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Distritais aprovam medidas para fim de pedalada fiscal e venda de 28 terrenos públicos

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O governo do Distrito Federal tem o aval da Câmara Legislativa para colocar à venda 28 terrenos públicos. A medida integra uma série de iniciativas do Executivo local para reforçar a receita e, assim, conseguir pagar os reajustes salariais autorizados em 2013. Na última sessão legislativa do ano nesta quarta-feira (16), foram aprovados 19 projetos do Executivo, além da Lei Orçamentária Anual de 2016 — que estima receita de R$ 33 bilhões — e o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

A princípio, o Executivo havia proposto uma lista de 32 terrenos, mas quatro deles — dois em Samambaia, um na Candangolândia e um no Lago Sul — foram retirados em acordo com os parlamentares. Além das áreas listadas no projeto de lei, o governo poderá colocar à venda área do Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan). Apesar de a estimativa inicial de arrecadação com a venda dos 32 terrenos e a área do Saan ter sido de R$ 1,2 bilhão, a previsão no orçamento de 2016 é de R$ 520 milhões.

O governo optou por uma análise mais conservadora ao considerar o desaquecimento do mercado financeiro e a média de vendas de imóveis por licitação. “A aprovação da venda desses terrenos é de fundamental importância para que com esse incremento de receita ao orçamento seja possível honrar os compromissos com os servidores”, ressaltou o secretário-adjunto de Relações Institucionais da Casa Civil, Igor Tokarski. Ele pontuou ainda a participação colaborativa da Câmara Legislativa com o governo que permitiu a votação de importantes propostas ainda em 2015. “Os técnicos e secretários do governo estiveram presentes para aprofundar as discussões, tirar todas as dúvidas em relação aos projetos e assim trazer benefícios para a população.”

Orçamento para 2016
A Lei Orçamentária Anual de 2016 foi aprovada em R$ 32.605.928.893, montante formado pela previsão de R$ 29,65 bilhões em receitas correntes (como impostos e contribuições) e R$ 2,95 bilhões em receitas de capital (como contratação de empréstimos e venda de bens).

Acrescido à estimativa total, haverá ainda repasse do governo federal de cerca de R$ 7,4 bilhões referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal para a área de segurança pública. Os valores do fundo para educação e saúde já estão previstos na Lei Orçamentária Anual. As emendas parlamentares representam 2% da receita corrente líquida do orçamento — cerca de R$ 400 milhões.

Também foi aprovado com emendas o Plano Plurianual, elaborado com participação popular. Nele, o Executivo local planeja ações para aumentar a qualidade de vida e reduzir a desigualdade social, conquistar a confiança da população e tornar a capital modelo de cidade sustentável. A estimativa é que os programas previstos para os próximos quatro anos custem R$ 130 bilhões aos cofres públicos.

Créditos
Outro projeto de lei proposto pelo governo e aprovado pelos parlamentares nesta quarta-feira tem como objetivo acabar com as chamadas pedaladas fiscais no Distrito Federal. Em prática adotada em gestões anteriores no DF, o pagamento dos salários de dezembro e do décimo terceiro dos servidores públicos era empenhado com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.

Para mudar isso, o governo local precisou pedir à Câmara Legislativa a revisão da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e créditos extraordinários. Como a medida foi aprovada, o Executivo conseguirá manter o pagamento deste mês no orçamento de 2015. “O objetivo de aumentar a meta fiscal é dar transparência à realidade. Hoje, ela não espelha a folha de pagamento de dezembro, por exemplo”, afirmou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Como herdou a folha de pagamento de dezembro de 2014 ao assumir a gestão, o Executivo somará 13 folhas neste ano. Embora isso acarrete orçamento mais apertado a curto prazo, trará benefícios a longo prazo, além de gestão mais responsável, e reduzirá o resultado negativo do orçamento.

Os deputados distritais também aprovaram na última sessão legislativa do ano dois projetos de lei de abertura de crédito extraordinários — um de R$ 380.169.737 e outro de R$ 1.231.488.883. A justificativa do Executivo local é a situação de emergência do sistema de saúde pública e a crise financeira nacional e em Brasília. “Precisamos garantir que o governo tenha dinheiro para quitar todos os pagamentos de dezembro e ter recursos para não criar mais dívidas para 2016”, afirmou o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown. Também serão beneficiados com o crédito o Serviço de Limpeza Urbana, o Transporte Urbano do DF e a Educação. Além disso, o governo conseguiu a aprovação de dois créditos suplementares, um de R$ 1,5 bilhão e outro de R$ 178 mil.

Horas extras
O Projeto de Lei nº 751, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, também aprovado nesta quarta-feira na Câmara Legislativa, garante aos beneficiados pelo Fundo de Amparo à Cultura a dispensa de contrapartida financeira. A mesma matéria abre para situações de calamidade o pagamento de horas extras a servidores do governo do DF, impedido de quitá-las por ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto nos casos de servidores da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.

