Fiscalização mais intensa
GDF define regras para legalizar comércio ambulante na capital
O direito de ir e vir com mais espaço foi retomado na Rodoviária do Plano Piloto. Agora, ela deve ser livre do comércio ambulante que costumava lotar o terminal com produtos expostos no chão, prejudicando o vai e vem de cerca de 700 mil pessoas todos os dias. O local é uma das dez áreas determinadas pela Administração Regional do Plano Piloto em que é proibida a atividade do comércio e a prestação de serviço de comerciantes informais. Não serão emitidas licenças para atuação ali e a fiscalização será intensificada.
No ano passado, a Lei nº 6.190 regulamentou o trabalho dos ambulantes na capital. O texto prevê que eles sejam cadastrados e possam atuar de forma organizada, com identificação e dentro da formalidade. Em abril, o governador Ibaneis Rocha publicou o Decreto nº 39.769/2019, dando às administrações regionais o papel de indicar e classificar as áreas públicas destinadas aos ambulantes.
A primeira foi a do Plano Piloto. A Ordem de Serviço nº 135, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (18), define os espaços de exclusão. “A região administrativa tem vários territórios e peculiaridades, plano urbanístico e tombamento. Em vez de apontar as localidades em que os ambulantes poderiam agir, resolvemos trabalhar com exclusão e restrição para evitar que ocupem áreas delicadas ”, diz a Administradora Regional do Plano Piloto, Ilka Teodoro.
A publicação estabelece as áreas públicas onde não poderão haver comercialização de produtos ou de prestação de serviços por ambulantes. São elas: Esplanada dos Ministérios; Eixo Monumental (entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Praça dos Três Poderes); áreas das Embaixadas e representações de países estrangeiros; áreas militares; Setor Militar Urbano e o Setor Policial Sul.
Também são pontos de exclusão as áreas residenciais e superquadras; nos perímetros de segurança escolar e hospitalar, exceto em áreas reservadas para exercício de atividade econômica, como praças de alimentação; embaixo dos pilotis e marquises de prédios públicos, residenciais; e em toda a área central do Plano Piloto, inclusive a rodoviária.
O texto ainda define áreas com permissão restrita, desde que os produtos não concorram com o comércio local. São as áreas comerciais, nas proximidades de supermercados e entre blocos dos comércios CLS/CLN, os Setores Comerciais Sul e Norte, Setores Bancários Sul e Norte, e Galerias dos Estados, Feiras Permanentes e Feira da Torre de TV.
As penalidades aplicadas em caso de descumprimento são definidas pela lei nº 5.547 de 2015. A norma determina que quem exercer atividade econômica ou auxiliar sem as prévias licenças de funcionamento pode pagar multa de R$ 620 a R$ 1.240.
Regularização na administração
Nas outras regiões, o trabalho de ambulantes pode ser permitido, mas é preciso passar por um cadastramento para que seja possível licenciar e ver se a atividade é compatível com a local. “O governo criou a possibilidade de legalizar ao máximo, mas sempre considerando o uso do espaço. Isso evita problemas como a concorrência desleal e o trânsito comprometido de usuários da rodoviária”, explica Teodoro.
Os ambulantes interessados em regularizar a situação precisam procurar a administração regional como pessoa física (com domicílio eleitoral no DF há pelo menos dois anos) ou como microempreendedores individuais (MEI) para fazer o cadastro e iniciar o processo de licenciamento. Agora, o órgão se debruça na fila de quase 300 trâmites, que deve ser finalizada em até 20 dias.
Fiscalização mais intensa
O Subsecretário de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Cristiano Mangueira, explica que nada muda na forma de fiscalizar. “A ordem de serviço apenas orienta o licenciamento da administração sobre as áreas que os ambulantes não podem ser licenciados. Com isso, vamos intensificar a fiscalização”, diz.
Nesta terça-feira (19), um dia após a determinação no Plano Piloto, o reforço nas atividades já começou, com apoio da Polícia Militar. “Com a definição de onde não podem ficar, não tem mais como o ambulante argumentar que está buscando o licenciamento”, avisa o subsecretário. Na Rodoviária do Plano Piloto, oito apreensões foram realizadas durante a manhã.
O DF Legal fez um cronograma de atuação que vai desde campanha orientativa e educativa com distribuição de panfletos, até a repressiva, com ordem de saída, multa e apreensão da mercadoria em caso de resistência. Desde abril, a quantidade de trabalhadores informais reduziu 88% no principal terminal rodoviário da capital. Eram 750 circulando por ali. Hoje, são identificados pouco mais de 90.
Atenção, cidadão!
