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Entenda o cálculo

Nota Legal: mais de 121 mil indicações feitas na primeira semana

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Na primeira semana do prazo para definir o destino dos créditos do Nota Legal (de 4 a 10 de janeiro), foram feitas 121.257 indicações para abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016. Isso significa cerca de R$ 25 milhões, dos R$ 208.906.047,41 disponíveis. Segundo a Secretaria de Fazenda, a maior parte das indicações, o que corresponde a R$ 20,4 milhões, foi para descontos no imposto relacionado aos automóveis. A escolha pode ser feita até 31 de janeiro.

Para o abatimento neste ano são considerados os créditos acumulados de setembro de 2013 a outubro de 2015. Os mais de R$ 208 milhões destinados para esta edição foram obtidos por meio da soma do valor de crédito de cada documento fiscal declarado nesse período. Em 2015, esse número foi de cerca de R$ 213 milhões.

Nos primeiros dias, devido à grande quantidade de acessos simultâneos, o site do Nota Legal ficou instável. A sugestão é que as indicações sejam feitas fora do horário comercial, quando há menos acessos à página do programa.

O Nota Legal permite que pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples Nacional possam recuperar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) recolhidos pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.

Cálculo
O sistema do programa realiza alguns cálculos para definir o valor de crédito por documento fiscal a que o contribuinte tem direito. Para facilitar o entendimento, o gerente de Execução de Projetos Especiais, da Secretaria de Fazenda, José Ribeiro da Silva Neto, exemplifica com valores fictícios. São levadas em consideração duas questões: o valor da compra individual e o porcentual de arrecadação das empresas.

Entenda como funciona:

Para cada operação de compra e venda é atribuída uma fração, base numérica que ajudará a definir o crédito a que o consumidor terá direito. Ela é definida com a divisão do valor da compra pelo total das vendas da empresa no mês da negociação para o tributo (ISS ou ICMS), considerando-se apenas os documentos fiscais com identificação do consumidor. Por exemplo, se o documento for de R$ 50, e o das vendas totais da companhia, R$ 5 mil, a fração será de 0,01.

O segundo ponto para se chegar ao crédito final ao consumidor é o porcentual do ICMS e do ISS que incidem nas operações do dia a dia da empresa, as chamadas arrecadações espontâneas. Nesse caso, são considerados documentos com e sem identificação do consumidor. O valor referente ao porcentual dos tributos, que é de 30% sobre o total, é multiplicado pelo Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito — variável definida de acordo com a atividade econômica exercida pela empresa, conforme a Portaria SEF nº 187/2012. Se o valor for de R$ 500, e o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito, 1, o montante a ser rateado para os consumidores é de R$ 150.

Por fim, para saber quanto o contribuinte receberá, multiplica-se o primeiro ponto pelo segundo. Nesse caso, a conta a ser feita seria de 0,01 vezes 150, o que resultaria em R$ 1,50 de crédito.

Teto
Nem sempre, contudo, o valor alcançado após essa conta é o creditado, pois há tetos a serem respeitados. O valor limite de crédito por documento fiscal é de 7,5%, se tributado pelo ICMS, e de 1,5%, no caso do ISS. Além disso, o montante a ser pago ao contribuinte não pode ultrapassar 30% do imposto incidente na operação. Se o crédito for maior que qualquer um dos dois tetos, prevalecerá o menor valor.

O gerente de Execução de Projetos Especiais, da Secretaria de Fazenda, explica que a tendência é que se diminua a aplicação do teto à medida que mais pessoas participem do programa. Com isso, “há uma redução da fração que cada consumidor vai receber em crédito e, consequentemente, da chance de ser aplicado o teto”.

Reclamações
Caso o consumidor não encontre o lançamento do documento fiscal no site do Nota Legal no segundo mês após a compra, ele poderá reclamar eletronicamente esse direito no portal do programa.

De acordo com a pasta, se o documento fiscal emitido for declarado pela empresa após a consolidação dos cálculos, que ocorre do quarto ao sexto mês após a compra, os créditos referentes somente valerão se houver reclamação do consumidor e pagamento do imposto (ICMS ou ISS) pela empresa.

Nessa hipótese, o crédito será calculado com o uso do Índice Médio de Crédito (IMC) por tributo (ICMS ou ISS) a partir da divisão entre o total de créditos disponíveis para aquele mês e os valores dos documentos fiscais (com CPF e CNPJ). Para se chegar ao crédito, nesse caso, multiplica-se o valor do documento fiscal pelo IMC do mês de emissão desse documento, de acordo com o tributo correspondente.

Indicação de créditos do Nota Legal
Até 31 de janeiro de 2016 (domingo)
www.notalegal.df.gov.br

Samira Pádua, Agência Brasília

Atualizado em 11/01/2016 – 18:18.

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Segurança Pública

Sete RAs do Distrito Federal estão há mais de um ano sem registrar homicídios

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Foto/Imagem: Divulgação/Sinpol-DF

O Distrito Federal tem reduzido de forma consistente o número de homicídios. Em 2024, alcançou as menores taxas já verificadas em toda a série histórica, chegando à redução de 35% no total de homicídios registrados em outubro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Como efeito positivo da estabilidade dos dados, algumas regiões administrativas têm se destacado e estão há mais de um ano sem registros desta natureza criminal.

Em novembro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal completaram 12 meses sem registro de homicídios. O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, ressalta o esforço das forças de segurança, das demais áreas de governo e da sociedade civil na redução desses crimes: “O planejamento constante de nossas ações, tanto preventivas quanto repressivas, pautadas na integralidade, converge para promover a pacificação das regiões administrativas”.

O monitoramento dos crimes no DF, desenvolvido pela Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), mostra, ainda, que Jardim Botânico, Cruzeiro, Riacho Fundo, Varjão e Arniqueira também integram a lista das cidades sem registro de homicídio em 12 meses.

“Trabalhamos para que todas as regiões administrativas alcancem essas taxas. Reconhecemos que ainda temos a evoluir e estamos constantemente em busca de novas soluções e parcerias com esse foco. No entanto, esses resultados precisam ser evidenciados e demonstram que o programa DF Mais Seguro – Segurança Integral está no caminho certo”, assegura Avelar.

Para a comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Ana Paula Barros Habka, os números refletem as permanentes ações da corporação pautadas em dados e estudos analíticos deste fenômeno criminal. “O policiamento ostensivo do Distrito Federal é permanentemente orientado pelos dados e análises de manchas criminais, sendo determinante para uma maior eficiência das ações de prevenção.”

O delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, destaca, ainda, a atuação da instituição na responsabilização dos autores de crimes de homicídio. “Nosso empenho é intenso para que nenhum caso fique sem solução no Distrito Federal. Prova disso é a recente pesquisa divulgada pelo Instituto Sou da Paz, que nos posicionou como a unidade da Federação com a maior taxa de elucidação de homicídios do país”, afirma.

Operações integradas

A Subsecretaria de Operações Integradas da SSP-DF promove sistematicamente reuniões técnicas com as forças de segurança pública e demais agências do Governo do Distrito Federal (GDF) para aprimoramento do planejamento das ações com foco na redução de homicídios. A subsecretária Cintia Queiroz enfatiza que esses encontros são fundamentais para que todos possam atuar com o mesmo foco.

“Reuniões integradas entre diferentes esferas de governo, forças de segurança e sociedade civil são fundamentais para o enfrentamento da violência. Ao promover o compartilhamento de informações, a articulação de estratégias conjuntas e a troca de experiências, essas reuniões contribuem para a aplicação de políticas públicas e planejamento operacional mais eficazes e direcionadas”

Evidências

A Subsecretaria de Gestão da Informação é o setor encarregado da análise de dados e da elaboração de estudos diagnósticos na área de segurança pública. O papel dela é crucial no planejamento tático-operacional, fornecendo informações estratégicas para a execução de ações integradas.

“É imprescindível entender a dinâmica criminal em todo o Distrito Federal, considerando as particularidades regionais e as principais causas dessas ocorrências, para orientar de maneira mais eficaz a atuação conjunta das forças de segurança. Desta forma, estamos sempre em busca de criar ferramentas e análises que possam contribuir com nossas políticas e para servir de base para atuação de nossas forças de segurança”, ressalta o subsecretário de Gestão da Informação, George Couto.

Pesquisas recentes

Segundo o levantamento do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a capital federal tem a segunda menor taxa de homicídio: 13%. A cidade só perde para Florianópolis (8,9%), capital de Santa Catarina. Os dados se referem ao ano de 2022. Salvador (BA), Macapá (AP) e Manaus (AM) figuram entre as capitais com o maior número de assassinatos.

DF Mais Seguro – Segurança Integral

O programa DF Mais Seguro tem sido fundamental para o fortalecimento das políticas de segurança pública, por meio de uma abordagem inovadora, com base na integralidade, ou seja, com a participação de órgãos governamentais e população. Lançado há um ano, o objetivo da reformulação da política era sustentar a redução histórica da criminalidade no DF. A política, que vinha sendo implementada desde o início de 2023, foi oficialmente lançada em novembro do ano passado.

Atualizado em 22/11/2024 – 06:17.

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Secretaria de Justiça e Cidadania

Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)

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Unidade Móvel Na Hora
Foto/Imagem: Divulgação/Sejus-DF

Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.

A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).

“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.

Atualizado em 22/11/2024 – 06:16.

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