Tramita na Câmara Legislativa
Governo quer CNH gratuita para a população carente de Brasília
O Governo do Distrito Federal quer oferecer curso, treinamento e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta está no PL 944/2020, protocolado esta semana na Câmara Legislativa, e, além de oferecer a oportunidade da primeira habilitação, inclui parte da população carente no mercado de trabalho.
“O acesso à CNH, em todo o Brasil, é algo caro. Muitas pessoas carentes nem sonham com essa possibilidade”, explica o secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro. “A ideia do governador é permitir, com isto, que essas pessoas tenham mais oportunidades de emprego e de desenvolvimento pessoal”, conclui.
Segundo o texto, dois grupos serão beneficiados: estudantes e cidadãos com mais de 18 anos, que façam parte do Cadastro Único de programas sociais do governo; com mais de dois anos de moradia comprovada no DF; entre outras exigências. “Estudamos ainda o número de vagas do programa para os próximos anos, porque depende de previsão orçamentária”, detalha o chefe da Casa Civil.
Se aprovado, o texto do executivo prevê que o governo faça a indicação anual do número de benefícios a serem concedidos. De acordo com a Casa Civil, a lei tem caráter autorizativo. Ou seja, permite que o governo local implemente a ação desde que tenha orçamento.
A ideia inicial é designar o Departamento de Trânsito (Detran-DF) para colocar a medida – que valeria para todas as categorias, incluindo para condutores de caminhões e ônibus – em prática. “Estamos estudando como o órgão vai absorver isso. Eles poderão oferecer as aulas ou mesmo contratar uma instituição para essa oferta”, explica Valdetário.
No Distrito Federal, para retirar a CNH de motorista, categoria A (motos), o candidato deve desembolsar em torno de R$ 1.490. Já para a categoria B (carro), esse valor sobe pula para R$ 1.750, em média.
O PL 944/2020 deve passar por pelo menos três comissões da CLDF antes de ir ao plenário. O texto já foi distribuído para a de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); de Constituição e Justiça (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS).
Salários de até R$ 4 mil
Semana começa com 207 oportunidades de emprego no DF e Entorno
Nesta segunda-feira (6), 207 vagas estão disponíveis nas agências do trabalhador para quem busca emprego no DF e Entorno. Os salários variam entre R$ 1.412 e R$ 4 mil, com algumas oportunidades que exigem experiência comprovada e outras que não.
Em Ceilândia, há uma quantidade alta de chances, sendo 20 na função de açougueiro (R$ 2.019). A mesma região concentra dez vagas como fiel de depósito (R$ 1.986,80), além de uma vaga para vidraceiro (R$ 1.800).
Para quem busca salários acima dos R$ 2 mil, a Zona Industrial oferta três vagas para mecânico de automóvel (R$ 2.686), além de uma para técnico mecânico com pagamento de R$ 4.135. Já na área alimentícia, há quatro oportunidades como técnico de produção de alimentos (R$ 3.068).
Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
Atenção, cidadão!
Indicação de créditos do Nota Legal para IPTU e IPVA termina dia 20/01
Em 2025, a indicação de créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Os contribuintes já podem acessar o site oficial para consultar o saldo e fazer o apontamento do desconto para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A solicitação pode ser feita até o dia 20 de janeiro.
Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa.
“Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa.
Garantir o apontamento dos créditos do Nota Legal é uma forma do contribuinte aproveitar os benefícios do programa. Em 2024, 287.532 consumidores efetuaram a indicação. Nestas indicações, foram apontados 205.662 veículos e 78.598 imóveis para abatimento de IPVA e IPTU, respectivamente. O total indicado somou R$ 85.171.363,14.
“Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora.
Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.
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