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Código Penal

Sinal Vermelho: lei contra violência doméstica fica mais dura para agressores

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Foto/Imagem: Pedro Odilon
Agência Brasil

O Diário Oficial da União na edição desta quinta-feira (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O texto que entra em vigor hoje modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino” e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

“O Brasil quando aprova a criminalização da violência psicológica se coloca à frente de várias nações desenvolvidas. Com ações como essas, vamos debelar esse mal endêmico no nosso país”, avalia da presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil. A entidade foi autora da sugestão ao Congresso que deu origem a Lei. A proposta foi entregue em março deste ano aos parlamentares.

X vermelho

A lei estabelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.

A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas “a fim de viabilizar a assistência às vítimas”, além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

Dados

Desde o início da pandemia de Covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Atualizado em 29/07/2021 – 12:10.

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PNAD Contínua

Taxa de desocupação atingiu o segundo menor patamar em 12 anos

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Ao Vivo de Brasília
carteira de trabalho digital
Foto/Imagem: Divulgação/Ministério da Economia

A taxa de desocupação no terceiro trimestre de 2024 caiu para 6,4%, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada pelo IBGE nesta sexta-feira, 22 de novembro. Frente ao trimestre passado (que marcou 6,9%) a redução foi de 0,5 ponto percentual (p.p.). É o menor valor para um terceiro trimestre desde o início da série histórica, em 2012. Comparada ao terceiro trimestre de 2023 (7,7%), houve diminuição de 1,3 p.p.

O índice de desocupação registrado no período é também o segundo menor valor da série histórica, confirmando a tendência de queda. Para William Kratochwill, analista da pesquisa, “essa redução pode ser atribuída à chegada do segundo semestre do ano, período em que indústrias iniciam o ciclo de contratações voltado à produção e formação de estoques, visando a atender ao aumento do consumo no final do ano. No último trimestre, a ocupação na indústria registrou um acréscimo de mais de 400 mil vagas”.

O recuo na taxa de desocupação do país foi acompanhado por sete das 27 unidades da Federação (UFs). Além das sete com quedas nessa taxa, as outras UFs não mostraram variações estatisticamente significativas no indicador. As maiores taxas de desocupação foram verificadas em Pernambuco (10,5%), Bahia (9,7%) e Distrito Federal (8,8%), e as menores em Rondônia (2,1%), Mato Grosso (2,3%) e Santa Catarina (2,8%).

No terceiro trimestre de 2024, a população desocupada recuou acima dos 10% em todas as faixas de tempo de procura por trabalho. O grupo dos que buscavam trabalho por menos de um mês teve redução de 17,6%, o dos que procuravam trabalho de um mês a menos de um ano diminuiu 12,1%, o contingente dos que buscavam trabalho por um ano a menos de dois anos recuou 19,1%, e a faixa com maior tempo de procura (dois anos ou mais) teve a maior redução percentual: 20,4%.

O número de pessoas que buscavam trabalho por dois anos ou mais recuou para 1,5 milhão — menor valor para um terceiro trimestre nos últimos dez anos. “Este aquecimento da economia, refletido na redução da taxa de desocupação, influencia diretamente na diminuição do tempo de busca por trabalho. Como consequência, reduz-se o número de pessoas que estavam há mais de dois anos procurando por uma ocupação”, pontuou William.

Rendimento estável

Frente ao trimestre anterior, o rendimento médio real da população ocupada mostrou-se estável em todas as grandes regiões. Já em relação ao mesmo trimestre (3º) de 2023, o rendimento médio cresceu no Nordeste (R$ 2.216), Sudeste (R$ 3.656) e Sul (R$ 3.577), com estabilidade no Norte (R$ 2.482) e Centro-Oeste (R$ 3.683).

Estimada em R$ 327,7 milhões, a massa de rendimento médio real de todos os trabalhos do país ficou estável frente ao trimestre anterior (R$ 325,2 milhões) e teve crescimento quando comparada ao terceiro trimestre de 2023 (R$ 305,8 milhões). Em relação ao segundo trimestre de 2024, a massa de rendimento cresceu somente no Sul, com as demais regiões apresentando estabilidade. Entre as cinco grandes regiões do país, o Sudeste tinha a maior massa de rendimento real (R$ 167,3 milhões) no terceiro trimestre de 2024.

Mulheres e homens

A taxa de desocupação por sexo foi de 5,3% para os homens e 7,7% para as mulheres no terceiro trimestre de 2024. Já a taxa de desocupação por cor ou raça ficou abaixo da média nacional para os brancos (5,0%) e acima para os pretos (7,6%) e pardos (7,3%).

A taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto (10,8%) foi maior do que as dos demais níveis de instrução. Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi de 7,2%, mais do que o dobro da verificada para o nível superior completo (3,2%).

