Câmara encaminha 20 projetos de lei para sanção de Rodrigo Rollemberg

Faltando duas semanas para o encerramento do semestre legislativo, os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (14), em segundo turno e redação final, 20 projetos de lei apresentados por parlamentares. Os PLs tratam de assuntos diversos e, se sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg, virarão leis distritais. Ainda na sessão de hoje, foram apreciados em primeiro turno cinco proposições de deputados.

Entre os projetos que tiveram a sua tramitação concluída na Câmara Legislativa está o PL nº 78/2015, que institui o disque-denúncia de maus-tratos aos animais no Distrito Federal. De autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR), a proposição estabelece que o poder Executivo deverá criar um número exclusivo para o recebimento de denúncias referentes a violências contra os animais. O serviço será gratuito, e a identidade do denunciante poderá ser mantida em sigilo.

Também está pronto para ser encaminhado ao governador o PL nº 121/2011, do deputado Chico Leite (Rede), que cria um certificado a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF. Chamado de “Selo Solidariedade”, o certificado poderá garantir preferência na contratação com a administração pública quando a empresa estiver em igualdade de condições com os demais licitantes.

Os deputados concluíram a votação, ainda, do projeto de lei nº 1.914/2014, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que torna obrigatória a presença de intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) nos centros de formação de condutores do DF.

Em tramitação – Foi aprovado em primeiro turno o PL nº 137/2015, que dispõe sobre a inclusão do tema “valores de ordem familiar” como conteúdo transversal nos currículos da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal. De autoria da deputada Sandra Faraj (SD), o projeto recebeu algumas críticas. “A questão familiar é, sem dúvidas, importante. Mas o País e o mundo passam por um debate sobre o que é família. Além disso, o assunto já está inserido nos currículos como tema transversal, assim como meio ambiente, por exemplo”, pontuou o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), um dos três distritais a votarem contra a matéria.

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 338/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que dispõe sobre a divulgação dos gastos com cartão corporativo no DF.

A análise de projetos de iniciativa de distritais terá continuidade na sessão desta quinta-feira (16), quando também serão apreciados vetos do governador.

Confira abaixo os outros PLs que tiveram a tramitação concluída na Casa:

– Projeto de lei nº 1.686/2013, da deputada Liliane Roriz (PTB), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários”;

– Projeto de lei nº 27/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que “institui e inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”;

– Projeto de lei nº 285/2011, do deputado Cláudio Abrantes (Rede), que “dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas do Distrito Federal, que comercializem produtos ou serviços através de página na internet, a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o endereço da sede principal e o telefone de suas instalações físicas”;

– Projeto de lei nº 1.187/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), que “dispõe sobre a disponibilização de cadeiras destinadas a alunos canhotos nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino situados no Distrito Federal”;

– Projeto de lei nº 634/2011, da deputada Luzia de Paula (PSB), que “dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo pelos poderes do Distrito Federal”;

– Projeto de lei nº 1.353/2013, da deputada Celina Leão (PPS), que “assegura o acesso e permanência dos cães utilizados em terapia assistida nos locais públicos e privados do Distrito Federal e dá outras providências”;

– Projeto de lei nº 1.843/2014, do deputado Prof. Israel (PV), que “estabelece norma para o embarque de pessoas, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Distrito Federal”;

– Projeto de lei nº 83/2015, do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que “dispõe sobre os serviços prestados pelos restaurantes comunitários do Distrito Federal, aos idosos e aos deficientes físicos impossibilitados de se locomoverem por motivo de saúde e dá outras providências”;

– Projeto de lei nº 144/2015, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que “ficam os hipermercados, supermercados, mercados e afins, obrigados a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose”;

– Projeto de lei nº 197/2015, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que “institui a Semana Distrital de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março”;

– Projeto de lei nº 229/2015, do deputado Agaciel Maia (PR), que “inclui no Calendário de Eventos, O Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Distrito Federal”;

– Projeto de lei nº 429/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que “altera dispositivos da Lei n.º 226 de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências”;

– Projeto de lei nº 443/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que “determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços de eventos e dá outras providências”;

– Projeto de lei nº 444/2015, do deputado Júlio César (PRB), que “altera o artigo 3º da Lei nº 2.762, de 1º de agosto de 2001, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias”;

– Projeto de lei nº 465/2015, do deputado Júlio César (PRB), que “dispõe sobre a divulgação do Disque 100, nos eventos que especifica e dá outras providências”;

– Projeto de lei nº 569/2015, do deputado Wasny de Roure (PT), que “inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia da capelania voluntária, a ser comemorado anualmente em brasília no dia 24 de julho”;

– Projeto de Lei nº 626/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que “determina custo máximo pela perda de cartão/tíquete de estacionamentos, garagens e assemelhados”.