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Câmara Legislativa

Distritais derrubam 29 vetos do governador em sessão extraordinária

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (5), em plenário, 30 vetos do governador a projetos de lei dos próprios parlamentares. Apenas o veto total ao PL nº 1.527/2013, do deputado Robério Negreiros (PSDB), foi mantido. A proposição vetada pretendia mudar a composição da cobrança da conta de água expedida pela Caesb, que passaria a ter um limite máximo de 65% da taxa de esgoto incidindo sobre o valor da água, hoje fixada em 100%, o que reduziria o valor total a ser cobrado dos consumidores.

Os outros vetos incluídos na pauta de votação desta segunda foram derrubados em votação simbólica, inclusive com análise por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em plenário. Em votação nominal, em virtude de pedido de destaque, os deputados rejeitaram o veto do governador Rollemberg ao Projeto de Lei nº 325/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que determina o cumprimento pelo GDF e pela CLDF de ordem cronológica para o pagamento de contratações e aquisições, com exceção para os casos previstos em lei específica. Apenas o deputado Chico Vigilante (PT) votou favorável à manutenção do veto.

O direito à inclusão do nome do cônjuge ou de maior de 18 anos nas contas mensais de serviços essenciais da unidade consumidora deverá virar lei. Isso porque os distritais rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 1.161/2012, do deputado Chico Vigilante, que estabelece a medida.

Outra questão que deverá ser determinada por lei é a proibição à circulação de veículos de tração animal nas vias do DF. A matéria consta do PL nº 1.804/2014, do deputado Joe Valle (PDT), que também teve o veto total rejeitado nesta tarde.

Meio ambiente – A criação do Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal foi assegurada pelos deputados distritais com a rejeição ao veto total ao Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD). E os deputados também rejeitaram o veto total de Rodrigo Rollemberg ao PL nº 348/2011, de Luzia de Paula (PSB), que estabelece medidas relativas à proteção e à conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal.

Táxi comunitário – A criação do serviço de táxi comunitário, prevista no PL nº 1.525/2013, do deputado Agaciel Maia (PR), é outra medida que deve ser convertida em lei. Os distritais rejeitaram o veto total do governador à proposição por unanimidade, com o voto de todos os 17 parlamentares que participaram da sessão desta segunda-feira.

Vigilantes – A garantia de reserva de vagas para vigilantes do sexo feminino em contratações no âmbito do governo local será assegurada por lei com a rejeição unânime do veto total ao Projeto de Lei nº 683/2011, dos deputados Wasny de Roure (PT) e Rafael Prudente (PMDB).

Outro veto rejeitado por unanimidade em plenário confirmou a aprovação do PL nº 47/2015, do deputado Rafael Prudente, que “cria o programa de estratégias para a inserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho”.

Emergência – Novas normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros serão incluídas em lei distrital, pois o plenário da Câmara Legislativa rejeitou o veto total do governador ao Projeto de Lei nº 266/2011, da deputada Celina Leão (PPS). O PL estabelece as medidas a serem adotadas no futuro, conforme sugestões recebidas das categorias envolvidas, incluindo o Samu.

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Inscrições até 25/01

QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos

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QualificaDF Móvel
Foto/Imagem: Divulgação/Sedet-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.

As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.

Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.

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Inscrições já estão abertas

Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025

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casamento comunitário
Foto/Imagem: Dênio Simões/Agência Brasília

Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.

Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.

A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.

Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).

Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025

Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.

Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).

Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.

Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.

Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.

Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.

As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.

Casais selecionados

Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.

Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.

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