Multa entre R$ 2 mil e R$ 5 mil
Combate ao transporte pirata é intensificado. Motorista pode pegar de 1 a 5 anos de prisão
O governo de Brasília iniciou nesta quinta-feira (28) nova fase de combate ao transporte ilegal de passageiros em todo o Distrito Federal. A partir de hoje, a regra será intensificada e os infratores vão responder por atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Antes, apenas era paga a multa pelo transporte irregular — entre R$ 2 mil e R$ 5 mil —, e os motoristas, acusados por exercício irregular da profissão, mas ninguém era detido.
Quem for flagrado pode pegar de um a cinco anos de reclusão, previsto no artigo 265 do Código Penal Brasileiro. O primeiro dia de trabalho da Operação Transporte Legal resultou na autuação de 21 pessoas — entre motoristas e cobradores —, que foram detidas e levadas para o Departamento de Polícia Especializada.
A operação ocorreu hoje nos Eixos Norte e Sul, na Rodoviária do Plano Piloto, na Candangolândia e no Park Way e será contínua. Os 12 veículos apreendidos vinham do Paranoá, de Sobradinho, de Planaltina, da Candangolândia e do Park Way. Quinze proprietários foram autuados — outros três com fretamento irregular pagarão o valor, mas os veículos não foram apreendidos porque não transportavam passageiros.
Risco à população
O subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle, da Secretaria de Mobilidade, Júlio César de Oliveira Silva, destaca que a atividade ilegal oferece riscos à população e ao sistema público. “O transporte pirata é feito por veículos não submetidos a inspeções periódicas e causam prejuízo substancial a prestadores do serviço regular. Há uma mudança de cultura; a partir de agora, quem operar transporte irregular vai ser preso”, afirma.
Participam da operação a Secretaria de Mobilidade, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, o Departamento de Estradas de Rodagem, o Departamento de Trânsito do DF, a Polícia Civil e a Polícia Militar. O Corpo de Bombeiros atuará em casos de acidentes durante as abordagens.
Denúncias: 162, opção 2.
Acesso à Justiça
Defensoria Pública amplia serviços para a população nos postos do Na Hora
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) expandiu a atuação nos postos de serviços das Unidades de Atendimento do Na Hora, iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que facilita o acesso dos cidadãos a diversos serviços públicos em um único local. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com a medida, a DPDF deverá receber, revisar, corrigir e protocolar as petições produzidas nas unidades do Na Hora sobre ações de alimentos, alimentos gravídicos, alimentos avoengos, oferta de alimentos e execução de alimentos pelo rito da prisão. A instituição também deverá atuar em ações de investigação de paternidade ou de maternidade cumuladas com pedido de alimentos, de divórcio consensual e litigioso, para conversão de separação em divórcio, de regulamentação de visitas parentais a filhos menores ou incapazes, além de acordos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, de reconhecimento de união estável e de execução de alimentos pelo rito da penhora.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a ampliação dos serviços não apenas soluciona problemas imediatos, mas também promove a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. “A iniciativa representa um passo estratégico para democratizar o acesso à Justiça e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis”, comemorou.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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