Câmara Legislativa
Audiência reitera importância da educação no sistema socioeducativo

Franco Moraes
Educação sem punição foi uma das principais bandeiras dos egressos do sistema socioeducativo que se manifestaram durante audiência pública que discutiu as fragilidades das unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) do DF na tarde desta segunda-feira (18) em plenário. O Sinase (Lei federal 12.594/2012), instituído nacionalmente em 2012, adota medidas socioeducativas e privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei.
“Antes de ser um egresso, sou um pai de família, sou um filho, sou um cidadão brasileiro”, afirmou Jaconias Vieira Lopes, ao argumentar que todos devem ter uma segunda chance. De acordo com a também egressa do sistema socioeducativo Ravena Carmo, “profissionalização e preparação para o mundo lá fora são as principais reflexões do momento”. Ambos são educadores e considerados casos de sucesso do sistema.
“Aqui está a prova que é possível ressocializar os jovens”, disse o mediador do debate, deputado Ricardo Vale (PT), aos egressos do sistema socioeducativo presentes em plenário. Vale, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da CLDF, enfatizou que o tema “é polêmico, mas precisa ser enfrentado”.
O sistema socioeducativo deve estar integrado ao sistema educacional, na opinião do secretário de Educação, Júlio Gregório. Ele defendeu, inclusive, a participação dos jovens do Sinase no Enem. O DF tem um modelo particular na execução da política do Sinase, uma vez que congrega secretarias, como a Secretaria da Criança, explicou Francisco Brito, representante da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
“A internação pode não ser a melhor resposta”, opinou Brito, ao lembrar que o DF é uma das unidades da federação que mais interna adolescentes em conflito com a lei. “Estamos perdendo a batalha da conduta socioeducativa para a repressiva”, na avaliação do defensor público-geral do DF, Ricardo Souza, que mencionou o crescente número de queixas de abusos e maus-tratos ocorridos nas unidades de internação.
Nesse sentido, deve haver mais servidores capacitados na área educacional atuando no sistema socioeducativo, segundo o defensor, que apoiou a nomeação dos aprovados no concurso da Secretaria de Educação, realizado em 2015, presentes nas galerias do plenário.
“A restrição de liberdade deveria ser a última medida a ser adotada na política socioeducativa, sendo que o caminho mais adequado é privilegiar a atuação em meio aberto, com medidas de acompanhamento, empregabilidade, capacitação e apoio à família”, considerou o secretário adjunto da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Antônio Carlos Carvalho Filho. Em resposta às galerias, o secretário anunciou que serão efetivadas 88 vagas.
“A cultura institucional deve ser pedagógica e não prisional”, manifestou o vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA/DF), Fábio Felix. Ele lembrou que o conselho é um órgão de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas. “O conselho é um espaço de conflito e de debate permanente” segundo Felix, mas é consensual a necessidade de “melhorar o sistema socioeducativo efetivamente todos os dias”. Para a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), as meninas e os meninos do sistema vivenciam “a ditadura do medo”.
Acompanhamento – O deputado Wasny de Roure (PT) sugeriu a constituição de um grupo de parlamentares para realizar um “acompanhamento mais próximo” nas unidades do Sinase. O deputado Ricardo Vale (PT) concordou com a iniciativa e acrescentou que nova audiência deve ser realizada, mas com a participação dos adolescentes do sistema socioeducativo, que foram impedidos de participar do debate de hoje por decisão judicial.
Para além das algemas – Ainda na tarde de hoje houve a abertura da exposição de fotografias e pinturas “Para além das algemas” no foyer do plenário. Os trabalhos são frutos das oficinas do sistema socioeducativo.

3.844 bilhetes premiados
Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).
A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.
“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.
Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.
“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.
Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.
Prêmio de R$ 1 milhão
O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.
Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.
Auxílio mensal de R$ 150
Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.
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