Revisão
Motoristas podem contestar valor do IPVA 2017 até 20 de fevereiro
Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre os valores cobrados no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 têm até 20 de fevereiro para contestá-los. No mesmo prazo, também podem solicitar alteração ou revisão dos dados atribuídos ao veículo. Os pedidos devem ser feitos pela internet, por meio do atendimento virtual no site da Secretaria de Fazenda, ou nas agências da Receita do DF. Mais informações pelo telefone 156, opção 3.
Ao acessar o portal, deve-se escolher no campo assunto a opção IPVA e selecionar Reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota-serviçona lista de tipo de atendimento. Além de preencher formulário específico, o interessado precisa anexar cópias digitalizadas dos seguintes documentos: identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF) e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).
A primeira parcela ou a cota única do imposto — que agora pode ser dividido em até quatro vezes — começa a vencer também em 20 de fevereiro. As datas variam de acordo com a numeração final da placa. Os prazos foram regulamentados por meio de portaria divulgada em dezembro no Diário Oficial do Distrito Federal.
É preciso ficar atento ao vencimento, pois há multa para parcelas em atraso. Se tiver passado do dia, mas ainda for dentro do mesmo mês, a multa será de 5%. Para aquelas que forem pagas apenas no mês seguinte, há duas situações: com menos de 30 dias do vencimento, haverá a atualização monetária do valor principal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com juro de mora de 1% e multa de 5%; quando ultrapassar 30 dias do prazo, a atualização será também pelo INPC e juro de mora de 1%, mas multa de 10%.
A Fazenda destaca que a multa é aplicada sobre o valor corrigido e, para cada mês em atraso, é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. A secretaria publica mensalmente portaria que informa o INPC utilizado no cálculo da atualização dos impostos atrasados.
Arrecadação com IPVA vai para saúde e educação
A expectativa de arrecadação do governo de Brasília com o IPVA neste ano, prevista na Lei Orçamentária Anual, é de R$ 924.487.621. O montante acumulado em 2016 foi de R$ 918.686.266 — os dados do ano passado, no entanto, ainda são provisórios de acordo com a Secretaria de Fazenda. Em 2015, o valor ficou em R$ 782.035.100. No Distrito Federal há cerca de 1,2 milhão de veículos tributáveis.
Parte do dinheiro arrecadado com o tributo é destinada a ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A regra é prevista na Constituição Federal.
A parcela de destinação livre, de acordo com a pasta, é usada para custear diversos serviços e investimentos públicos do DF, incluindo outras áreas como segurança e transporte.
Indicação do Nota Legal para IPVA termina em 31 de janeiro
Quem fez a indicação dos créditos do Nota Legal para abatimento no IPVA receberá o boleto em casa sem o desconto. Por isso, o contribuinte deverá desconsiderá-lo e imprimir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda. Os consumidores podem destinar os bônus do Nota Legal até 31 de janeiro.
Os que não têm acesso à internet podem retirar o documento em uma das agências da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.
Inscrições já estão abertas
Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025
Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.
Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.
A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.
Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).
Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025
Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.
Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).
Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.
Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.
Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.
Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.
As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.
Casais selecionados
Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.
Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.
Segunda, 13 de janeiro
Semana começa com 1,5 mil oportunidades de emprego no Distrito Federal
As agências do trabalhador estão com 1.521 oportunidades de emprego disponíveis nesta segunda-feira, 13 de janeiro de 2025. Do total, 11 são para estágio, sendo dez para atendente balconista e uma para assistente administrativo na Asa Sul e Jardim Botânico, com oferta de R$ 38,52, por dia. Há também 20 postos exclusivos para pessoas com deficiência (PcD): 17 de auxiliar de limpeza na Asa Sul e Núcleo Bandeirante e três para monitor de alunos em Ceilândia, com remunerações de até R$ 1.629,32.
Para o público geral, o maior salário é encontrado em uma vaga para nutricionista em Águas Claras, em que o selecionado receberá R$ 3.760,13. Além disso, destaca-se a demanda do ramo alimentício por novos funcionários. Empregadores buscam por 91 auxiliares de cozinha, 91 padeiros, 85 atendentes de padaria, 40 sushimans, entre outras profissões, para atuar sem local fixo, no Jardim Botânico, no Guará, no Riacho Fundo II, na Octogonal, em Planaltina e no Plano Piloto. Os salários variam de R$ 1.518 a R$ 2.160,77.
Todas as chances contam com benefícios, além da remuneração. Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das vagas do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo do Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet-DF).
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