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Câmara Legislativa

Auditores ambientais pedem derrubada de decreto que pode limitar fiscalização

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Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (25), auditores fiscais do meio ambiente pediram a derrubada do decreto do governador (Decreto nº 37506/2016) que pode limitar o trabalho de fiscalização ambiental. Para o deputado Raimundo Ribeiro, os atos normativos previstos no decreto são exorbitantes e podem ter efeitos funestos. “É um decreto afrontoso que deixa os auditores fiscais à mercê de um poder ditatorial”, afirmou o deputado Robério Negreiros.

A auditora fiscal Talita Magni, presente à comissão com um grupo de cerca de quarenta auditores especializados em controle ambiental, disse que o decreto “cerceia a autonomia” dos auditores porque aumenta os poderes do presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM). Segundo a auditora, a medida interfere no trabalho de fiscalização ao dar a possibilidade de alteração nos autos de infração, inclusive na aplicação de multas. Além do mais, de acordo com ela, o decreto “amarra a fiscalização”, ao determinar que os auditores apenas possam autuar mediante ordem de serviço.

O PDL nº 188/2016, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que susta a aplicação do decreto do Executivo, não constava na pauta de votações da comissão. A presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), negou o pedido de colocá-lo extrapauta ao alegar que o relator, deputado Bispo Renato Andrade (PR), não estava presente na reunião. No entanto, ela sugeriu a apreciação do projeto pelo Colégio de Líderes, que se reunirá na tarde de hoje (25) e, em seguida, a tramitação no plenário.

Guias de turismo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (25) proposta (PL nº 2050/2014) que obriga a presença do guia de turismo em excursões no DF. Incluem-se na obrigatoriedade os passeios organizados por agências, hotéis, promotores de evento e qualquer outra atividade turística. O parecer ao projeto recebeu o voto favorável dos deputados Sandra Faraj (SD), Robério Negreiros (PSDB), Chico Leite (Rede) e Raimundo Ribeiro (PPS).

O autor da matéria, deputado Robério Negreiros (PSDB), destaca que os guias cadastrados pelo Ministério do Turismo oferecem “serviços de qualidade que atendem aos novos padrões exigidos pelos turistas” de todo mundo que vem à capital. Além do mais, segundo o autor, o guia adota uma conduta ambiental, em que respeita o plano de monitoramento e impacto da visitação, evitando que os turistas joguem lixo em trilhas ou margens de rios, que agridam a fauna regional, entre outras agressões aos ambientes naturais.

Os guias que acompanharam a votação da matéria na CCJ querem também a fiscalização por parte da Secretaria de Turismo do DF. De acordo com a presidente do Sindicato dos Guias Turísticos do DF, Maria José Carvalho, a proposta aprovada hoje e a fiscalização podem impedir a “pirataria no turismo”. Para ela, “o atual governo deixou de fiscalizar e a pirataria está crescendo”. Ainda segundo Maria José, há quase quinhentos guias cadastrados pelo Ministério do Turismo para trabalhar no Distrito Federal. O projeto segue para apreciação em plenário.

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Auxílio mensal de R$ 150

Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

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DF Social GDF BRB
Foto/Imagem: Divulgação/Sedes

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).

Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. ‌A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.

Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.

“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.

O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.

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Terça-feira, 22 de abril

Semana pós-feriado começa com 1.169 vagas de emprego no Distrito Federal

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emprego DF
Foto/Imagem: Freepik

As agências do trabalhador do DF oferecem, nesta terça-feira (22), 1.169 vagas para quem procura um emprego. Há posições para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência.

A vaga com o maior salário do dia, R$ 4mil + benefícios, é para Técnico em Segurança do Trabalho, para trabalhar no Zona Industrial do Guará. Os candidatos precisam ter ensino médio completo e experiência comprovada.

O cargo com mais oportunidades abertas é o de servente de obras, em São Sebastião. São 121 vagas, com salário de R$ 1.518. Os candidatos precisam ter ensino fundamental completo, mas não é cobrada experiência.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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