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Reunião técnica

Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa discute projeto dos “puxadinhos”

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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (15) reunião técnica para discutir com representantes do governo local, como técnicos da Casa Civil e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), propostas de mudanças ao projeto de lei complementar n° 766/2016, do Executivo, que regulariza ocupações do solo no comércio do Plano Piloto – a “Lei dos Puxadinhos”. Representantes do setor empresarial, incluindo a Federação do Comércio (Fecomércio), também participaram da reunião, em que apresentaram divergências ao modelo proposto de cobrança pelas ocupações.

A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), criticou o governo pela “enrolação” em analisar as sugestões apresentadas. Ela alertou que, para que o projeto possa ser logo apreciado em plenário pelos distritais, estes deverão apresentar suas emendas à proposição. “O governo está precisando de recursos e tem que regularizar logo essas áreas para melhorar a arrecadação”, exortou. A distrital enfatizou “que não está brincando” ao protestar contra a não-participação nos debates de representantes da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH).

Entre os pontos divergentes admitidos pelos participantes está a posição do governo de definir os prazos previstos no processo de regularização, em vez de o estabelecimento de datas, como defende a Comissão de Assuntos Fundiários. A presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, disse que é favorável ao prazo de 120 dias para regularização das ocupações, depois da publicação da futura lei. “Nosso interesse não é punir, derrubar, mas encontrar a área regularizada”, afirmou.

Outro ponto que ainda não obteve acordo, conforme foi ressaltado na reunião, é a base de cobrança da ocupação da área a ser regularizada. O representante da Casa Civil, Sérgio Coelho, disse que o governo não abre mão de definir os valores de acordo com a proporção do IPTU. Já os deputados Reginaldo Veras (PDT) e Telma Rufino ressaltaram que os “puxadinhos” têm quer ser tributados, mas defenderam que os valores não sejam “exorbitantes”.

Ao final da reunião de hoje, a presidente da CAF anunciou a realização de nova reunião técnica para aprofundamento da discussão do projeto na próxima quarta-feira (17), às 13h, na Sala das Comissões.

Limites – De acordo com a proposta em análise, está prevista, por exemplo, a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul –SHC, da Região Administrativa de Brasília.

Conforme o projeto, a ocupação contígua às lojas, com exceção dos lotes de nº 35 – Restaurantes de Unidade Vizinhança (RUVs), poderão ocupar áreas junto às fachadas posteriores, voltadas para as superquadras, com ocupação máxima de seis metros, “a partir do limite das lojas registrado em cartório”. Também está definida a proibição de ocupação da calçada frontal com qualquer tipo de mobiliário ou vedação, “garantindo-se a livre circulação de pedestres”. A permissão para a colocação de mesas e cadeiras nas áreas públicas laterais adjacentes às lojas situadas nas extremidades dos blocos será de, no máximo, dois metros de largura.

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Inscrições até 25/01

QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos

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QualificaDF Móvel
Foto/Imagem: Divulgação/Sedet-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.

As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.

Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.

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Inscrições já estão abertas

Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025

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casamento comunitário
Foto/Imagem: Dênio Simões/Agência Brasília

Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.

Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.

A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.

Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).

Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025

Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.

Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).

Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.

Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.

Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.

Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.

As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.

Casais selecionados

Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.

Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.

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