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Contribuinte terá 30 dias para quitar dívida com imposto sobre herança e outras doações

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Quem recebeu heranças ou outros tipos de doações de 2012 a 2014 e não pagou o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será notificado pelo governo de Brasília. Os avisos aos 6.196 contribuintes nessa situação começaram a ser enviados pela Secretaria de Fazenda na sexta-feira (6). Somadas as dívidas, a estimativa do Executivo é de recuperar R$ 29.270.748,99. O prazo para pagar a cobrança é de 30 dias a contar do recebimento da notificação, o mesmo período para quem quiser apresentar recurso.

Passados os 30 dias, se não houver pagamento ou recurso, o débito será inscrito na dívida ativa do Distrito Federal. Os devedores foram identificados pela Fazenda por meio do cruzamento de dados da declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Receita Federal. O ITCD incide sobre os casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóvel, salvo os casos de isenção e não incidência especificados em lei. A alíquota cobrada é de 4% sobre o montante da transação.

Como pagar
A guia de pagamento não é enviada com a notificação. O boleto atualizado da cobrança precisa ser emitido no portal da Secretaria de Fazenda. No menu Serviços, o contribuinte deve clicar na aba Cidadão, em seguida escolher a opção ITBI/ITCD e, por fim, Emissão de 2ª Via. Para entrar com recurso contra o lançamento do imposto, é preciso ir a uma das agências de atendimento da Receita do Distrito Federal. As unidades oferecem acesso à internet para emitir o boleto.

Refis
Até 30 de novembro, os débitos com o imposto poderão ser negociados por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Assim, é possível conseguir desconto de até 99% nos juros e multas, em caso de quitação à vista. A dívida também pode ser parcelada em até 120 vezes. Apenas contribuintes que respondem a ação judicial por sonegação fiscal não têm direito ao benefício completo. Para estes, o parcelamento do débito é de, no máximo, 24 meses. A adesão ao programa pode ser pelo portal da Secretaria de Fazenda, nas agências de atendimento da Receita do DF ou nos postos Na Hora.

Além de receber até 99% de desconto sobre juros e multas, o contribuinte que adere ao Refis pode retornar à condição de adimplente. Na situação oposta, a de inadimplente, é impossível, por exemplo, pessoas físicas assumirem cargos públicos ou receberem as chaves de imóveis financiados.

Para empresários que regularizam o pagamento de tributos, também há benefícios. A quitação é essencial para participar de licitações públicas e financiamentos com bancos, e para receber incentivos fiscais.

Balanço
Desde o início da terceira fase do Refis, em 1º de outubro, houve mais de 2 mil refinanciamentos à vista, que resultaram na entrada de cerca de R$ 8 milhões nos cofres do governo. O número de parcelamentos ultrapassa 3 mil negociações. Já foram pagos R$ 948 mil, referentes à primeira prestação.

Nas outras etapas, de 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes, entre cidadãos e empresas, renegociaram os débitos, com arrecadação de R$ 1.097.649.041. Deste total, R$ 209 milhões foram pagos à vista e R$ 888 milhões, divididos em até 120 parcelas.

Agência Brasília

Atualizado em 09/11/2015 – 11:56.

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Secretaria de Justiça e Cidadania

Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)

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Unidade Móvel Na Hora
Foto/Imagem: Divulgação/Sejus-DF

Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.

A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).

“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.

Atualizado em 21/11/2024 – 14:42.

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Nesta sexta (22) e sábado (23)

Terceira edição do Dia do Cidadão chega à Rodoviária do Plano Piloto

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Dia do Cidadão Defensoria Pública do DF
Foto/Imagem: Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília

Em comemoração ao Dia do Cidadão, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) promove atividades nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), com o tema Novembro Azul, campanha voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A iniciativa, que está na terceira edição, ocorre na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, das 9h às 16h.

O objetivo é atender homens em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente os desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para reconhecimento da paternidade voluntária. A DPDF também ofertará sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Uma das unidades móveis de atendimento itinerante estará no local para dar apoio.

“O Dia do Cidadão promove a integração social ao facilitar o acesso à Justiça e oferecer atendimentos que garantem os direitos básicos da população em situação de vulnerabilidade”, resume o defensor público-geral, Celestino Chupel.

Coordenador da ação, Celso Murilo de Britto lembra que a iniciativa também contribui para a redução do número de processos em tramitação no Judiciário. “Vários casos podem ser resolvidos de forma extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação”, aponta. “Da mesma forma, oferecemos o reconhecimento voluntário de paternidade durante o evento”.

Desempregado, o podador de árvores Marco Andrade Araújo, morador do Arapoanga, em Planaltina, esteve na segunda edição do Dia do Cidadão. “Com essa ajuda, os desempregados ganham força para buscar uma vida melhor e mais digna, com mais oportunidades de sustento”, afirma. “É uma forma concreta de inclusão social e de garantir que todos tenham uma chance justa de recomeçar”.

Serviços oferecidos

A ação contará com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que levará os serviços da Agência do Trabalhador Itinerante, com vagas de emprego, cesta do trabalhador, CTPS Digital e orientações sobre os cursos ofertados pela pasta, o programa Prospera (microcrédito) e seguro-desemprego.

Ainda no campo de trabalho, o Instituto Fecomércio-DF oferecerá oportunidades de inscrição em cursos gratuitos profissionalizantes e materiais informativos. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF) oferecerá serviços de orientação do trabalhador, apoio ao trabalhador desempregado e expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) também participa, disponibilizando 30 senhas para o atendimento da população. Por sua vez, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) levará serviços do Na Hora. Por fim, haverá ainda corte de cabelo e barba.

Atualizado em 21/11/2024 – 13:45.

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