Prazo prorrogado
Comerciantes podem aderir ao Simples Candango até o fim de 2017
Ambulantes e feirantes têm até 31 de dezembro de 2017 para procurar uma das agências de atendimento da Secretaria de Fazenda com RG, CPF e comprovante de residência e se inscrever no Simples Candango, regime tributário simplificado do Distrito Federal. Publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (28), a Lei nº 5.654, de 27 de abril de 2016, prorroga o prazo do programa, que seria extinto em 1º de maio deste ano. A outra forma de regularização é tirar o registro de microempreendedor individual (MEI) e aderir ao Simples Nacional.
“Os pequenos empreendedores não podem ser sufocados por taxas ou porcentuais normalmente impostas a outros segmentos da economia. É uma forma de o governo ajudar essas pessoas, em especial neste momento de desemprego vivido no País. É uma possibilidade de empreender com baixa carga tributária e conseguir sobreviver a este momento”, afirmou o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.
Condições simplificadas
O Simples Candango segue as regras da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, e é ofertado a feirantes e ambulantes com faturamento anual de até R$ 120 mil. Os 2,7 mil comerciantes cadastrados no programa têm condições simplificadas para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Todo ano, a Fazenda divulga as datas de pagamento da tributação. Em 2016, a última parcela deve ser quitada em 20 de maio. Os valores variam de acordo com o local de trabalho. Comerciantes da Feira dos Importados e da Feira do Guará contribuem com R$ 125,41 por mês, enquanto os das Feiras Central de Ceilândia e da Torre de TV pagam R$ 69,67. O imposto para os outros feirantes é de R$ 41,80 mensais e para os ambulantes, de R$ 55,73.
Na terça-feira (26), a Câmara Legislativa aprovou pela quinta vez a prorrogação da entrada em vigor da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que prevê a extinção do Simples Candango.
Regime nacional
A alternativa para quem não faz parte do Simples Candango é se regularizar como microempreendedor individual (MEI). Para isso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e preencher o requerimento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido on-line. Os principais requisitos são faturar até R$ 60 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser titular ou sócio de empresa. As compras são limitadas a 80% do faturamento permitido, o equivalente a R$ 48 mil. Paga-se o valor fixo de R$ 45,40 por mês.
Acesso à Justiça
Defensoria Pública amplia serviços para a população nos postos do Na Hora
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) expandiu a atuação nos postos de serviços das Unidades de Atendimento do Na Hora, iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que facilita o acesso dos cidadãos a diversos serviços públicos em um único local. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com a medida, a DPDF deverá receber, revisar, corrigir e protocolar as petições produzidas nas unidades do Na Hora sobre ações de alimentos, alimentos gravídicos, alimentos avoengos, oferta de alimentos e execução de alimentos pelo rito da prisão. A instituição também deverá atuar em ações de investigação de paternidade ou de maternidade cumuladas com pedido de alimentos, de divórcio consensual e litigioso, para conversão de separação em divórcio, de regulamentação de visitas parentais a filhos menores ou incapazes, além de acordos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, de reconhecimento de união estável e de execução de alimentos pelo rito da penhora.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a ampliação dos serviços não apenas soluciona problemas imediatos, mas também promove a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. “A iniciativa representa um passo estratégico para democratizar o acesso à Justiça e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis”, comemorou.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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