Mais transparência
Justiça obriga GDF a divulgar todos os gastos com a pandemia de Covid

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve sentença favorável na ação que pedia transparência nos gastos públicos relacionados à pandemia de Covid-19. De acordo com a decisão, o Governo do Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) são obrigados a publicar, em tempo real e sem omissões, todas as contratações e aquisições realizadas para combater a doença.
A sentença confirma a liminar obtida pelo MPDFT em março. A ação, ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), baseia-se na Lei Federal nº 13.979/2020. A norma estabelece medidas para o combate à pandemia e cria nova hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Entre os requisitos exigidos, a nova legislação prevê a publicação, em site específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas.
O Distrito Federal alegava estar adaptando seus procedimentos e que iria, com o tempo, publicar as informações conforme a determinação legal. No entanto, de acordo com a sentença, essa intenção não atende o dever de divulgação imediata. “Não há como se aferir quando ou se o ente federativo iria dar cumprimento ao dever de publicidade. O que deve ser levado em conta para a resolução da lide não é o que se pretendia fazer, mas o que foi ou não realizado.”
Entenda o caso
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal criou espaço em seu site com informações, notícias e documentos sobre o novo coronavírus. Não havia, no entanto, nenhuma publicação de fácil acesso a toda a população sobre contratações e aquisições relacionadas ao enfrentamento à pandemia, conforme determina a lei. O mesmo ocorria com o site do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF), que administra o Hospital de Base, o Hospital Regional de Santa Maria e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Segunda, 14 de abril
Semana começa com 964 oportunidades de emprego no Distrito Federal

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem, nesta segunda-feira (14), 964 vagas para quem procura um emprego. Há posições para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência. Os salários chegam a R$ 3,8 mil.
Do total de vagas, 17 são destinadas a Pessoas com Deficiência (PcDs), para os cargos de auxiliar de cozinha e de estoquista. As oportunidades estão distribuídas nas regiões da Zona Industrial Guará, Asa Norte, Vicente Pires e Águas Claras, com salário médio de R$ 1,6 mil.
Para Jovem Aprendiz são ofertadas 10 vagas no cargo de auxiliar administrativo, com um salário de R$ 800, além de benefícios. A oportunidade requer ensino médio completo, sem exigência de experiência na área.
O cargo com mais oportunidades abertas é o de servente de obras, em São Sebastião. São 121 vagas, com salário de R$ 1.518. Os candidatos precisam ter ensino fundamental completo, mas não é cobrada experiência.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
Cerimônia no dia 29 de junho
Inscrições para 2ª edição do Casamento Comunitário 2025 já estão abertas

A próxima cerimônia do Casamento Comunitário 2025, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), está marcada para o dia 29 de junho. A iniciativa, que acontece desde 2021, proporciona aos casais a oportunidade de oficializar gratuitamente sua união civil, fortalecendo os laços familiares e o exercício da cidadania.
Com inscrições abertas, essa será a segunda das quatro edições previstas para este ano. No total, a expectativa é beneficiar até 300 casais – um aumento de 150 vagas em relação ao ano passado. As próximas datas programadas para as cerimônias do Casamento Comunitário 2025 são 31 de agosto e 7 de dezembro, sempre aos domingos.
Casamento gratuito e completo
Além da gratuidade das taxas cartoriais, os casais participantes recebem diversos apoios para o grande dia: transporte até o local da cerimônia, trajes completos, maquiagem e produção de cabelo para as noivas, tudo com o apoio de parceiros privados e voluntários.
A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressaltou os benefícios da formalização da união: “Apesar de a união estável ter respaldo legal, o casamento ainda oferece vantagens específicas em alguns processos jurídicos. E mais do que garantir a gratuidade, buscamos proporcionar um dia memorável para essas famílias”, explica. Segundo ela, o custo médio de um casamento civil gira em torno de R$ 600, valor que muitas famílias não conseguem arcar.
Quem pode participar
Para se inscrever, os casais devem atender aos seguintes critérios:
- Ter pelo menos 18 anos;
- Morar no Distrito Federal;
- Não possuir impedimentos legais para o casamento;
- Comprovar hipossuficiência de renda por meio de declaração assinada no ato da inscrição.
Documentos exigidos:
- RG ou CNH (originais);
- CPF (original);
- Comprovante de residência recente no nome dos noivos;
- Declaração de hipossuficiência preenchida e assinada;
- Certidão de nascimento original (para solteiros);
- Certidão de casamento com averbação do divórcio, formal de partilha e certidão de nascimento (para divorciados);
- Certidão de casamento anterior, certidão de óbito do cônjuge falecido, formal de partilha e certidão de nascimento (para viúvos).
Locais de inscrição (segunda a sexta, das 9h às 16h30):
- Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte)
- Unidade Rodoviária do Na Hora (Rodoviária do Plano Piloto, plataforma inferior)
- Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II)
- Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9)
As vagas serão preenchidas conforme a ordem de inscrição, após a verificação e aprovação dos documentos. Em caso de desistência ou documentação incompleta, os casais da lista de espera serão convocados.
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