IPVA 2025 começa a vencer em 24 de fevereiro; confira as datas de vencimentos
O IPVA 2025 no DF começa a vencer em 24 de fevereiro, de acordo com a numeração final da placa do veículo, podendo ser pago à vista, com desconto ou em até seis parcelas. O dinheiro arrecadado com o tributo é investido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
Em 2024, o montante previsto de arrecadação com o imposto foi de R$ 1,7 bilhão. Neste ano, a expectativa de lançamento é de R$ 2,2 bilhões, enquanto a expectativa de arrecadação do IPVA 2025 é de R$ 1,97 bilhão – são cerca de 1,18 milhão de veículos tributáveis no DF com lançamento de IPVA previsto.
Desconto
Há, ainda, o desconto de 10% que pode ser obtido com o pagamento em cota única, que vence junto com a primeira parcela do IPVA. Para obter esse abatimento, o veículo não pode ter débitos anteriores – que podem ser pagos até o vencimento da primeira parcela do imposto.
O secretário-executivo substituto de Fazenda da Secretaria de Economia, Daniel Carpovicz Botelho, ressaltou a importância da regularização dos débitos e também recordou que o prazo de indicação para a nota legal passou a ser de 2 a 20 de janeiro. A mudança tem por objetivo o envio de boletos em tempo hábil, já com o valor do desconto, que pode ser transformado em créditos para os veículos.
“É importante observar esse calendário com antecedência e organizar para se regularizar diante da composição de um imposto tão importante, que ajuda na realização de políticas públicas do governo”, destacou. Os valores arrecadados também são utilizados para a manutenção de ruas, avenidas e rodovias, além de serviços essenciais para a população, como saúde, educação, segurança e transporte.
Regularização
Para regularizar os débitos, o contribuinte deve acessar o site da Receita do DF ou o aplicativo da Secretaria de Economia e solicitar a emissão das parcelas em atraso.
É importante recordar que o contribuinte inadimplente pode ter o veículo apreendido durante as ações de fiscalização do Departamento de Trânsito (Detran-DF) e da Polícia Militar (PMDF).
A primeira medida administrativa do governo é a cobrança feita pela Receita do DF por telefone, e-mail ou aplicativo da Economia do DF sobre o débito. Caso o cidadão continue em débito após a cobrança, ele recebe um comunicado e depois será inscrito na dívida ativa. Se mesmo assim o contribuinte permanecer inadimplente, ele pode ser processado até por fim ter a execução fiscal.
Calendário
Cirium
Aeroporto de Brasília é eleito o segundo mais pontual do mundo
Terceiro terminal aéreo mais movimentado do país e um dos principais centros de conexões de voos do Brasil, o Aeroporto de Brasília foi colocado como o segundo mais pontual do mundo em operações aéreas na categoria de médio porte, em 2024, ficando atrás apenas do aeroporto de Tocumen, no Panamá.
A classificação chegou por meio do levantamento de performance de pontualidade realizado pela Cirium, uma empresa de dados e análises da aviação sediada em Londres, que avalia o desempenho e a confiabilidade de companhias aéreas e aeroportos. Segundo a corporação, o desempenho pontual do aeroporto é medido pelos voos de partida dentro de 15 minutos do horário programado. A pontualidade das operações do terminal brasiliense garantiu também o pódio entre os aeroportos brasileiros, o que torna o Aeroporto JK o mais pontual do Brasil entre todas as categorias.
O secretário de Turismo, Cristiano Araújo, ressaltou que em 2024 houve uma ampliação na malha aérea internacional, o que fortaleceu as atividades e impulsionou o turismo na capital. “Esse reconhecimento reflete o compromisso com a excelência operacional e reforça Brasília como um destino estratégico e bem conectado, tanto para o turismo quanto para os negócios. Vamos trabalhar para alcançar o primeiro lugar neste ano”, determinou o gestor.
Infraestrutura
Em 2023, o Aeroporto JK, administrado pela Inframerica, já havia conquistado o quarto lugar entre os mais pontuais no mundo, que movimentam entre 10 milhões e 15 milhões de passageiros por ano. No ano seguinte, o local se destacou com 88,19% dos voos decolando no horário, mais de 106 mil voos pontuais.
O superintendente de operações da Inframerica, Josmário Brito, afirmou que Brasília conta uma infraestrutura ímpar, com duas pistas que realizam operações simultâneas. Ele também destacou que foi feito um trabalho importante e bem coordenado nas saídas das posições de estacionamento de aeronaves.
“Todos os procedimentos operacionais do nosso aeroporto são feitos de forma muito colaborativa entre todas as equipes. Times de solo, torre de controle, fiscais de pátio, companhias aéreas, profissionais do Centro de Operações, órgãos públicos… Todos trabalham juntos e com um só objetivo: manter o padrão de segurança e a pontualidade. Fazer com que os voos saiam no horário garante uma malha integrada, evitando atrasos em cascata em outros aeroportos”, observou.
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