Produtores têm até 6 de maio para fazer o Cadastro Ambiental Rural
Todos os proprietários ou ocupantes de imóveis rurais do Brasil têm até 6 de maio para se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural, primeira etapa para a regularização prevista pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Apesar da possibilidade de adiamento do prazo por um ano —depende de emissão de decreto —, o produtor deve ficar atento: a inscrição será indispensável para benefícios como a assinatura de empréstimos e financiamentos e a obtenção de licenciamentos ambientais.
São considerados imóveis rurais as propriedades ou posses, públicas ou privadas, os assentamentos da reforma agrária e as terras de povos tradicionais. No caso das posses ou concessões, a responsabilidade pela inscrição no cadastro é do ocupante. Em Brasília, por exemplo, cerca de 60% dos 20 mil imóveis rurais são de públicos e concedidos a particulares, que têm a obrigação de cadastrá-los.
Áreas vizinhas pertencentes ao mesmo proprietário ou ocupante devem ser inscritas como um único imóvel rural, mesmo que separadas por um rio ou uma rodovia. A determinação evita a subdivisão, que reduziria as exigências ambientais para cada um dos lotes.
O cadastro deve ser feito por meio do site www.car.gov.br, que contém uma cartilha sobre o assunto. Além de informar dados pessoais e do imóvel, o proprietário pode se guiar pelas imagens de satélite fornecidas pelo portal para identificar remanescentes de vegetação nativa e áreas de preservação permanente (como matas ciliares) e de uso restrito, por exemplo.
As informações declaradas no momento da inscrição são avaliadas e validadas pelos órgãos responsáveis em cada unidade da Federação — no caso do DF, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram). “Caso haja alguma inconsistência grande, o cadastro pode até ser cancelado”, alerta Alisson Neves, gerente de Reserva Legal do Ibram, que recomenda cuidado no preenchimento para evitar problemas posteriores.
Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, que faz a gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o site tem passado por momentos de instabilidade ao longo dos últimos dias, devido à proximidade do fim do prazo. Uma equipe técnica trabalha para manter a normalidade do funcionamento.
Orientação
“Embora não seja um procedimento complicado, sabemos que nem todos têm acesso à internet. Além disso, é preciso alguma familiaridade com o computador e com mapas”, observa Rômulo Mello, subsecretário de Áreas Protegidas, Cerrado e Direitos Animais da Secretaria do Meio Ambiente. Ele explica que o governo traça estratégias para intensificar os serviços de orientação aos produtores rurais por meio do Ibram e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF).
Quem tiver dúvidas no preenchimento pode procurar um dos 21 escritórios da Emater espalhados por Brasília e pelo Entorno. No Ibram, os esclarecimentos são prestados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3214-5646.
O subsecretário ressalta que os titulares de secretarias de diversas unidades de Federação já pediram ao governo federal a dilatação do prazo. “Também demandamos isso formalmente, após recomendação do grupo técnico”, explica. O grupo ao qual Mello se refere reúne servidores de diversas áreas do governo de Brasília e tem como missão elaborar o Programa de Regularização Ambiental, etapa subsequente ao cadastro. Ele estabelecerá, por exemplo, parâmetros para a recomposição da vegetação nas áreas degradadas.
Recursos
Para garantir a realização do Cadastro Ambiental Rural no DF, o governo contará inicialmente com R$ 1,3 milhão do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal. A região da Bacia Hidrográfica do Rio Descoberto — responsável pelo abastecimento de água de 65% dos brasilienses — será a primeira a receber os recursos, especialmente as propriedades que abrigam nascentes. O montante deve financiar o apoio do governo aos produtores, podendo ser utilizado para a aquisição de equipamentos de informática ou o custeio da ida de técnicos a campo.
Atualizado em 24/04/2015 – 11:15.
Secretaria de Justiça e Cidadania
Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)
Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.
A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).
“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.
Atualizado em 21/11/2024 – 14:42.
Nesta sexta (22) e sábado (23)
Terceira edição do Dia do Cidadão chega à Rodoviária do Plano Piloto
Em comemoração ao Dia do Cidadão, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) promove atividades nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), com o tema Novembro Azul, campanha voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A iniciativa, que está na terceira edição, ocorre na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, das 9h às 16h.
O objetivo é atender homens em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente os desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para reconhecimento da paternidade voluntária. A DPDF também ofertará sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Uma das unidades móveis de atendimento itinerante estará no local para dar apoio.
“O Dia do Cidadão promove a integração social ao facilitar o acesso à Justiça e oferecer atendimentos que garantem os direitos básicos da população em situação de vulnerabilidade”, resume o defensor público-geral, Celestino Chupel.
Coordenador da ação, Celso Murilo de Britto lembra que a iniciativa também contribui para a redução do número de processos em tramitação no Judiciário. “Vários casos podem ser resolvidos de forma extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação”, aponta. “Da mesma forma, oferecemos o reconhecimento voluntário de paternidade durante o evento”.
Desempregado, o podador de árvores Marco Andrade Araújo, morador do Arapoanga, em Planaltina, esteve na segunda edição do Dia do Cidadão. “Com essa ajuda, os desempregados ganham força para buscar uma vida melhor e mais digna, com mais oportunidades de sustento”, afirma. “É uma forma concreta de inclusão social e de garantir que todos tenham uma chance justa de recomeçar”.
Serviços oferecidos
A ação contará com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que levará os serviços da Agência do Trabalhador Itinerante, com vagas de emprego, cesta do trabalhador, CTPS Digital e orientações sobre os cursos ofertados pela pasta, o programa Prospera (microcrédito) e seguro-desemprego.
Ainda no campo de trabalho, o Instituto Fecomércio-DF oferecerá oportunidades de inscrição em cursos gratuitos profissionalizantes e materiais informativos. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF) oferecerá serviços de orientação do trabalhador, apoio ao trabalhador desempregado e expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) também participa, disponibilizando 30 senhas para o atendimento da população. Por sua vez, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) levará serviços do Na Hora. Por fim, haverá ainda corte de cabelo e barba.
Atualizado em 21/11/2024 – 13:45.
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