Unificação dos fundos
Nova previdência ajudará o DF a retomar o desenvolvimento econômico
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participa na manhã desta quarta-feira (27) da reunião do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Antes do encontro, ele falou sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122 pela Câmara Legislativa na madrugada de hoje. A matéria moderniza a previdência dos servidores do Distrito Federal e garante, entre outras coisas, o pagamento integral do funcionalismo público local.
Para ele, não foi uma vitória do governo, mas da cidade. Com a unificação dos fundos previdenciários, conforme aprovado pelos deputados distritais, Brasília terá condições de retomar o desenvolvimento econômico. O texto final, com suas emendas, será analisado pelo Executivo para que seja sancionado.
Antes da reunião com os conselheiros, Rollemberg conversou com jornalistas sobre o projeto de lei:
Qual é a expectativa do governo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122?
Foi uma vitória de toda a cidade. Com ele, vamos reestruturar a previdência e garantir o pagamento em dia dos aposentados, dos servidores e das empresas terceirizadas. Com isso, todos ganham. Ganham os servidores públicos em função dessa segurança e ganha a cidade, pois vamos garantir a retomada do desenvolvimento econômico.
Por quanto tempo haverá essa garantia?
Por muitos anos. A reestruturação da previdência é uma questão justa. Não tinha sentido ter dois fundos separando servidores. Claro que tanto o DF quanto as demais unidades da Federação, em algum momento, terão de fazer outras reformas estruturantes, mas isso será só daqui a alguns anos.
Qual é a disposição do governo em sancionar o projeto?
Disposição total. Esse projeto foi construído pelo governo em comum acordo com os deputados distritais, e as alterações feitas pelos parlamentares na tramitação foram construídas com a nossa participação. Elas mantêm aquilo que é fundamental: a criação da previdência complementar e a fusão dos dois fundos de forma igualitária tratando de forma igual os servidores que ingressaram antes de 2006 e depois de 2007. O texto resgata o princípio fundamental da previdência, em que os mais novos contribuem para a aposentadoria dos mais velhos.
O governo teme que a Justiça determine o mínimo de 16 votos para a aprovação do projeto?
O regimento interno e a Lei Orgânica do DF são muito claros com relação ao quórum de 13 votos para esse tipo de projeto de lei. A matéria teve 14 votos na Câmara Legislativa e o processo está dentro da previsão legal.
Como vai funcionar o fundo garantidor?
Já tínhamos o fundo que era apenas dos servidores que ingressaram no serviço público depois de 2007, que agora passará a cobrir também aqueles que já estavam no serviço público antes de 2006. Ele terá os imóveis já repassados ao Instituto de Previdência Social do DF (Iprev) na primeira operação; parte do controle acionário do Banco de Brasília; parte do fluxo da dívida ativa; e a possibilidade de, no futuro, ter o direito de superfície, como cobrar aluguel de estacionamentos. Enfim, o fundo terá acesso a um conjunto de recursos que vão ajudar o governo a pagar os aposentados ao longo dos anos.
Como vai funcionar a previdência complementar?
Ela vai garantir um teto para as aposentadorias igual ao do regime geral da previdência. Se o servidor quiser ter uma aposentadoria maior, poderá dar uma contribuição maior. Para cada R$ 1 que ele contribuir a mais, o governo completará com mais R$ 1.

3.844 bilhetes premiados
Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).
A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.
“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.
Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.
“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.
Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.
Prêmio de R$ 1 milhão
O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.
Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.
Auxílio mensal de R$ 150
Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.
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