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Terreno da Terracap

Operação integrada inicia retomada de área pública ocupada no Altiplano Leste

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Começou, na manhã desta segunda-feira (15), uma operação integrada de órgãos do governo de Brasília para desocupar uma área pública no Altiplano Leste, entre o Lago Sul e o Paranoá. O terreno, de 2.313.122 metros quadrados, pertence à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e vinha sendo ocupado irregularmente desde 2008.

A partir de 2014, mais de 200 edificações começaram a ser erguidas, agravando o problema. De acordo com a Agência de Fiscalização (Agefis), as construções mais recentes que compõem o foco das derrubadas foram edificadas após a data de corte estabelecida pelo governo de Brasília — julho de 2014. Nenhuma dessas residências chegou a ser habitada. A maioria ainda está na fase de obras de alvenaria.

Segundo a Agefis, a desocupação tem o respaldo da ação civil pública n° 29.041, de 1994, impetrada pelo governo do DF. No ano passado, esse instrumento processual determinou que o perímetro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada — como passou a se chamar a área ocupada irregularmente — é público, ficando, portanto, proibido erguer edificações no local. Sobre essa decisão não cabe mais recurso.

Os ocupantes tem três liminares: uma delas destinada a garantir que duas portarias de acesso ao condomínio não sejam derrubadas, e duas para proteger as habitações.

De acordo com a Terracap, há um projeto de expansão urbana para a área, mas ainda sem data definida de início. Segundo a agência, ele só poderá começar depois da remoção total das construções irregulares.

Paralelamente à derrubada, técnicos da Companhia Energética de Brasilia (CEB)desfizeram ligações clandestinas de energia elétrica. Materiais de construção, como cimento e argamassa, foram apreendidos pela fiscalização. Os donos podem reaver os produtos no depósito da Agefis, no Trecho 4 do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), após comprovação de compra por meio de notas fiscais e pagamento de taxas e multas. A expectativa é que a operação dure cerca de duas semanas.

Prevista para durar cerca de duas semanas, a operação de hoje contou com aproximadamente 120 servidores dos órgãos envolvidos. Além da Agefis e da CEB, participaram a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Subchefia da Ordem Pública e Social, da Casa Militar, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e o Departamento de Trânsito (Detran).

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Abatimento no IPTU ou IPVA 2025

Prazo para indicações do Nota Legal é prorrogado até sexta-feira (24)

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Nota Legal
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Os contribuintes do Distrito Federal ganharam mais tempo para indicar os créditos do programa Nota Legal. O prazo, que inicialmente terminaria nesta segunda-feira (20), foi prorrogado até sexta (24), após relatos de congestionamento no sistema no último dia para as indicações. A Secretaria de Economia (Seec-DF) reforça que o sistema segue monitorado para evitar novos congestionamentos e garantir o atendimento aos contribuintes.

A medida tem como objetivo garantir que todos os participantes do programa tenham a oportunidade de utilizar seus créditos. “Identificamos um volume elevado de acessos no sistema ontem, o que acabou dificultando as indicações”, afirmou o secretário de Economia, Ney Ferraz. “Com a prorrogação, queremos assegurar que nenhum contribuinte seja prejudicado.”

Indicações

Os créditos do Nota Legal podem ser utilizados para abatimento no IPTU ou no IPVA de 2025. Para fazer a indicação, basta acessar o site oficial do programa e seguir as instruções.

Segundo o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke, até o momento, 268.309 contribuintes já fizeram a indicação. “A gente espera com esse prazo ter um crescimento no número de indicações, mas já temos mais de R$ 56,1 milhões indicados para abatimento em IPVA e outros R$ 26 milhões indicados para abatimento no IPTU”, detalhou.

O Nota Legal é um dos principais programas de incentivo fiscal do DF, oferecendo benefícios a consumidores que exigem a nota fiscal em suas compras. Mais informações e suporte podem ser obtidos diretamente no portal do programa ou nos canais de atendimento da Seec-DF.

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Ainda dá tempo

Nota Legal: prazo para indicar créditos termina nesta segunda (20)

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indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

Os contribuintes do Distrito Federal têm até esta segunda-feira, 20 de janeiro, para indicarem os créditos do programa Nota Legal para abaterem os impostos de IPVA e IPTU relativos ao ano de 2025.

Em 2025, a indicação de créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa.

“Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa.

“Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora.

Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.

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