Trecho 3
Entenda o processo de venda direta de lotes em Vicente Pires

Lançada em 29 de junho pelo governo de Brasília, a fase de cadastramento de moradores do Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires — antiga Colônia Agrícola Samambaia —, em processo de regularização fundiária, segue até 6 de agosto.
Primeiro passo para a venda direta que garante a legalização de imóveis em condomínios, o cadastro poderá ser feito no site da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), na sede do órgão público, na Administração Regional de Vicente Pires ou na administração do Taguaparque.
A ação faz parte da Medida Provisória nº 759 e engloba apenas residências unifamiliares (que abrigam uma só família) ocupadas até 22 de dezembro de 2016. A expectativa é regularizar cerca de 4 mil lotes, o que beneficiará mais de 20 mil moradores só no Trecho 3.
Neste primeiro momento, serão coletados dados individuais dos ocupantes, com o objetivo de identificar pessoas físicas que queiram participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.
O valor de cada lote será calculado por uma equipe técnica de engenheiros da Terracap. A análise de preço leva em conta toda a infraestrutura urbana (rede de energia elétrica, água e esgoto) mais a valorização do local, que serão abatidas no valor de mercado do imóvel.
O montante final a ser pago por lote será divulgado em edital, com o chamamento público aos moradores para a entrega da documentação necessária ao seguimento do processo de compra. A publicação está prevista para 8 de agosto.
Estarão habilitados para venda direta moradores que atenderem aos requisitos do edital: não ter outro imóvel residencial no DF e comprovar que ocupava o lote antes de dezembro de 2016.
Depois de publicado o chamamento, os participantes pré-aprovados deverão ir à sede da Terracap e levar os seguintes documentos originais:
- Carteira de identidade
- CPF
- Documentos que comprovem a aquisição do imóvel de terceiro (contrato de compra, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016
- Comprovante de residência
- Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral
- Certidão negativa de bens imóveis do DF (do comprador, seu cônjuge ou companheiro e filhos incapazes)
- Declaração de próprio punho de que não tem outro imóvel residencial no DF
- Certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP)
Os interessados deverão ser mais maiores de 18 anos ou emancipados.
Para o presidente da Terracap, Júlio César Reis, a venda direta é um direito do cidadão, mas precisa ser exercido. “Assim que o edital for publicado o morador terá 30 dias para comparecer à Terracap com a documentação necessária”, explica.
No caso daqueles que não atenderem aos requisitos para a venda direta, será lançado um edital de licitação com prioridade para o morador.
Serão mantidas as mesmas condições de preço, deduções de infraestrutura e valorização do edital de chamamento da venda direta, bem como o prazo de financiamento e descontos.
“A regularização fundiária está fundamentada no direito à moradia. Se o cidadão tem um outro imóvel no DF, ele tem outras opções onde morar. Essa pessoa vai poder comprar? Vai, mas no edital de licitação. A Terracap só pode vender conforme a legislação vigente” ressalta Reis.
Com a documentação aprovada, o morador dá início à efetivação da compra. Serão oferecidas três opções de pagamento:
- Financiamento pela própria Terracap, em até 240 meses
- À vista, com desconto de 15% — com possibilidade de ampliação para 25%
- Por meio de instituições financeiras
O presidente da Terracap ressalta que o principal objetivo da regularização fundiária não é arrecadação. “É promover o ordenamento urbano e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se dá por meio da implementação de infraestrutura complementar àquela já existente”, pontua.
O governo de Brasília investe R$ 476 milhões na região, em pavimentação e drenagem de águas pluviais. “Vicente Pires está na bacia do Córrego Riacho Fundo, hoje o maior poluidor do Lago Paranoá. Todo o escoamento da chuva da região vai parar no lago com qualidade muito ruim”, explica.
A implementação da rede de drenagem pluvial vai permitir que a água chegue com melhores condições ao lago. “Menos sedimentos vão ser transportados, e essa obra já está sendo feita” completa Júlio Reis.

3.844 bilhetes premiados
Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).
A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.
“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.
Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.
“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.
Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.
Prêmio de R$ 1 milhão
O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.
Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.
Auxílio mensal de R$ 150
Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.
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