O Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu é o primeiro a receber a certidão de regularização fundiária no Distrito Federal. A área compreende o Condomínio Ville de Montagne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, no Jardim Botânico.

O documento é o passo inicial para regularização fundiária, sob os moldes do Artigo nº 33 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (16), no Palácio do Buriti, com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

A medida possibilita a venda direta dos lotes para os moradores, que iniciaram o cadastramento na quinta-feira (11) — no momento, disponível apenas para o Ville de Montagne. O processo vai até 11 de junho, quando a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) começará a avaliar os lotes para definir os valores.

De acordo com Rollemberg, tranquilidade e segurança jurídica são os pontos mais importantes do processo definitivo de regularização. “Após a avaliação, vem o edital de chamamento para que os moradores comprem os lotes. Depois, vem a lavratura da escritura, e o terreno é deles em definitivo”, explicou.

O chefe do Executivo local definiu o ato de hoje como um passo importante da regularização fundiária e destacou a entrega de cerca de 27 mil escrituras residenciais e 58 de templos religiosos em toda a gestão, além da regularização de 42 mil lotes e da regulamentação dos puxadinhos da Asa Sul e da Asa Norte.

Coube ao secretário de Gestão de Território e Habitação, Thiago de Andrade, assinar a certidão de regularização fundiária, conforme determina a Medida Provisória (MP) nº 759. “Não existe bala de prata nesse processo. O único caminho é o do diálogo, da correção e da segurança jurídica”, afirmou.

O governador, por sua vez, assinou o decreto de aprovação do projeto do Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu, que segue o que determina a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Como a MP ainda não virou lei — e pode sofrer alterações — o governo de Brasília decidiu cumprir as duas normas em vigor para assegurar a venda.

Em que ordem serão distribuídas as certidões de regularização fundiária

A legislação determina que o programa se inicie pelo Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, que tem 885 lotes desse tipo, pois é o que tem o trâmite mais avançado em cartório. A área compreende o Condomínio Ville de Montagne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília.

O síndico do Condomínio Ville de Montagne, Jazon Lima Júnior, destacou que a luta pela regularização é antiga. “Somos cerca de mil moradores que esperam desde 2008 por isso. É um avanço significativo, e a nossa única preocupação agora é com o valor do terreno”, disse.

De acordo com a Terracap, serão levadas em conta as benfeitorias feitas pelos próprios moradores, como iluminação e pavimentação. Os valores serão abatidos.

Os próximos contemplados serão Jardim Botânico — Etapa 2 (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, com 1.042 lotes residenciais unifamiliares) e Vicente Pires — Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia, com 4,1 mil lotes.

As unidades de uso misto, comercial ou industrial, além das desocupadas, entrarão em uma próxima fase.

Quem pode participar da venda direta de condomínios

Somente pessoas físicas podem participar da venda direta, e apenas um lote por indivíduo. O interessado não pode ser dono de outro imóvel residencial no Distrito Federal.

O cadastro deve ser feito pelo site da Terracap. A convocação será de um parcelamento por vez.

Haverá dedução de valores referentes a benfeitorias promovidas por moradores ou pelo próprio condomínio, como rede de energia elétrica, de água e esgoto, de drenagem e pavimentação.

O pagamento pode ser à vista, com desconto de 15%; parcelado por meio de instituição financeira, com abatimento de até 15% no valor; e direto com a Terracap, em até 240 meses.

O processo deve beneficiar cerca de 40 mil famílias.

Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg.