2 votos contra
CPI dos Transportes na CLDF pede o indiciamento de 17 envolvidos em licitação
A CPI dos Transportes chegou a seu desfecho nesta quarta-feira (27) com a aprovação, por três votos a dois, do relatório final elaborado pelo deputado Raimundo Ribeiro (PPS). Votaram com o relator os deputados Bispo Renato (PR), presidente da comissão, e Sandra Faraj (SD). Ricardo Vale (PT) e Rafael Prudente (PMDB) apresentaram voto em separado.
Raimundo Ribeiro recomendou a anulação do certame e sugeriu ao Ministério Público do DF que abra ações civis de improbidade administrativa contra os envolvidos, entre eles o ex-secretário de Transporte do DF, José Walter Vasquez; o advogado e consultor do processo, Sacha Reck, e o ex-presidente da comissão de licitação da Secretaria de Transporte, Galeno Monte. Dentre as irregularidades estão a não realização de audiência pública antes da definição de modelo da licitação e a inexistência de dados estatísticos sobre o sistema de transporte para embasar o certame.
“O relatório será encaminhado aos órgãos de controle e investigação, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil, e para o governo para que tome providências”, observou Raimundo Ribeiro. A seccional da OAB de Curitiba também receberá o parecer da CPI para que tome providências relativas à atuação de Sacha Reck. Ribeiro defendeu a anulação do certame. “São vícios insanáveis e espero que o governo esteja preparado para realizar outro procedimento licitatório”, observou o distrital.
O deputado Bispo Renato argumentou que o cancelamento da licitação não vai prejudicar a população, uma vez que a Justiça impede a interrupção de serviços essenciais. O presidente também explicou que a CPI deixou a tipificação dos crimes para o Ministério Público. “Me sinto realizado com o trabalho desenvolvido, fizemos a nossa parte. Da maneira como está agora, o Estado está bancando 60% do transporte público, não se pode manter essa imoralidade”, afirmou Bispo Renato, referindo-se à tarifa técnica paga pelo governo para cobrir os custos das empresas operadoras do sistema de transporte público do DF.
Acesso à Justiça
Defensoria Pública amplia serviços para a população nos postos do Na Hora
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) expandiu a atuação nos postos de serviços das Unidades de Atendimento do Na Hora, iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que facilita o acesso dos cidadãos a diversos serviços públicos em um único local. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com a medida, a DPDF deverá receber, revisar, corrigir e protocolar as petições produzidas nas unidades do Na Hora sobre ações de alimentos, alimentos gravídicos, alimentos avoengos, oferta de alimentos e execução de alimentos pelo rito da prisão. A instituição também deverá atuar em ações de investigação de paternidade ou de maternidade cumuladas com pedido de alimentos, de divórcio consensual e litigioso, para conversão de separação em divórcio, de regulamentação de visitas parentais a filhos menores ou incapazes, além de acordos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, de reconhecimento de união estável e de execução de alimentos pelo rito da penhora.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a ampliação dos serviços não apenas soluciona problemas imediatos, mas também promove a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. “A iniciativa representa um passo estratégico para democratizar o acesso à Justiça e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis”, comemorou.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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