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Refis reduz em 70 mil a quantidade de processos na Vara de Execução Fiscal

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Em um ano de grave crise financeira, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal mostrou-se fundamental para o governo de Brasília manter compromissos em dia, além de permitir que quase 100 mil contribuintes tirassem o nome da dívida ativa. Para a Justiça, o Refis fez diminuir em cerca de 70 mil a quantidade de processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal só na primeira fase, de 16 de março a 30 de junho.

Para a juíza titular da vara, Soníria Rocha Campos, além de desafogar a Justiça, o mais importante no Refis é que ele deu oportunidade para cidadãos voltarem à legalidade. “É a possibilidade de negociar o débito, mediante uma ação de cidadania, em que os contribuintes são plenamente informados das condições para a regularização fiscal. Há uma ação conjunta, especialmente do Executivo e do Judiciário”.

Embora considere o Refis uma importante ferramenta para a promoção e o fortalecimento da justiça fiscal, a magistrada entende que o programa deve ser uma exceção. “A sua finalidade é possibilitar melhores condições de pagamento. No entanto, as parcelas não devem ser intermináveis, e o devedor não deve recorrer ao Refis o tempo todo, para não estimular a inadimplência ou desestimular os que pagam em dia”, salienta.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) também teve papel central para a boa aceitação do Refis, ao selecionar grandes devedores e ingressar com ações de execução fiscal, inclusive pedindo penhoras de bens. A estratégia rendeu, em apenas dois processos, a restituição aos cofres públicos de quase R$ 100 milhões. “Mediante um trabalho de inteligência, reconhecemos grandes grupos de devedores. Adotamos a estratégia de incomodá-los e isso teve um efeito pedagógico fantástico, pois eles viram que era mais vantajoso aderir ao Refis do que pagar a dívida sem descontos”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGDF, Luciana Marques.

Descontos
Até sexta-feira (18), contribuintes interessados em acertar as contas com o governo poderão parcelar as dívidas tributárias em até 120 vezes ou ganhar descontos à vista de até 99% sobre juros e multas. O mais recente levantamento da Secretaria de Fazenda aponta que, nesta terceira fase do programa, houve 7.064 pagamentos à vista, um total de R$ 18 milhões arrecadados. Em relação aos parcelamentos, ocorreram 5.601 negociações que totalizam R$ 71,5 milhões. Destes, já foram pagos R$ 1,7 milhão referentes à primeira parcela.

De 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes e empresas renegociaram R$ 1.097.649.041 em débitos com o governo de Brasília, sendo R$ 209 milhões do montante pagos à vista. Os recursos provenientes do Refis são usados para pagar prestadores de serviço, salários do funcionalismo e demais despesas da máquina pública.

Os interessados em aderir ao Refis podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora Cidadão.

Impostos que podem ser negociados

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • Simples Candango
  • Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI)
  • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
  • Multas acessórias da Secretaria de Fazenda

Não entram na negociação

  • Tributos federais
  • Imposto de Renda
  • Parcelamentos de dívidas da União
  • Pagamentos de impostos inscritos na dívida ativa da União
  • Impostos do estado de Goiás
  • Financiamentos imobiliários e bancários
  • Taxas não tributárias

Atualizado em 29/12/2015 – 10:02.

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Segurança Pública

Sete RAs do Distrito Federal estão há mais de um ano sem registrar homicídios

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Ao Vivo de Brasília
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Foto/Imagem: Divulgação/Sinpol-DF

O Distrito Federal tem reduzido de forma consistente o número de homicídios. Em 2024, alcançou as menores taxas já verificadas em toda a série histórica, chegando à redução de 35% no total de homicídios registrados em outubro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Como efeito positivo da estabilidade dos dados, algumas regiões administrativas têm se destacado e estão há mais de um ano sem registros desta natureza criminal.

Em novembro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal completaram 12 meses sem registro de homicídios. O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, ressalta o esforço das forças de segurança, das demais áreas de governo e da sociedade civil na redução desses crimes: “O planejamento constante de nossas ações, tanto preventivas quanto repressivas, pautadas na integralidade, converge para promover a pacificação das regiões administrativas”.

