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Direito fundamental

Defensoria abre inscrições para a campanha nacional ‘Meu Pai Tem Nome’ 2024

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Certidão de Nascimento
Foto/Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil


A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) abriu as inscrições para a terceira campanha nacional Meu Pai Tem Nome. A iniciativa, que envolve as defensorias públicas de todas as unidades da Federação em parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), faz alusão ao mês dos pais, tendo como objetivo reduzir o número de registros com pais ausentes.

A ação terá início no dia 14 de agosto, às 9h, com oferta de testes de DNA gratuitos e sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Os atendimentos ocorrerão na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), durante o Dia do Cidadão da DPDF, evento voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para o reconhecimento da paternidade voluntária.

Reivindicação de direitos

Para participar do mutirão, os interessados devem se inscrever por meio do número (61) 98275-2065. A campanha oferecerá também atividades de educação em direitos, em uma programação voltada à efetivação do direito fundamental de filiação.

O defensor público-geral, Celestino Chupel, reforça a importância da ação: “Muitas pessoas enfrentam desafios emocionais, legais e sociais relacionados à determinação da paternidade ou da maternidade, e esses serviços ajudam a mitigar esses desafios ao fornecer uma plataforma em que os direitos podem ser reconhecidos e reivindicados de maneira justa”.

Morador do Paranoá, o técnico em eletrônica Erivaldo Pereira Santos, 34, participou da campanha no ano passado e fez o exame de DNA gratuito com suas duas filhas. Ele lembra que a iniciativa contribuiu para a estabilidade emocional da família: “Minha esposa viu a campanha na televisão e resolvemos participar. Meu maior incômodo era ir até a escola e perceber dificuldades para buscar as crianças por não ter o meu nome na certidão delas. Graças a essa ação, resolvemos este problema”.

Desde 2019, o projeto Meu Pai Tem Nome permite a regularização registral não só biológica, mas também socioafetiva e por adoção, inclusive em contexto de demandas de reconhecimento póstumo da paternidade de centenas de assistidos e, em muitos casos, de forma extrajudicial, gratuita e integral.

A ação conta com o apoio de instituições parceiras, como conselhos de direitos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), conselhos tutelares, escolas, universidades e núcleos de prática jurídica, entre outras.

Estatísticas

Segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, de janeiro a 6 de agosto deste ano, mais de 100 mil certidões de nascimento foram contabilizadas sem o nome do pai no país. Por dia, são quase 460 registros feitos sem a identificação de paternidade da criança.

Da mesma forma, o DF registrou grande proporção de pais ausentes no período. Informações do Portal da Transparência do Registro Civil mostram que 5,8% dos registros de nascimento do DF deste ano contam somente com o nome da mãe.

“Uma documentação pessoal, com nome de pai e mãe, pode sim fazer a diferença na vida do assistido”, afirma o presidente do Condege, Oleno Matos. “Desde uma criança até um idoso, a falta do nome do pai no registro pode causar constrangimentos, e a ação vem para sanar isso.”

Segunda, 14 de abril

Semana começa com 964 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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Ao Vivo de Brasília
Vagas de emprego DF
Foto/Imagem: Freepik

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem, nesta segunda-feira (14), 964 vagas para quem procura um emprego. Há posições para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência. Os salários chegam a R$ 3,8 mil.

Do total de vagas, 17 são destinadas a Pessoas com Deficiência (PcDs), para os cargos de auxiliar de cozinha e de estoquista. As oportunidades estão distribuídas nas regiões da Zona Industrial Guará, Asa Norte, Vicente Pires e Águas Claras, com salário médio de R$ 1,6 mil.

Para Jovem Aprendiz são ofertadas 10 vagas no cargo de auxiliar administrativo, com um salário de R$ 800, além de benefícios. A oportunidade requer ensino médio completo, sem exigência de experiência na área.

O cargo com mais oportunidades abertas é o de servente de obras, em São Sebastião. São 121 vagas, com salário de R$ 1.518. Os candidatos precisam ter ensino fundamental completo, mas não é cobrada experiência.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Cerimônia no dia 29 de junho

Inscrições para 2ª edição do Casamento Comunitário 2025 já estão abertas

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Ao Vivo de Brasília
Casamento Comunitário 2025
Foto/Imagem: Jhonatan Vieira/Sejus-DF

A próxima cerimônia do Casamento Comunitário 2025, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), está marcada para o dia 29 de junho. A iniciativa, que acontece desde 2021, proporciona aos casais a oportunidade de oficializar gratuitamente sua união civil, fortalecendo os laços familiares e o exercício da cidadania.

Com inscrições abertas, essa será a segunda das quatro edições previstas para este ano. No total, a expectativa é beneficiar até 300 casais – um aumento de 150 vagas em relação ao ano passado. As próximas datas programadas para as cerimônias do Casamento Comunitário 2025 são 31 de agosto e 7 de dezembro, sempre aos domingos.

Casamento gratuito e completo

Além da gratuidade das taxas cartoriais, os casais participantes recebem diversos apoios para o grande dia: transporte até o local da cerimônia, trajes completos, maquiagem e produção de cabelo para as noivas, tudo com o apoio de parceiros privados e voluntários.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressaltou os benefícios da formalização da união: “Apesar de a união estável ter respaldo legal, o casamento ainda oferece vantagens específicas em alguns processos jurídicos. E mais do que garantir a gratuidade, buscamos proporcionar um dia memorável para essas famílias”, explica. Segundo ela, o custo médio de um casamento civil gira em torno de R$ 600, valor que muitas famílias não conseguem arcar.

Quem pode participar

Para se inscrever, os casais devem atender aos seguintes critérios:

  • Ter pelo menos 18 anos;
  • Morar no Distrito Federal;
  • Não possuir impedimentos legais para o casamento;
  • Comprovar hipossuficiência de renda por meio de declaração assinada no ato da inscrição.

Documentos exigidos:

  • RG ou CNH (originais);
  • CPF (original);
  • Comprovante de residência recente no nome dos noivos;
  • Declaração de hipossuficiência preenchida e assinada;
  • Certidão de nascimento original (para solteiros);
  • Certidão de casamento com averbação do divórcio, formal de partilha e certidão de nascimento (para divorciados);
  • Certidão de casamento anterior, certidão de óbito do cônjuge falecido, formal de partilha e certidão de nascimento (para viúvos).

Locais de inscrição (segunda a sexta, das 9h às 16h30):

  • Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte)
  • Unidade Rodoviária do Na Hora (Rodoviária do Plano Piloto, plataforma inferior)
  • Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II)
  • Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9)

As vagas serão preenchidas conforme a ordem de inscrição, após a verificação e aprovação dos documentos. Em caso de desistência ou documentação incompleta, os casais da lista de espera serão convocados.

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