Direito fundamental
Defensoria abre inscrições para a campanha nacional ‘Meu Pai Tem Nome’ 2024
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) abriu as inscrições para a terceira campanha nacional Meu Pai Tem Nome. A iniciativa, que envolve as defensorias públicas de todas as unidades da Federação em parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), faz alusão ao mês dos pais, tendo como objetivo reduzir o número de registros com pais ausentes.
A ação terá início no dia 14 de agosto, às 9h, com oferta de testes de DNA gratuitos e sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Os atendimentos ocorrerão na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), durante o Dia do Cidadão da DPDF, evento voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para o reconhecimento da paternidade voluntária.
Reivindicação de direitos
Para participar do mutirão, os interessados devem se inscrever por meio do número (61) 98275-2065. A campanha oferecerá também atividades de educação em direitos, em uma programação voltada à efetivação do direito fundamental de filiação.
O defensor público-geral, Celestino Chupel, reforça a importância da ação: “Muitas pessoas enfrentam desafios emocionais, legais e sociais relacionados à determinação da paternidade ou da maternidade, e esses serviços ajudam a mitigar esses desafios ao fornecer uma plataforma em que os direitos podem ser reconhecidos e reivindicados de maneira justa”.
Morador do Paranoá, o técnico em eletrônica Erivaldo Pereira Santos, 34, participou da campanha no ano passado e fez o exame de DNA gratuito com suas duas filhas. Ele lembra que a iniciativa contribuiu para a estabilidade emocional da família: “Minha esposa viu a campanha na televisão e resolvemos participar. Meu maior incômodo era ir até a escola e perceber dificuldades para buscar as crianças por não ter o meu nome na certidão delas. Graças a essa ação, resolvemos este problema”.
Desde 2019, o projeto Meu Pai Tem Nome permite a regularização registral não só biológica, mas também socioafetiva e por adoção, inclusive em contexto de demandas de reconhecimento póstumo da paternidade de centenas de assistidos e, em muitos casos, de forma extrajudicial, gratuita e integral.
A ação conta com o apoio de instituições parceiras, como conselhos de direitos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), conselhos tutelares, escolas, universidades e núcleos de prática jurídica, entre outras.
Estatísticas
Segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, de janeiro a 6 de agosto deste ano, mais de 100 mil certidões de nascimento foram contabilizadas sem o nome do pai no país. Por dia, são quase 460 registros feitos sem a identificação de paternidade da criança.
Da mesma forma, o DF registrou grande proporção de pais ausentes no período. Informações do Portal da Transparência do Registro Civil mostram que 5,8% dos registros de nascimento do DF deste ano contam somente com o nome da mãe.
“Uma documentação pessoal, com nome de pai e mãe, pode sim fazer a diferença na vida do assistido”, afirma o presidente do Condege, Oleno Matos. “Desde uma criança até um idoso, a falta do nome do pai no registro pode causar constrangimentos, e a ação vem para sanar isso.”
Atualizado em 08/08/2024 – 10:12.
Segurança Pública
Sete RAs do Distrito Federal estão há mais de um ano sem registrar homicídios
O Distrito Federal tem reduzido de forma consistente o número de homicídios. Em 2024, alcançou as menores taxas já verificadas em toda a série histórica, chegando à redução de 35% no total de homicídios registrados em outubro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Como efeito positivo da estabilidade dos dados, algumas regiões administrativas têm se destacado e estão há mais de um ano sem registros desta natureza criminal.
Em novembro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal completaram 12 meses sem registro de homicídios. O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, ressalta o esforço das forças de segurança, das demais áreas de governo e da sociedade civil na redução desses crimes: “O planejamento constante de nossas ações, tanto preventivas quanto repressivas, pautadas na integralidade, converge para promover a pacificação das regiões administrativas”.
O monitoramento dos crimes no DF, desenvolvido pela Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), mostra, ainda, que Jardim Botânico, Cruzeiro, Riacho Fundo, Varjão e Arniqueira também integram a lista das cidades sem registro de homicídio em 12 meses.
“Trabalhamos para que todas as regiões administrativas alcancem essas taxas. Reconhecemos que ainda temos a evoluir e estamos constantemente em busca de novas soluções e parcerias com esse foco. No entanto, esses resultados precisam ser evidenciados e demonstram que o programa DF Mais Seguro – Segurança Integral está no caminho certo”, assegura Avelar.
Para a comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Ana Paula Barros Habka, os números refletem as permanentes ações da corporação pautadas em dados e estudos analíticos deste fenômeno criminal. “O policiamento ostensivo do Distrito Federal é permanentemente orientado pelos dados e análises de manchas criminais, sendo determinante para uma maior eficiência das ações de prevenção.”
O delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, destaca, ainda, a atuação da instituição na responsabilização dos autores de crimes de homicídio. “Nosso empenho é intenso para que nenhum caso fique sem solução no Distrito Federal. Prova disso é a recente pesquisa divulgada pelo Instituto Sou da Paz, que nos posicionou como a unidade da Federação com a maior taxa de elucidação de homicídios do país”, afirma.
Operações integradas
A Subsecretaria de Operações Integradas da SSP-DF promove sistematicamente reuniões técnicas com as forças de segurança pública e demais agências do Governo do Distrito Federal (GDF) para aprimoramento do planejamento das ações com foco na redução de homicídios. A subsecretária Cintia Queiroz enfatiza que esses encontros são fundamentais para que todos possam atuar com o mesmo foco.
“Reuniões integradas entre diferentes esferas de governo, forças de segurança e sociedade civil são fundamentais para o enfrentamento da violência. Ao promover o compartilhamento de informações, a articulação de estratégias conjuntas e a troca de experiências, essas reuniões contribuem para a aplicação de políticas públicas e planejamento operacional mais eficazes e direcionadas”
Evidências
A Subsecretaria de Gestão da Informação é o setor encarregado da análise de dados e da elaboração de estudos diagnósticos na área de segurança pública. O papel dela é crucial no planejamento tático-operacional, fornecendo informações estratégicas para a execução de ações integradas.
“É imprescindível entender a dinâmica criminal em todo o Distrito Federal, considerando as particularidades regionais e as principais causas dessas ocorrências, para orientar de maneira mais eficaz a atuação conjunta das forças de segurança. Desta forma, estamos sempre em busca de criar ferramentas e análises que possam contribuir com nossas políticas e para servir de base para atuação de nossas forças de segurança”, ressalta o subsecretário de Gestão da Informação, George Couto.
Pesquisas recentes
Segundo o levantamento do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a capital federal tem a segunda menor taxa de homicídio: 13%. A cidade só perde para Florianópolis (8,9%), capital de Santa Catarina. Os dados se referem ao ano de 2022. Salvador (BA), Macapá (AP) e Manaus (AM) figuram entre as capitais com o maior número de assassinatos.
DF Mais Seguro – Segurança Integral
O programa DF Mais Seguro tem sido fundamental para o fortalecimento das políticas de segurança pública, por meio de uma abordagem inovadora, com base na integralidade, ou seja, com a participação de órgãos governamentais e população. Lançado há um ano, o objetivo da reformulação da política era sustentar a redução histórica da criminalidade no DF. A política, que vinha sendo implementada desde o início de 2023, foi oficialmente lançada em novembro do ano passado.
Atualizado em 22/11/2024 – 06:17.
Secretaria de Justiça e Cidadania
Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)
Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.
A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).
“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.
Atualizado em 22/11/2024 – 06:16.
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