A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2011, e depois pelo Senado. Agora segue para sanção presidencial.

A medida aprovada está prevista no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Ao analisar emenda apresentada pelo Senado Federal, o relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), considerou que “não há nada no texto da emenda que mereça crítica negativa quanto aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade”.

A emenda altera de 5 para 10 dias úteis o prazo deferido às instituições financeiras para emissão de recibo de quitação integral de débitos, quando requerida pelo interessado. O texto aprovado pela Câmara em 2011 previa prazo de cinco dias.

Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).

Atualizado em 07/12/2015 – 13:54.

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que aceitou nesta quarta-feira (2) um dos pedidos de impeachment protocolado na Casa contra a presidente Dilma Rousseff, repercutiu entre os deputados governistas e de oposição.

Oposição
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o Parlamento precisa parar para refletir sobre uma “matéria de interesse do País”. “Havia uma ansiedade da sociedade brasileira com relação a este momento. É um momento histórico e caberá à Câmara e ao Senado fazerem o julgamento”, afirmou o deputado.

“A presidente Dilma fez o governo da maneira mais populista e irresponsável que um governante pode ser”, disse o líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA).

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), também comentou o pedido de impeachment. “Não se trata de uma luta das oposições contra a presidente. Não se trata de um golpe institucional. São preceitos constitucionais. Quem disse que os pressupostos estavam presentes não foi o presidente Eduardo Cunha, foram os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr, junto com a doutora Janaína [Paschoal]”, disse Sampaio, em referência aos autores do pedido do impeachment.

Para o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a nação brasileira tem sido lesada de forma incessante. “A depressão econômica que vivemos agora é causada por abuso e irresponsabilidade da presidente da República. A depressão econômica é atestada por julgamentos do TCU [Tribunal de Contas da União] apontando que a presidente utilizou recursos indevidos de bancos públicos sem a autorização do Congresso”, disse Araújo.

Governistas
Deputados de partidos da base aliada ao governo criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de acolher o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (CE), disse ter se surpreendido com a decisão de Cunha. “Nós recebemos isso com absoluta indignação, porque não há fato ou justificativa alguma, a não ser o desejo míope, antidemocrático e golpista de setores da oposição que, na semana passada, jogavam pedra no presidente da Câmara e hoje se unem a ele para tentar o impedimento de uma das pessoas mais sérias do Brasil e sobre quem não pesa nenhum delito que possa justificar seu afastamento” disse Guimarães.

Segundo ele, a presidente está segura de que o Congresso não levará à frente esse pedido de impeachment, porque ele não tem objetivo determinado e, portanto, não tem embasamento jurídico.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), partidos de oposição e o presidente da Câmara servem ao mesmo propósito de atacar a democracia brasileira. “É inaceitável que a oposição queira rasgar a Constituição do Brasil encaminhando um processo de impeachment da presidente que não tem qualquer fundamento legal”, disse Silva. Orlando Silva anunciou que deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), trata-se de revanchismo, pois não há fato determinado para justificar um pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Feghali disse que caem por terra os argumentos de que Dilma cometeu irregularidades depois da aprovação, nesta quarta, do projeto que ajusta a meta fiscal do governo. “É bom dizer que a votação do PLN 5 coloca por terra qualquer argumento de irregularidade do governo Dilma em 2014 ou em 2015”, defendeu.

O deputado Henrique Fontana (PT-SP) considerou a decisão de Cunha de deliberar sobre o pedido de impeachment uma retaliação à disposição do PT de defender, no Conselho de Ética da Casa, a continuidade do processo que pede a cassação dele por quebra de decoro parlamentar.

“Como o deputado Eduardo Cunha percebeu que o Conselho de Ética vai dar prosseguimento ao processo contra ele, ele resolveu acolher o pedido de impeachment que eu chamo de golpe”, disse.

Pronunciamento da presidente
Em pronunciamento na noite desta quarta, a presidente Dilma Rousseff afirmou ter recebido “com indignação” a decisão do presidente da Câmara de acolher o seu pedido de impeachment. Dilma lembrou que seu mandato foi democraticamente conquistado junto ao eleitor e classificou de “inconsistentes e improcedentes” as razões que fundamentaram o pedido.

“Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim. Não paira por mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público”, afirmou.

A presidente da República encerrou o pronunciamento manifestando confiança no arquivamento do pedido de impeachment e nas instituições no Estado democrático de direito.

Pedaladas fiscais
Este é o 28º pedido de impeachment da presidente apresentado à Câmara neste ano. O documento tem seus argumentos baseados em problemas de responsabilidade fiscal do governo de Dilma Rousseff, nas chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis usadas pelo governo federal para maquiar gastos além dos limites legais – e em fatos deste mandato e do anterior da presidente.

Um relatório do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União concluiu que a presidente estaria repetindo em 2015 as “pedaladas fiscais”.

São necessários os votos de 2/3 dos deputados em Plenário para autorizar o processo de impeachment, que então seguirá para o Senado.

Atualizado em 03/12/2015 – 09:20.