Governo ajusta contas, mas segue no limite da LRF

Pelo segundo quadrimestre seguido, o Distrito Federal fica abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal representaram 46,07% da receita corrente líquida, abaixo do patamar que impede contratações (46,55%), mas ainda em alerta (acima de 44,1%).

O valor expresso no relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (30), representa acréscimo de 1,26 ponto percentual em relação à última aferição. A medição da receita corrente líquida é composta por tributos e transferências da União, além da despesa total com pessoal dos últimos 12 meses.

Os dados foram apresentados pelo governo de Brasília em entrevista coletiva, nesta terça-feira (30), no Palácio do Buriti. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, ressaltou que o Executivo tem dado prioridade a nomeações desde o fim dos impedimentos pela LRF.

“O ajuste fiscal sempre foi a pauta do governo. Era isso ou entrar em situação de calamidade, como visto em outras unidades da Federação, com o não pagamento de servidores, a paralisação da Polícia Militar e a não prestação de serviços hospitalares”, disse ele.

Sampaio ainda observou que o governo operou, durante quase três anos, apenas com a exceção prevista na LRF para quando o limite prudencial for estourado. Nesse caso, são permitidas contratações na saúde, na educação e na segurança pública para repor quadros.

“Agora que podemos aumentar o número de servidores, demos prioridade à retomada de serviços, como a contratação que permita reabertura de leitos hospitalares e de UPAs [unidades de pronto-atendimento].”

De janeiro a dezembro de 2017, em números absolutos, o governo de Brasília arrecadou R$ 20.719.829.099,23. Em salários e aposentadorias, pagou R$ 9.545.437.237,47. Esses são os números da receita corrente líquida e da folha de pessoal, respectivamente.

Nessa conta, não são considerados os repasses do governo federal pelo Fundo Constitucional do DF. O dinheiro vindo da União é usado para custear os salários dos servidores da Segurança Pública, em sua totalidade, e de parte da Saúde e da Educação.

Três fatores contribuem para a variação no porcentual com gastos de pessoal, segundo o secretário de Fazenda, Wilson de Paula. Ele lista o crescimento vegetativo da folha, reajustes e nomeações.

O crescimento vegetativo, explicou, ocorre naturalmente, com promoções, interstício, anuênios e outros fatores. “Por outro lado, novas nomeações impactam muito menos do que reajustes de salários. São elas a prioridade, sempre seguindo o Comitê de Governança”, detalhou.

“O relatório reflete nossos resultados, que são de controle das despesas, em especial as de custeio e as de pessoal”, destacou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

Não há impedimentos legais para as proporções atingidas pelo DF nos últimos dois quadrimestres. Isso tem permitido novas nomeações, mas todas seguem uma lista do Comitê de Políticas de Pessoal da Governança, já que o limite de alerta é uma espécie de sinal amarelo para os gastos.

Responsabilidade fiscal desde o início da gestão – Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que, quando o governador Rodrigo Rollemberg assumiu o cargo, o limite prudencial (46,55%) já havia sido ultrapassado em 0,38 ponto porcentual.

Em 2014, no último quadrimestre da gestão anterior, os gastos com pessoal saltaram de 45,96% da receita corrente líquida para 46,93% em relação aos quatro meses imediatamente anteriores.

Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014.

Com isso, os números do terceiro quadrimestre daquele ano cresceram ainda mais e atingiram 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também superior ao limite máximo previsto pela LRF, de 49%.

Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas, como a dispensa de cerca de 4 mil servidores de cargos em comissão, a redução do número de secretarias de 24 para 17, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de projetos de lei na Câmara Legislativa, que resultaram em aumento de arrecadação.

Aumento na receita sem reajuste em impostos e taxas – Em comparação com 2017, a previsão para 2018 é um aumento de 6% na receita. Esse incremento para os cofres públicos não implica aumento de impostos ou de taxas para a população.

O DF foi beneficiado com a mudança no Imposto Sobre Serviços (ISS), que começou a ser cobrado no município de domicílio de clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A mesma lei determinou que serviços de streaming, como o Netflix, sejam tributados.

A Secretaria de Fazenda estima que essas novas fontes de receita tragam um aumento de R$ 70 milhões na arrecadação em 2018.