Assegurar a integridade física e psíquica das vítimas de violência doméstica. Esse é o objetivo da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social (SSP) ao assinar, nesta quinta-feira (17), protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Ministério Público para a implantação do Sistema de Segurança Protetiva.

Trata-se de um dispositivo móvel de socorro para que mulheres vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas determinadas pela Justiça, possam acionar a Polícia Militar quando sofrerem ameaças pelo agressor.

A primeira etapa, constituída pela assinatura do protocolo, vai permitir a migração do banco de dados do TJDFT com as informações das vítimas e dos agressores para o sistema da SSP.

Segundo o coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do Ministério Público do DF e Territórios, Thiago Pierobom, todos os anos são requeridos 12 mil novos pedidos de medidas protetivas.

Para a secretária de Segurança Pública, Márcia de Alencar, o dado revela dois pontos: a alta vulnerabilidade da mulher, mas também a sua confiança no sistema de Justiça e nas instituições públicas. “Um dos focos do programa é justamente garantir a segurança jurídica, porém o nosso papel é evitar que o crime aconteça”, explica ela.

Já o presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, reconheceu o valor da iniciativa. “Nós vamos ter uma política que reúne todos esses atores para propiciar melhores condições de segurança para as vítimas, sobretudo nesse papel de prevenir a violência contra a mulher”.

O sistema foi desenvolvido pela própria SSP e não acarretará em custos aos cofres públicos. A previsão é de que o projeto piloto para o uso e avaliação do dispositivo ocorra no primeiro trimestre de 2017. A quantidade de mulheres e as regiões monitoradas não serão divulgadas por questões de segurança.

As vítimas serão cuidadosamente escolhidas pelo grau de vulnerabilidade, ou seja, além de já possuir medidas protetivas de urgência determinadas, terão considerado o risco mais elevado de sofrer novas violências.

O chamado da mulher por meio do aplicativo aparecerá nas telas da Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade), que recebe, entre outras, as ligações do telefone 190, da PM.

A Ciade acionará o batalhão da área, que imediatamente deverá deslocar uma patrulha para o local do chamado. A tecnologia utilizada nesse processo será a mesma do sistema de georreferenciamento usada em atendimentos às ocorrências no DF. Isso vai permitir saber, em tempo real, a exata localização da vítima.

Tudo funcionará com o máximo de urgência visando sempre a integridade da vítima. Na opinião da juíza e coordenadora do Centro Judiciário da Mulher do DF, Luciana Lopes Rocha, o objetivo do sistema é justamente fiscalizar o cumprimento dessas medidas protetivas de urgência, em especial, de afastamento do lar e da proibição do contato e aproximação.

Segundo a magistrada, o foco é prevenir novas situações de risco e com isso reduzir as taxas de feminicídio.  “O acionamento do dispositivo servirá como prova judicial do descumprimento das medidas protetivas, o que poderá ensejar a prisão preventiva do agressor”, explica.

As próximas fases do projeto incluem a celebração de um termo de cooperação técnica entre a SSP, o TJDFT e MPDFT, além da Sedestmidh, Polícias Civil e Militar, Provid, Defensoria Pública e Corpo de Bombeiros, onde serão definidos os papéis de cada órgão.

Na sequência, serão selecionadas as áreas de atuação, estas mantidas sob sigilo, a fim de se manter a eficácia e a segurança das vítimas. Na quarta fase, será feita uma avaliação do sistema e do fluxo de atendimentos e, ao final, a expansão do projeto para todo o Distrito Federal.