120 dias para requerer autorização
Regras para os puxadinhos da Asa Sul são aprovadas na Câmara Legislativa

Com as mudanças na chamada Lei dos Puxadinhos, aprovadas nesta terça-feira (6), os comerciantes da Asa Sul poderão se adaptar e ter mais segurança no uso da área pública adjacente ao comércio. A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou por 18 votos o Projeto de Lei Complementar nº 71, de 2016, de autoria do governo de Brasília. Dos 24 deputados, seis faltaram à sessão. A proposta altera a Lei Complementar nº 766, de 2008.
Os empresários terão 120 dias — após publicada a sanção do governador Rodrigo Rollemberg — para requerer à Administração Regional do Plano Piloto autorização para atuar na área e se regularizar. “É um avanço grande do ponto de vista jurídico e empresarial. Com a crise no comércio, os empresários vão ter isenção e desconto nesses primeiros anos, o que vai impedir que eles se desestimulem a legalizar a situação. Todos saem ganhando”, avaliou o administrador da região, Marcos Pacco.
Foi mantida a proposta do governo de não cobrar pelo uso da área pública no primeiro ano de concessão, desde que sejam adaptadas calçadas de acordo com as normas de acessibilidade. Além disso, os distritais acrescentaram descontos progressivos, de 70% e de 30% nos dois anos subsequentes à lei. Assim, o valor integral da taxa começará a ser pago no quarto ano.
Outra mudança acordada com os comerciantes e o Executivo foi um ajuste no cálculo do valor a ser pago pelos comerciantes. Ficou decidido que a fórmula terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Não houve alteração na proposta do Executivo local em relação às regras para ocupação do espaço. No fundo dos blocos comerciais, o limite é de 6 metros, não sendo permitido o uso misto: o comerciante tem a opção de ampliar a edificação nessa faixa ou de apenas usar mobiliário removível, como mesas e cadeiras.
Nas áreas laterais entre blocos, é obrigatório deixar um espaço de 2 metros de largura totalmente livre para circulação de pedestres. Fora desse perímetro, o comércio pode expandir suas atividades — com uso de mesas, cadeiras e outros mobiliários móveis — até o limite da cobertura original do bloco.
As extremidades laterais das quadras poderão ser ocupadas dentro do limite da marquise, sempre reservando o espaço de 2 metros livres para a circulação de pedestres. Dessa faixa em diante, permite-se a ocupação de uma faixa de 5 metros — com uso de mobiliários móveis.

Auxílio mensal de R$ 150
Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.
Terça-feira, 22 de abril
Semana pós-feriado começa com 1.169 vagas de emprego no Distrito Federal

As agências do trabalhador do DF oferecem, nesta terça-feira (22), 1.169 vagas para quem procura um emprego. Há posições para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência.
A vaga com o maior salário do dia, R$ 4mil + benefícios, é para Técnico em Segurança do Trabalho, para trabalhar no Zona Industrial do Guará. Os candidatos precisam ter ensino médio completo e experiência comprovada.
O cargo com mais oportunidades abertas é o de servente de obras, em São Sebastião. São 121 vagas, com salário de R$ 1.518. Os candidatos precisam ter ensino fundamental completo, mas não é cobrada experiência.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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