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Imposto Sobre Serviço (ISS)

MPDFT questiona concessão de imunidade tributária ao UniCEUB

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Foto/Imagem: Maxwell Pimentel


A Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot) ajuizou ação civil pública para suspender os efeitos das decisões do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais (Tarf) do Distrito Federal, que concedeu imunidade tributária ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), ocasionando a supressão de arrecadação de impostos. O Imposto Sobre Serviço (ISS) que deixou de ser pago pela entidade no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005 ultrapassava R$ 35 milhões. O valor atualizado pode chegar a mais de R$ 70 milhões.

Na ação, da última sexta-feira, 31 de janeiro, o Ministério Público demonstra que a entidade não possui os requisitos exigidos para a imunidade tributária, apesar disso obteve julgamentos favoráveis no Tarf. “Em verdade, todos os procedimentos administrativos demonstraram que a entidade nunca cumpriu os requisitos previstos no art. 14 do Código Tribunal Nacional. Dessa maneira, o Tribunal Administrativo desconstituiu uma autuação fiscal legítima, impondo prejuízos ao Erário e criando limitações arbitrárias aos órgãos fiscalizadores do Fisco Distrital”, argumenta a Promotoria.

Caso a Justiça anule as decisões Tarf que favoreceram o Centro Universitário, o auto de infração aplicado pelo Fisco do DF, e que motivou a ação da Pdot, deve ser novamente julgado. Com isso, a entidade pode ser condenada ao pagamento do tributo devido. “O Ministério Público espera que a Justiça confirme que o UniCEUB não possui os critérios para a imunidade e que anule as decisões do Tarf referentes à questão. Essa seria uma iniciativa inédita e necessária para que a legalidade prevaleça”, defende o promotor de Justiça Rubin Lemos.

Salários de até R$ 4 mil

Semana começa com 207 oportunidades de emprego no DF e Entorno

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emprego - Agências do Trabalhador
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Nesta segunda-feira (6), 207 vagas estão disponíveis nas agências do trabalhador para quem busca emprego no DF e Entorno. Os salários variam entre R$ 1.412 e R$ 4 mil, com algumas oportunidades que exigem experiência comprovada e outras que não.

Em Ceilândia, há uma quantidade alta de chances, sendo 20 na função de açougueiro (R$ 2.019). A mesma região concentra dez vagas como fiel de depósito (R$ 1.986,80), além de uma vaga para vidraceiro (R$ 1.800).

Para quem busca salários acima dos R$ 2 mil, a Zona Industrial oferta três vagas para mecânico de automóvel (R$ 2.686), além de uma para técnico mecânico com pagamento de R$ 4.135. Já na área alimentícia, há quatro oportunidades como técnico de produção de alimentos (R$ 3.068).

Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Atenção, cidadão!

Indicação de créditos do Nota Legal para IPTU e IPVA termina dia 20/01

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Ao Vivo de Brasília
Nota Legal
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Em 2025, a indicação de créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Os contribuintes já podem acessar o site oficial para consultar o saldo e fazer o apontamento do desconto para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A solicitação pode ser feita até o dia 20 de janeiro.

Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa.

“Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa.

Garantir o apontamento dos créditos do Nota Legal é uma forma do contribuinte aproveitar os benefícios do programa. Em 2024, 287.532 consumidores efetuaram a indicação. Nestas indicações, foram apontados 205.662 veículos e 78.598 imóveis para abatimento de IPVA e IPTU, respectivamente. O total indicado somou R$ 85.171.363,14.

“Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora.

Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.

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