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Indícios de fraude

Governo vai abrir processo administrativo para avaliar nulidade do contrato do Centrad

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O governo de Brasília formará uma comissão, por meio de portaria, para abrir processo administrativo e verificar se há nulidade do contrato do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad). Diante de indícios de fraude na licitação feita pela gestão anterior, auditoria da Controladoria-Geral do DF recomenda a medida.

O anúncio foi feito nesta tarde (30), em entrevista coletiva no Palácio do Buriti, pelo chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, acompanhado da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; do controlador-geral do DF, Henrique Ziller; da procuradora-geral do DF, Paola Aires; e do consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho.

A comissão — formada por dois servidores do Planejamento e um da controladoria-geral — terá 90 dias para apurar a situação. Após o prazo, que pode ser prorrogado, a concessionária terá direito ao contraditório. Todo o processo deverá ser baseado no amplo direito de defesa.

A Controladoria-Geral do DF já auditava o contrato com a concessionária do Centrad e incorporou informações de delações da operação Lava Jato, da Polícia Federal.

“A conclusão da controladoria é que o governo deveria declarar a nulidade desse contrato pelos graves fatos que foram identificados, as inúmeras irregularidades desde a licitação, a assinatura do contrato e a execução contratual”, explicou Ziller.

Nulidade do contrato não acarretará prejuízos ao governo

Caso o contrato seja declarado nulo, o chefe da Casa Civil destacou que não haverá prejuízo para o governo, pois, até o momento, não houve qualquer pagamento pelo edifício. “Estavam previstas prestações mensais em torno de R$ 22 milhões, mas nunca desembolsamos porque discutíamos algumas obrigações por parte do consórcio que não tinham sido entregues.”

Ele citou questões de energia elétrica e obras viárias mitigadoras por causa do impacto de trânsito que o empreendimento levaria para a região. Com os indícios de fraude, no entanto, Sampaio afirmou que não há mais espaço para negociar com o consórcio.

“Antes discutíamos sobre o pressuposto de ser um contrato válido, agora não. Vieram fatos graves que nos levam a avaliar se o contrato é nulo desde o nascimento ou não. Esse é o foco da investigação”, ponderou.

Durante o processo administrativo, a comissão fará um relatório definindo se concorda ou não com o pedido de nulidade do contrato. “Vamos aplicar todos os princípios da legalidade. A partir das conclusões, vamos apurar responsabilidades dos envolvidos”, detalhou a secretária Leany Lemos.

Cláusulas arbitrais do contrato estão suspensas

Diante das suspeitas quanto à legitimidade do contrato do Centrad, por pedido da Procuradoria-Geral do DF, as cláusulas arbitrais estão suspensas. A tutela cautelar foi deferida, também nesta sexta (30), pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).

Consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho explicou que, por essas cláusulas, as questões entre o Executivo local e o consórcio deveriam ser discutidas extrajudicialmente por meio de uma comissão de arbitragem.

Para a procuradora-geral do DF, Paola Aires, a suspensão é importante para que o governo apure a situação administrativamente e tome as providências cabíveis. “A administração pública no seu poder e dever de agir, verificados indícios de irregularidades em um contrato, está impedida de fazer uma negociação arbitral”, avaliou.

Histórico do Centrad e outros processos em andamento

O Centro Administrativo do DF, em Taguatinga, foi entregue no último dia de 2014 e deveria abrigar funcionários do governo de Brasília. O terreno onde o empreendimento foi construído pertence ao Executivo, e o contrato foi feito por meio de parceria público-privada.

A atual gestão, iniciada em 2015, decidiu não fazer a transferência. Relatório anterior da controladoria em relação ao complexo de prédios já apontava irregularidades.

Outros contratos e obras iniciados no DF em gestões passadas também estão sob auditoria do órgão, por meio do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), criado pela Portaria nº 42, de 2017, com o objetivo de identificar o mau uso de recursos públicos.

Henrique Ziller ressaltou que os processos estão em andamento e dizem respeito à responsabilização tanto de agentes públicos e privados quanto de empresas. “O trabalho está em andamento. Todos foram notificados a apresentar defesa, e temos de cumprir o rito para que tudo ocorra dentro da legalidade.”

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3.844 bilhetes premiados

Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

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indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).

A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.

“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.

Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.

“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.

Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.

Prêmio de R$ 1 milhão

O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.

Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.

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Auxílio mensal de R$ 150

Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

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Foto/Imagem: Divulgação/Sedes

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).

Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. ‌A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.

Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.

“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.

O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.

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