Câmara Legislativa proíbe fogos de artifício com estampido no DF

A derrubada do veto total do governador ao Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), na sessão remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) desta terça-feira (4), fará com que seja proibido o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos nos limites do Distrito Federal. A matéria não proíbe a comercialização dos demais tipos de fogos, mas impede que sejam utilizados.

Segundo o autor da proposição, a medida visa proteger a saúde humana e de animais que são afetados por esses barulhos de grande intensidade. Apenas os artefatos que têm efeitos visuais sem estampido ou produzem barulho de baixa intensidade poderão ser usados. Essa foi uma das proposições cujo veto foi rejeitado pelos deputados distritais na sessão de hoje. O PL, como os demais (veja a seguir), serão promulgados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e vão virar lei.

Animais comunitários

Também foi rejeitado o veto parcial a dois artigos do Projeto de Lei nº 626/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB) que trata dos “animais comunitários”. A matéria, tão logo seja promulgada, passará a ter efeito de lei na sua íntegra. Segundo o PL, é considerado “animal comunitário” aquele que estabelece laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, no local em que se encontra, podendo ser mantido sob a responsabilidade de um tutor.

Distúrbios visuais e auditivos

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) será promulgado o Projeto de Lei nº 200/2019 que trata da adoção de testes para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, em decorrência de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central, nos alunos das escolas do sistema de ensino do Distrito Federal.

Bloqueio de portas

Foi rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 336/2019, do deputado João Cardoso (Avante) que obriga a afixação de aviso no exterior dos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal com os seguintes dizeres: “Este veículo conta com sistema de bloqueio das portas, que só abrem quando ele parar”.

Controle de acesso

Os distritais também votaram contra o veto do governador ao Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que estabelece controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições educacionais públicos e privadas de educação básica no Distrito Federal.

Ostomizados

Também será promulgado o Projeto de Lei nº 1.631/2017, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do DF, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

Vigilância em eventos

A Câmara Legislativa também votou contra o veto total ao Projeto de Lei nº 1.492/2017, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga as empresas privadas a observarem a Lei Federal nº 7.102/1983 – que estabelece normas para o funcionamento de empresas de serviço de segurança – na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral.

Junta Comercial

Do deputado Roosevelt Vilela (PSB), será promulgado o Projeto de Lei nº 563/2019, que altera a Lei nº 6.315/2019 – sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis – DF) – para incluir representante das cooperativas como vogal e suplente no órgão.