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Venda direta dos lotes

Ville de Montagne e parte do Solar de Brasília recebem certidão de regularização fundiária

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O Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu é o primeiro a receber a certidão de regularização fundiária no Distrito Federal. A área compreende o Condomínio Ville de Montagne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, no Jardim Botânico.

O documento é o passo inicial para regularização fundiária, sob os moldes do Artigo nº 33 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (16), no Palácio do Buriti, com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

A medida possibilita a venda direta dos lotes para os moradores, que iniciaram o cadastramento na quinta-feira (11) — no momento, disponível apenas para o Ville de Montagne. O processo vai até 11 de junho, quando a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) começará a avaliar os lotes para definir os valores.

De acordo com Rollemberg, tranquilidade e segurança jurídica são os pontos mais importantes do processo definitivo de regularização. “Após a avaliação, vem o edital de chamamento para que os moradores comprem os lotes. Depois, vem a lavratura da escritura, e o terreno é deles em definitivo”, explicou.

O chefe do Executivo local definiu o ato de hoje como um passo importante da regularização fundiária e destacou a entrega de cerca de 27 mil escrituras residenciais e 58 de templos religiosos em toda a gestão, além da regularização de 42 mil lotes e da regulamentação dos puxadinhos da Asa Sul e da Asa Norte.

Coube ao secretário de Gestão de Território e Habitação, Thiago de Andrade, assinar a certidão de regularização fundiária, conforme determina a Medida Provisória (MP) nº 759. “Não existe bala de prata nesse processo. O único caminho é o do diálogo, da correção e da segurança jurídica”, afirmou.

O governador, por sua vez, assinou o decreto de aprovação do projeto do Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu, que segue o que determina a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Como a MP ainda não virou lei — e pode sofrer alterações — o governo de Brasília decidiu cumprir as duas normas em vigor para assegurar a venda.

Em que ordem serão distribuídas as certidões de regularização fundiária

A legislação determina que o programa se inicie pelo Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, que tem 885 lotes desse tipo, pois é o que tem o trâmite mais avançado em cartório. A área compreende o Condomínio Ville de Montagne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília.

O síndico do Condomínio Ville de Montagne, Jazon Lima Júnior, destacou que a luta pela regularização é antiga. “Somos cerca de mil moradores que esperam desde 2008 por isso. É um avanço significativo, e a nossa única preocupação agora é com o valor do terreno”, disse.

De acordo com a Terracap, serão levadas em conta as benfeitorias feitas pelos próprios moradores, como iluminação e pavimentação. Os valores serão abatidos.

Os próximos contemplados serão Jardim Botânico — Etapa 2 (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, com 1.042 lotes residenciais unifamiliares) e Vicente Pires — Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia, com 4,1 mil lotes.

As unidades de uso misto, comercial ou industrial, além das desocupadas, entrarão em uma próxima fase.

Quem pode participar da venda direta de condomínios

Somente pessoas físicas podem participar da venda direta, e apenas um lote por indivíduo. O interessado não pode ser dono de outro imóvel residencial no Distrito Federal.

O cadastro deve ser feito pelo site da Terracap. A convocação será de um parcelamento por vez.

Haverá dedução de valores referentes a benfeitorias promovidas por moradores ou pelo próprio condomínio, como rede de energia elétrica, de água e esgoto, de drenagem e pavimentação.

O pagamento pode ser à vista, com desconto de 15%; parcelado por meio de instituição financeira, com abatimento de até 15% no valor; e direto com a Terracap, em até 240 meses.

O processo deve beneficiar cerca de 40 mil famílias.

Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg.

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3.844 bilhetes premiados

Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

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indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).

A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.

“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.

Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.

“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.

Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.

Prêmio de R$ 1 milhão

O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.

Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.

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Auxílio mensal de R$ 150

Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

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DF Social GDF BRB
Foto/Imagem: Divulgação/Sedes

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).

Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. ‌A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.

Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.

“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.

O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.

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