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Direitos do Cidadão

MPDFT pede estudo técnico que justificou aumento das passagens

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Foto/Imagem: Dênio Simões/Agência Brasília


A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), em 15 de janeiro, requisitou à Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB) cópia do processo administrativo que ensejou o reajuste 10% nas tarifas do transporte coletivo público. A pasta tem três dias para atender a requisição.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) pretende analisar os dados técnicos utilizados pelo governo para justificar o aumento nas passagens. Se esses dados não justificarem os novos valores, a PDDC irá à Justiça com ação civil pública para suspender a medida. Desde 13 de janeiro, os usuários do transporte coletivo do DF estão desembolsando 10% a mais em todas as tarifas. Passagens de metrô e de integração que custavam R$ 5 passaram para R$ 5,50. Os ônibus de R$ 3,50 agora custam R$ 3,85, e os de R$ 2,50, foram para R$ 2,75.

Para o procurador Distrital dos Direitos do Cidadão em exercício, Ezequiel Neto, é preciso verificar a legalidade e a fidelidade dos dados técnicos que subsidiaram a decisão do governo do DF. “A Secretaria de Mobilidade argumenta que há um desequilíbrio entre a tarifa cobrada dos usuários e o custo total do sistema. Nós queremos analisar esses valores e avaliar os dados que teriam dado suporte ao reajuste tarifário”, explica o procurador.

Repasses às concessionárias

Levantamento divulgado em 2019 pelo Núcleo de Assessoramento Técnico de Orçamento (NUO) da PDDC mapeou os repasses, entre 2014 e 2018, do governo local ao Sistema de Transporte Público Rodoviário Coletivo do DF. Em 2018, além da tarifa paga pelos usuários, o governo repassou às empresas cerca de R$ 650 milhões. Um aumento de mais de 200% se comparado a 2014. Clique aqui e saiba mais sobre o assunto.

Salários de até R$ 4 mil

Semana começa com 207 oportunidades de emprego no DF e Entorno

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emprego - Agências do Trabalhador
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Nesta segunda-feira (6), 207 vagas estão disponíveis nas agências do trabalhador para quem busca emprego no DF e Entorno. Os salários variam entre R$ 1.412 e R$ 4 mil, com algumas oportunidades que exigem experiência comprovada e outras que não.

Em Ceilândia, há uma quantidade alta de chances, sendo 20 na função de açougueiro (R$ 2.019). A mesma região concentra dez vagas como fiel de depósito (R$ 1.986,80), além de uma vaga para vidraceiro (R$ 1.800).

Para quem busca salários acima dos R$ 2 mil, a Zona Industrial oferta três vagas para mecânico de automóvel (R$ 2.686), além de uma para técnico mecânico com pagamento de R$ 4.135. Já na área alimentícia, há quatro oportunidades como técnico de produção de alimentos (R$ 3.068).

Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Atenção, cidadão!

Indicação de créditos do Nota Legal para IPTU e IPVA termina dia 20/01

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Nota Legal
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Em 2025, a indicação de créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Os contribuintes já podem acessar o site oficial para consultar o saldo e fazer o apontamento do desconto para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A solicitação pode ser feita até o dia 20 de janeiro.

Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa.

“Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa.

Garantir o apontamento dos créditos do Nota Legal é uma forma do contribuinte aproveitar os benefícios do programa. Em 2024, 287.532 consumidores efetuaram a indicação. Nestas indicações, foram apontados 205.662 veículos e 78.598 imóveis para abatimento de IPVA e IPTU, respectivamente. O total indicado somou R$ 85.171.363,14.

“Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora.

Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.

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