O monitoramento dos crimes no DF, desenvolvido pela Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), mostra, ainda, que Jardim Botânico, Cruzeiro, Riacho Fundo, Varjão e Arniqueira também integram a lista das cidades sem registro de homicídio em 12 meses.

“Trabalhamos para que todas as regiões administrativas alcancem essas taxas. Reconhecemos que ainda temos a evoluir e estamos constantemente em busca de novas soluções e parcerias com esse foco. No entanto, esses resultados precisam ser evidenciados e demonstram que o programa DF Mais Seguro – Segurança Integral está no caminho certo”, assegura Avelar.

Para a comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Ana Paula Barros Habka, os números refletem as permanentes ações da corporação pautadas em dados e estudos analíticos deste fenômeno criminal. “O policiamento ostensivo do Distrito Federal é permanentemente orientado pelos dados e análises de manchas criminais, sendo determinante para uma maior eficiência das ações de prevenção.”

O delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, destaca, ainda, a atuação da instituição na responsabilização dos autores de crimes de homicídio. “Nosso empenho é intenso para que nenhum caso fique sem solução no Distrito Federal. Prova disso é a recente pesquisa divulgada pelo Instituto Sou da Paz, que nos posicionou como a unidade da Federação com a maior taxa de elucidação de homicídios do país”, afirma.

Operações integradas

A Subsecretaria de Operações Integradas da SSP-DF promove sistematicamente reuniões técnicas com as forças de segurança pública e demais agências do Governo do Distrito Federal (GDF) para aprimoramento do planejamento das ações com foco na redução de homicídios. A subsecretária Cintia Queiroz enfatiza que esses encontros são fundamentais para que todos possam atuar com o mesmo foco.

“Reuniões integradas entre diferentes esferas de governo, forças de segurança e sociedade civil são fundamentais para o enfrentamento da violência. Ao promover o compartilhamento de informações, a articulação de estratégias conjuntas e a troca de experiências, essas reuniões contribuem para a aplicação de políticas públicas e planejamento operacional mais eficazes e direcionadas”

Evidências

A Subsecretaria de Gestão da Informação é o setor encarregado da análise de dados e da elaboração de estudos diagnósticos na área de segurança pública. O papel dela é crucial no planejamento tático-operacional, fornecendo informações estratégicas para a execução de ações integradas.

“É imprescindível entender a dinâmica criminal em todo o Distrito Federal, considerando as particularidades regionais e as principais causas dessas ocorrências, para orientar de maneira mais eficaz a atuação conjunta das forças de segurança. Desta forma, estamos sempre em busca de criar ferramentas e análises que possam contribuir com nossas políticas e para servir de base para atuação de nossas forças de segurança”, ressalta o subsecretário de Gestão da Informação, George Couto.

Pesquisas recentes

Segundo o levantamento do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a capital federal tem a segunda menor taxa de homicídio: 13%. A cidade só perde para Florianópolis (8,9%), capital de Santa Catarina. Os dados se referem ao ano de 2022. Salvador (BA), Macapá (AP) e Manaus (AM) figuram entre as capitais com o maior número de assassinatos.

DF Mais Seguro – Segurança Integral

O programa DF Mais Seguro tem sido fundamental para o fortalecimento das políticas de segurança pública, por meio de uma abordagem inovadora, com base na integralidade, ou seja, com a participação de órgãos governamentais e população. Lançado há um ano, o objetivo da reformulação da política era sustentar a redução histórica da criminalidade no DF. A política, que vinha sendo implementada desde o início de 2023, foi oficialmente lançada em novembro do ano passado.

Atualizado em 22/11/2024 – 06:17.

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Secretaria de Justiça e Cidadania

Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)

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Ao Vivo de Brasília
Unidade Móvel Na Hora
Foto/Imagem: Divulgação/Sejus-DF

Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.

A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).

“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.

Atualizado em 22/11/2024 – 06:16.

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