18 votos favoráveis
Câmara aprova prorrogação do Simples Candango até janeiro de 2018
O plenário da Câmara Legislativa aprovou com 18 votos favoráveis, em primeiro e segundo turnos, na sessão ordinária desta terça-feira (26), três projetos de lei de deputados distritais e outro do Executivo (1.066/2016), que prorrogam a vigência do Regime Tributário Simplificado do DF – o Simples Candango – para 1º de janeiro 2018, depois de um acordo para a tramitação conjunta das proposições. De acordo com a legislação anterior, o programa iria se encerrar no DF no próximo 1º de maio.
Ao votar favoravelmente à aprovação dos projetos no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o deputado Wasny de Roure (PT) rejeitou emenda que, segundo explicou, iria beneficiar apenas os segmentos dos feirantes e ambulantes. Os projetos aprovados apensados ao PL do Executivo são de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (961/2016), Reginaldo Vera/Agaciel Maia (969/2016) e Liliane Roriz (1.067/2016).
Os deputados também aprovaram na sessão ordinária de hoje, em segundo turno, outros três projetos de lei. Entre eles, o PL 89/2015, do distrital Renato Andrade (PR), que inclui diretrizes para o programa de atendimen6to geriátrico nos hospitais púbicos e centros de saúde.
Outra proposição aprovada, o PL 607/2015, do deputado Júlio César (PRB), torna obrigatória a higienização a cada 24 horas dos utensílios para acondicionamento de compras, como carrinhos e cestas, pelos supermercados e outros estabelecimentos.
De autoria do deputado Wasny de Roure, foi aprovado – também em segundo turno – o projeto de lei 422/2015, que inclui no calendário de eventos oficiais do DF o Festival de Música do Gama.
Acesso à Justiça
Defensoria Pública amplia serviços para a população nos postos do Na Hora
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) expandiu a atuação nos postos de serviços das Unidades de Atendimento do Na Hora, iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que facilita o acesso dos cidadãos a diversos serviços públicos em um único local. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com a medida, a DPDF deverá receber, revisar, corrigir e protocolar as petições produzidas nas unidades do Na Hora sobre ações de alimentos, alimentos gravídicos, alimentos avoengos, oferta de alimentos e execução de alimentos pelo rito da prisão. A instituição também deverá atuar em ações de investigação de paternidade ou de maternidade cumuladas com pedido de alimentos, de divórcio consensual e litigioso, para conversão de separação em divórcio, de regulamentação de visitas parentais a filhos menores ou incapazes, além de acordos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, de reconhecimento de união estável e de execução de alimentos pelo rito da penhora.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a ampliação dos serviços não apenas soluciona problemas imediatos, mas também promove a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. “A iniciativa representa um passo estratégico para democratizar o acesso à Justiça e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis”, comemorou.
Quinta-feira, 26 de dezembro
Vagas de Emprego no DF: veja oportunidades após o feriado de Natal
As agências do trabalhador do DF oferecem 235 vagas de emprego em 10 regiões administrativas diferentes para quem estiver atrás de oportunidades após o feriado de Natal. Destaque para Taguatinga, onde 66 ofertas estão disponíveis, cinco delas para pessoas com deficiência (PcD).
Para pessoas com ensino médio completo, as agências oferecem 52 vagas para operador de caixa, a maioria sem a necessidade de experiência prévia. Os salários vão de R$ 1.515 a R$ 1.775, além de benefícios.
O posto com a maior remuneração está em Ceilândia Norte, com três vagas para pedreiro, sem necessidade de experiência, com salário de R$ 2.200 e benefícios adicionais.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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