Carteira assinada

No Brasil, dentre os empregados do setor privado, o percentual com carteira assinada foi de 73,1%. Os maiores percentuais de empregados com carteira estavam em Santa Catarina (87,3%), Paraná (81,6%) e São Paulo (81,0%), e os menores, no Piauí (49,2%) Maranhão (52,6%) e Pará (54,3%).

O percentual da população ocupada do país trabalhando por conta própria foi de 24,6%. Os maiores percentuais eram de Rondônia (33,6%), Amapá (32,6%) e Maranhão (30,7%), e os menores, do Tocantins (19,9%), Mato Grosso do Sul (20,4%) e Distrito Federal (20,4%).

A taxa de informalidade para o Brasil foi de 38,8% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (56,9%), Maranhão (55,6%) e Piauí (54,5%), e as menores, com Santa Catarina (26,8%), Distrito Federal (30,2%) e São Paulo (30,6%).

Informalidade

A taxa de informalidade para o Brasil foi de 38,8% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (56,9%), Maranhão (55,6%) e Piauí (54,5%). Já as menores foram verificadas em Santa Catarina (26,8%), Distrito Federal (30,2%) e São Paulo (30,6%).

A taxa de informalidade da população ocupada é calculada considerando-se os empregados no setor privado e os empregados domésticos sem carteira de trabalho assinada, além dos empregadores e trabalhadores por conta própria sem registro no CNPJ e dos trabalhadores familiares auxiliares.

Sobre a pesquisa

A PNAD Contínua é a principal pesquisa sobre a força de trabalho do Brasil. A cada trimestre, dois mil entrevistadores integrados às mais de 500 agências da rede de coleta do IBGE visitam uma amostra de 211 mil domicílios, percorrendo cerca de 3,5 mil municípios situados nas 27 UFs do país. Os dados desta pesquisa também podem ser consultados no Sidra. A próxima divulgação da PNAD Contínua Trimestral, referente ao quarto trimestre de 2024, será em 14 de fevereiro de 2025.

Atualizado em 22/11/2024 – 15:01.

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Pesquise, compare e escolha

Três dicas para comprar seu primeiro carro e fazer um ótimo negócio

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Foto/Imagem: Freepik

Um estudo da Serasa, em parceria com o Instituto Opinion Box, revela que 67% dos brasileiros gastam mais com o veículo do que com contas básicas como água e luz, ficando atrás apenas da alimentação. Antes de dar o primeiro passo para comprar um veículo, é indispensável entender o que avaliar para realizar esse sonho, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Planejamento financeiro: a chave para uma compra segura

A primeira etapa é elaborar uma planilha detalhada com todos os seus gastos mensais, tanto os fixos (aluguel, contas de água e luz) quanto os variáveis (alimentação, lazer). Essa estratégia possibilita visualizar com clareza a renda disponível e identificar se há espaço no orçamento para um novo compromisso financeiro, como um carro.

Lembre-se que outros custos pesam no bolso, pois é comum focar apenas no valor do veículo, seja ele à vista ou financiado, mas os custos mensais vão muito além do pagamento das parcelas. É preciso considerar:

  • IPVA e licenciamento: taxas anuais obrigatórias, de acordo com o valor do veículo e o estado.
  • Seguro: essencial para proteger o investimento e garantir assistência em caso de imprevistos.
  • Combustível: um gasto contínuo que pode variar bastante dependendo do modelo do carro e da distância percorrida.
  • Manutenções: revisões periódicas, troca de óleo, pneus e outras peças são fundamentais para manter o carro em bom estado e evitar gastos maiores no futuro.

Como encontrar o carro ideal?

Com tantas opções disponíveis no mercado, encontrar o veículo que se encaixa perfeitamente nas suas necessidades e bolso pode ser um desafio. No entanto, há alguns pontos que podem ser definidos para guiar a pesquisa.

  • Novo, usado ou seminovo? Cada opção tem suas vantagens e desvantagens. Carros novos costumam ter mais tecnologia e garantia, mas possuem um valor inicial mais alto. Já os leilões de carros seminovos e usados podem oferecer um bom custo-benefício, mas exigem uma análise mais detalhada da história do veículo.
  • Quais são as suas prioridades? Faça uma lista com as características consideradas essenciais em um carro. É importante ter um porta-malas grande? Prefere um SUV para encarar qualquer terreno ou um carro menor para a cidade? Pense em itens como número de portas, tração, tecnologia embarcada (central multimídia, sensor de ré, etc.) e até mesmo o tipo de revestimento dos bancos.

Pesquise, compare e escolha

Após definir quais são as prioridades, é hora de começar a pesquisar. A internet é uma grande aliada nessa etapa. Utilize sites especializados, fóruns e redes sociais para comparar modelos, marcas e preços. Converse com amigos e conhecidos que tenham o carro que te interessa para saber a opinião deles. Preste atenção em sites de avaliação de veículos. Eles costumam oferecer informações sobre cada modelo, como desempenho, segurança, economia de combustível e custo de manutenção.

Atualizado em 22/11/2024 – 14:06.

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