Unanimidade
Distritais aprovam jornada reduzida a servidores com filhos deficientes
Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), que garante aos pais de filhos com deficiências jornada especial de trabalho, nas empresas e órgãos de âmbito do governo local. O benefício independe de compensação de horário.
Foram 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Para garantir a votação consensual da matéria, o deputado Robério Negreiros (sem partido) retirou emenda de sua autoria que estipulava percentual de até 50% de redução na jornada dos servidores a serem beneficiados com a medida.
Também foi aprovado em segundo turno, no plenário da Câmara Legislativa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF n° 2/2015, do distrital Ricardo Vale (PT), que cria a CPI Popular, com alteração da Lei Orgânica. De acordo com a proposição, votada por consenso, para que a abertura de processo seja possível é preciso recolher assinatura de 1% da população o que hoje seriam cerca de 28 mil pessoas.
Os distritais aprovaram ainda vários projetos de lei, dos próprios parlamentares, conforme acordo feito entre eles. Entre os PLS, por exemplo, está o projeto de n°1914/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), que cria isenção pela emissão de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do DF. O projeto foi votado em segundo turno.
De autoria deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado em plenário, em segundo turno, o projeto de lei n° 572/2015, que institui o selo empresa amiga da terceira idade, no âmbito do DF. A inclusão do Festival de Música Popular do Gama no calendário de eventos do DF foi aprovada com a votação em primeiro turno do projeto de lei n° 422/2015, do deputado Wasny de Roure (PT).
Da deputada Liliane Roriz (PTB), os distritais aprovaram em primeiro turno, o projeto de lei n° 1686/2013, que torna obrigatória a divulgação de informações às gestantes sobre seus direitos previdenciários.
Veto – Com 16 votos contrários ao veto do governador e oito ausências, o plenário confirmou a aprovação do projeto de lei n° 735/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que garante o benefício da meia-entrada em espetáculos teatrais, de música e nos cinemas locais a vigilantes e profissionais de segurança.
Os distritais aprovaram ainda três projetos de lei, (995/2016, 1027/2016 e 996/2016) do Executivo, que criam créditos suplementares ao orçamento, com recursos para conclusão de obras. Além disso, foram aprovados em bloco requerimentos e moções.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
Atenção, motorista!
CRLV-e 2024 no DF será obrigatório a partir de 1° de janeiro de 2025
O prazo para a renovação do licenciamento anual dos veículos com placas final 9 e 0 termina no dia 31 de dezembro. A partir de 1° de janeiro de 2025, para a circulação desses veículos será exigido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2024.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) deu início a exigência do CRLV-e 2024 em 1° de outubro para os veículos com placas final 1 e 2 e em 1° novembro para os de placas final 3,4 e 5. Nesse mês (1°/12), o documento também passou a ser obrigatório para a circulação dos veículos com placas terminadas em 6,7 e 8.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo não licenciado é considerado infração gravíssima e resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47. De janeiro a novembro deste ano, os órgãos de fiscalização de trânsito do DF registraram 63.682 infrações por conduzir veículo que não esteja devidamente registrado ou licenciado.
CRLV-e 2024
Para obter o documento, o proprietário deverá pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a taxa de Licenciamento e, se houver, as multas pendentes. Após a quitação dos débitos, o proprietário deverá emitir o CRLV-e 2024 por meio do portal de serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran-DF Digital. O documento também pode ser obtido no aplicativo do Governo Federal: Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Desde 2021, o certificado de licenciamento é emitido apenas no formato digital. O CRLV-e pode ser apresentado na versão digital, por meio dos aplicativos oficiais, ou na versão impressa em papel A4 branco comum.
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