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Recadastramento de permissionários de táxi é prorrogado até 30 de setembro

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O prazo para permissionários de táxi do Distrito Federal se recadastrarem, que terminaria nesta quarta-feira (31), foi prorrogado pela Secretaria de Mobilidade para 30 de setembro. Para adequar o DF à Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista em todo o País e determinou que esse tipo de serviço é prestado via autorização — e não permissão —, o processo é feito com o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), ferramenta de gestão governamental desenvolvida para modernizar e simplificar a gestão de documentos e processos, ao trocar o papel pelo meio eletrônico.

Para obter a autorização há 12 requisitos, como ter carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E; ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo; apresentar anualmente o nada-consta; comprovar regularidade fiscal com o DF e inexistência de débitos na Justiça do Trabalho; não ser ocupante de cargo público. Todas as exigências estão descritas no artigo 8 da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, norma que disciplina e adéqua o serviço de táxi no DF à legislação federal.

Quem não estiver em dia com as obrigações ou não comparecer à Subsecretaria de Operações — e não justificar a ausência — terá a autorização cancelada.

O subsecretário de Serviços, da Secretaria de Mobilidade, Roberto Pojo, destaca as mudanças sentidas nesse primeiro trabalho com o SEI. “Uma vez digitalizados, não precisamos fazer a guarda dos documentos. A consulta aos processos se torna muito mais efetiva, pois já fica na tela do atendente, não precisa de busca de papel”, detalha. “Se o taxista quer locar a autorização 0010, por exemplo, ele precisa mostrar uma série de documentos. Se ele for mudar para a 0020, é necessário trazer tudo de novo. Com o SEI, os dados ficarão salvos e se dispensa essa burocracia”, exemplifica.

A autorização é emitida mais rapidamente que a permissão. Enquanto esta exige abertura de processo licitatório, aquela será feita por procedimento simplificado, ainda não definido pelo governo de Brasília. Além disso, a autorização pode ser transferida a terceiros. Há 3,4 mil permissões — das quais 303 ainda não passaram pelo recadastramento — e 5,7 mil taxistas no Distrito Federal. Com a seleção, poderá ser analisado o estado de cada um e ver quais podem continuar a prestar o serviço.

Unidades do governo do DF que devem adotar o SEI até o fim do ano

Criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o SEI foi escolhido para a implementação do Processo Eletrônico Nacional, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de “construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos”.

O SEI foi cedido para o governo de Brasília por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o TRF-4 e o Ministério do Planejamento, sem custos. A introdução do SEI no Distrito Federal obedece ao Decreto nº 36.756, de setembro de 2015, que institui a plataforma como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos.

A Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, é a unidade responsável por coordenar a implementação do SEI no governo de Brasília. “Uma equipe de 13 pessoas fica responsável por coordenar todo o processo, sentar com equipes técnicas de outras pastas e qualificar pessoal para o uso do sistema”, diz a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. “Com isso, visamos diminuir os gastos com insumos, ao usar menos papel; com recursos humanos, ao dispensar a necessidade de alguém para carimbar processos; e de tempo, ao não precisar ficar procurando arquivos.”

Além do recadastramento de permissionários de táxi, o SEI está presente noCorpo de Bombeiros Militar. Hoje 97% dos processos tramitam de forma eletrônica na corporação — os 3% restantes são os de natureza disciplinar, que, em virtude da sua natureza, permanecem na forma antiga, no papel. Já foram criados 36,4 mil processos e 147,5 mil documentos eletronicamente.

Nesta quinta-feira (1º de setembro), a Secretaria de Gestão do Território e Habitação receberá o SEI e, na segunda-feira (5), o sistema será colocado em prática no Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Em outubro, é a vez do Planejamento, Orçamento e Gestão. Até o fim do ano, a previsão é que o sistema esteja também na Casa Civil, na Casa Militar, na Controladoria-Geral, naGovernadoria e na Procuradoria-Geral.

Recadastramento de permissionários de táxis

Até 30 de setembro (sexta-feira)
De segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas
Entregar documentação na Subsecretaria de Operações, da Secretaria de Mobilidade (Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, Quadra 1, Lotes 1.180 a 1.240). Mais informações no site da Secretaria de Mobilidade ou pelo telefone (61) 3363-7533.

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Inscrições até 25/01

QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos

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QualificaDF Móvel
Foto/Imagem: Divulgação/Sedet-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.

As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.

Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.

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Inscrições já estão abertas

Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025

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casamento comunitário
Foto/Imagem: Dênio Simões/Agência Brasília

Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.

Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.

A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.

Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).

Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025

Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.

Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).

Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.

Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.

Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.

Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.

As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.

Casais selecionados

Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.

Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.

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