Atualizado em 17/12/2015 – 08:54.

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Segurança Pública

Sete RAs do Distrito Federal estão há mais de um ano sem registrar homicídios

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Foto/Imagem: Divulgação/Sinpol-DF

O Distrito Federal tem reduzido de forma consistente o número de homicídios. Em 2024, alcançou as menores taxas já verificadas em toda a série histórica, chegando à redução de 35% no total de homicídios registrados em outubro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Como efeito positivo da estabilidade dos dados, algumas regiões administrativas têm se destacado e estão há mais de um ano sem registros desta natureza criminal.

Em novembro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal completaram 12 meses sem registro de homicídios. O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, ressalta o esforço das forças de segurança, das demais áreas de governo e da sociedade civil na redução desses crimes: “O planejamento constante de nossas ações, tanto preventivas quanto repressivas, pautadas na integralidade, converge para promover a pacificação das regiões administrativas”.

O monitoramento dos crimes no DF, desenvolvido pela Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), mostra, ainda, que Jardim Botânico, Cruzeiro, Riacho Fundo, Varjão e Arniqueira também integram a lista das cidades sem registro de homicídio em 12 meses.

“Trabalhamos para que todas as regiões administrativas alcancem essas taxas. Reconhecemos que ainda temos a evoluir e estamos constantemente em busca de novas soluções e parcerias com esse foco. No entanto, esses resultados precisam ser evidenciados e demonstram que o programa DF Mais Seguro – Segurança Integral está no caminho certo”, assegura Avelar.

Para a comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Ana Paula Barros Habka, os números refletem as permanentes ações da corporação pautadas em dados e estudos analíticos deste fenômeno criminal. “O policiamento ostensivo do Distrito Federal é permanentemente orientado pelos dados e análises de manchas criminais, sendo determinante para uma maior eficiência das ações de prevenção.”

O delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, destaca, ainda, a atuação da instituição na responsabilização dos autores de crimes de homicídio. “Nosso empenho é intenso para que nenhum caso fique sem solução no Distrito Federal. Prova disso é a recente pesquisa divulgada pelo Instituto Sou da Paz, que nos posicionou como a unidade da Federação com a maior taxa de elucidação de homicídios do país”, afirma.

Operações integradas

A Subsecretaria de Operações Integradas da SSP-DF promove sistematicamente reuniões técnicas com as forças de segurança pública e demais agências do Governo do Distrito Federal (GDF) para aprimoramento do planejamento das ações com foco na redução de homicídios. A subsecretária Cintia Queiroz enfatiza que esses encontros são fundamentais para que todos possam atuar com o mesmo foco.

“Reuniões integradas entre diferentes esferas de governo, forças de segurança e sociedade civil são fundamentais para o enfrentamento da violência. Ao promover o compartilhamento de informações, a articulação de estratégias conjuntas e a troca de experiências, essas reuniões contribuem para a aplicação de políticas públicas e planejamento operacional mais eficazes e direcionadas”

Evidências

A Subsecretaria de Gestão da Informação é o setor encarregado da análise de dados e da elaboração de estudos diagnósticos na área de segurança pública. O papel dela é crucial no planejamento tático-operacional, fornecendo informações estratégicas para a execução de ações integradas.

“É imprescindível entender a dinâmica criminal em todo o Distrito Federal, considerando as particularidades regionais e as principais causas dessas ocorrências, para orientar de maneira mais eficaz a atuação conjunta das forças de segurança. Desta forma, estamos sempre em busca de criar ferramentas e análises que possam contribuir com nossas políticas e para servir de base para atuação de nossas forças de segurança”, ressalta o subsecretário de Gestão da Informação, George Couto.

Pesquisas recentes

Segundo o levantamento do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a capital federal tem a segunda menor taxa de homicídio: 13%. A cidade só perde para Florianópolis (8,9%), capital de Santa Catarina. Os dados se referem ao ano de 2022. Salvador (BA), Macapá (AP) e Manaus (AM) figuram entre as capitais com o maior número de assassinatos.

DF Mais Seguro – Segurança Integral

O programa DF Mais Seguro tem sido fundamental para o fortalecimento das políticas de segurança pública, por meio de uma abordagem inovadora, com base na integralidade, ou seja, com a participação de órgãos governamentais e população. Lançado há um ano, o objetivo da reformulação da política era sustentar a redução histórica da criminalidade no DF. A política, que vinha sendo implementada desde o início de 2023, foi oficialmente lançada em novembro do ano passado.

Atualizado em 22/11/2024 – 06:17.

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Secretaria de Justiça e Cidadania

Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)

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Unidade Móvel Na Hora
Foto/Imagem: Divulgação/Sejus-DF

Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.

A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).

“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.

Atualizado em 22/11/2024 – 06:16.

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