Artigo
Precarização nos vínculos trabalhistas dos empregados que combatem a Covid-19 na linha de frente
Como ferramenta para conseguir suportar e atenuar os efeitos alastradores do novo coronavírus, no âmbito do sistema de saúde pública foram recrutados profissionais da saúde de diversas categorias, que são essenciais diante da alta demanda nos hospitais de campanha e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Ocorre que a forma de contratação desses profissionais é alvo de uma polêmica medida de terceirização, por meio da escancarada prática da pejotização, pois para que um indivíduo exerça o seu labor, empresas interpostas contratadas pelo Estado fazem exigências como a constituição de uma pessoa jurídica ou até mesmo a proposta de participação em sociedade empresarial para que, este trabalhador, consiga ocupar o posto de trabalho.
Essa prática é condenável, considerando que a relação que impõe ao indivíduo a constituição de uma empresa para efetiva atuação como empregado, em sua forma típica prevista na legislação trabalhista, é, sem dúvidas, uma fraude ao vínculo trabalhista, às leis e aos princípios que regem as relações trabalhistas.
Na prática, significa que o interessado no posto de trabalho deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e financeiramente possui a falsa sensação de uma baixa tributação em seu salário, o que enseja a percepção de maior ganho imediato, frente ao aviltamento dos direitos trabalhistas.
Em contrapartida, as garantias legais são totalmente negligenciadas, tendo em vista que o vínculo é precário e se destoa do que a legislação trabalhista prevê. O trabalhador, na maioria das vezes, possui uma subordinação direta, devendo cumprir horários e regras, porém não há em seu favor qualquer proteção, sendo paga somente sua remuneração, desprovida ainda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sujeito a todos os tipos de abusos que podem ser cometidos sem assistência legal.
O reconhecimento desse ilícito destaca-se nos moldes do art. 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas, o qual assevera que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei devem ser declarados nulo de pleno direito.
Houve uma acentuação desse contexto durante a pandemia que continuamos a enfrentar, uma vez que os hospitais de campanha e UPAs passaram a se comprometer com uma série de empresas interpostas para se livrar da responsabilização trabalhista, bem como, contratam seus prestadores de serviços por meio da consolidação de pessoas jurídicas. Isso foi alvo de notícias e contestações entre as mais diversas categorias profissionais, sobretudo ante o atraso no pagamento de verbas salariais e total ausência de infraestrutura para o exercício das atividades profissionais.
É sempre importante que o trabalhador esteja atento à forma como sua atividade profissional vem sendo desenvolvida, como por exemplo, se há evidências de subordinação; presença de remuneração fixa e mensal; bem como habitualidade, ou seja, uma escala ou rotina designada ao trabalhador, sem a possibilidade de se fazer substituir por outrem. Isso porque, ao identificar a existência de tais elementos, caberá, a depender do caso, a discussão no âmbito judicial acerca do reconhecimento de vínculo empregatício.
*Jéssika Maria de Souza Rodrigues, advogada da Rodrigues Pinheiro Advocacia.
Atualizado em 24/08/2021 – 11:58.
Secretaria de Justiça e Cidadania
Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)
Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.
A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).
“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.
Atualizado em 21/11/2024 – 14:42.
Nesta sexta (22) e sábado (23)
Terceira edição do Dia do Cidadão chega à Rodoviária do Plano Piloto
Em comemoração ao Dia do Cidadão, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) promove atividades nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), com o tema Novembro Azul, campanha voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A iniciativa, que está na terceira edição, ocorre na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, das 9h às 16h.
O objetivo é atender homens em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente os desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para reconhecimento da paternidade voluntária. A DPDF também ofertará sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Uma das unidades móveis de atendimento itinerante estará no local para dar apoio.
“O Dia do Cidadão promove a integração social ao facilitar o acesso à Justiça e oferecer atendimentos que garantem os direitos básicos da população em situação de vulnerabilidade”, resume o defensor público-geral, Celestino Chupel.
Coordenador da ação, Celso Murilo de Britto lembra que a iniciativa também contribui para a redução do número de processos em tramitação no Judiciário. “Vários casos podem ser resolvidos de forma extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação”, aponta. “Da mesma forma, oferecemos o reconhecimento voluntário de paternidade durante o evento”.
Desempregado, o podador de árvores Marco Andrade Araújo, morador do Arapoanga, em Planaltina, esteve na segunda edição do Dia do Cidadão. “Com essa ajuda, os desempregados ganham força para buscar uma vida melhor e mais digna, com mais oportunidades de sustento”, afirma. “É uma forma concreta de inclusão social e de garantir que todos tenham uma chance justa de recomeçar”.
Serviços oferecidos
A ação contará com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que levará os serviços da Agência do Trabalhador Itinerante, com vagas de emprego, cesta do trabalhador, CTPS Digital e orientações sobre os cursos ofertados pela pasta, o programa Prospera (microcrédito) e seguro-desemprego.
Ainda no campo de trabalho, o Instituto Fecomércio-DF oferecerá oportunidades de inscrição em cursos gratuitos profissionalizantes e materiais informativos. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF) oferecerá serviços de orientação do trabalhador, apoio ao trabalhador desempregado e expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) também participa, disponibilizando 30 senhas para o atendimento da população. Por sua vez, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) levará serviços do Na Hora. Por fim, haverá ainda corte de cabelo e barba.
Atualizado em 21/11/2024 – 13:45.
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