Transporte individual de passageiros
Câmara Legislativa aprova regulamentação do Uber e Uber X em primeiro turno
Depois de muito debate, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (22), projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber. O projeto encaminhado pelo Executivo ainda no ano passado, PL nº 777/2015, foi aprovado com 10 emendas, entre as quais a que libera o Uber X – modalidade mais barata do aplicativo e que faz concorrência com os taxis. A presidente da Casa, Celina Leão (PPS), pediu empenho dos colegas para votar o texto final, em segundo turno, nesta quinta (23).
Não contemplado no projeto original, o Uber X foi liberado por emenda que excluiu a exigência de bancos de couro, distância mínima entre-eixos, largura e capacidade do porta malas de carros; de forma a permitir que o transporte possa ser feito por um carro de passeio. “O texto está evoluindo. A previsão do Uber X é um dos pontos mais importantes”, salientou o deputado Professor Israel (PV), um dos maiores entusiastas da modalidade na Casa.
Uma das emendas que mais dividiu os parlamentares foi a inclusão de um limitador do número de carros que poderão prestar serviço de transporte por aplicativos. Apesar da polêmica, os deputados aprovaram por 12 votos contra 11 a limitação de veículos a 50% da quantidade disponível ao serviço de taxi. Estima-se que as autorizações para o Uber, por exemplo, venham a ser de cerca de 1,7 mil.
“Essa emenda limita o número de pessoas que vão trabalhar, acabando com o que temos debatido há nove meses. Não cabe a esse Poder dizer que o limite de carros vai ser de 50% dos taxistas, isso é reserva de mercado”, defendeu a deputada Celina Leão. A medida também foi criticada pelos deputados Prof. Israel e Cláudio Abrantes (Rede). O primeiro chamou a emenda de “envelhecimento da inovação” e argumentou que os motoristas do Uber serão transformados em permissionários; já Abrantes questionou o impacto na eficiência dos serviços hoje oferecidos pelos aplicativos.
A favor da limitação, o líder do PT na CLDF, deputado Wasny de Roure, afirmou que a livre concorrência não é matéria consensual entre economistas e teóricos e defendeu cautela: “Não sabemos o que vai acontecer com esses aplicativos”.
Cobrança – Os deputados aprovaram também emenda que trata da cobrança de preços públicos por quilômetros rodados, a exemplo do que foi adotado em São Paulo. O valor será regulamentado pelo governo, mas o texto aprovado pelos distritais já prevê que as receitas serão destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, em especial a manutenção do serviço de transporte individual.
O deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) alertou, contudo, para a possibilidade de os custos serem repassados para o usuário do serviço. “É preciso muito cuidado para a taxação não ser excessiva”, disse.
Taxistas – Outra emenda aprovada nesta noite foi a possibilidade de os taxistas aderirem ao serviço baseado em tecnologia de comunicação em rede, com os taxímetros desligados. Além disso, os deputados aprovaram prioridade aos motoristas de taxi que trabalham com concessões alugadas. “Alguns estão na praça há 20 anos e precisam ser priorizados por qualquer tipo de aplicativo do tipo”, defendeu o autor da emenda, Rafael Prudente (PMDB).
Taxi de luxo – Os deputados também aproveitaram para criar a modalidade de táxis executivos. Emenda que modifica a Lei nº 5.323/2014 (Lei dos Taxis) prevê a nova modalidade. Os carros deverão ser na cor preta, Sedan ou SUV, com quatro portas e ar-condicionado. “Se pode ter Uber Black, pode ter Taxi Black”, argumentaram alguns distritais. Favorável, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) chegou a intitular a emenda ao projeto de regulamentação do Uber de “submarino do bem”, e o deputado Agaciel Maia (PR) disse que a criação da nova modalidade é uma “questão de justiça com os taxistas”.
Inovações – Uma das inovações trazidas por emenda é a possibilidade de pagamento das corridas em dinheiro. Hoje, os aplicativos aceitam apenas cartão de crédito. Além disso, foi aprovada a possibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica após a prestação do serviço.
Foi aprovada ainda emenda que permite a servidores públicos sem dedicação exclusiva prestarem serviços de transporte individual por meio dos aplicativos.
Inscrições até 25/01
QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos
O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.
As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.
Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.
Inscrições já estão abertas
Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025
Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.
Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.
A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.
Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).
Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025
Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.
Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).
Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.
Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.
Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.
Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.
As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.
Casais selecionados
Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.
Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.
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