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Danos morais

Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida

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Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Hipercard Banco Múltiplo S.A a pagar à autora da ação o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais, por cobrança indevida em faturas do cartão de crédito. A empresa deverá, ainda, excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

De acordo com o juiz, embora não tenha efetuado a compra em referência, a autora foi vítima do evento e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, conforme dispõe o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Segundo o magistrado, a teor do comando grafado no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, os réus somente se eximiriam da responsabilidade sobre o fato em questão se conseguissem provar a culpa exclusiva de terceiros, contudo, não há nos autos nenhum documento ou testemunho necessários para este fim, de tal modo que a Hipercard não conseguiu comprovar que fora a autora que efetuara os gastos estampados nas faturas. Assim, se a autora não deu causa às compras em seu nome, a conclusão é de que a sua cobrança foi indevida.

Para o magistrado, o simples lançamento injusto do nome da autora no cadastro de inadimplentes implica o dano moral. “Por essa razão, dado os prejuízos sofridos pela autora, quanto à sua honorabilidade, pois toda a conduta irregular do recorrente produziu ofensa moral à personalidade da autora, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de consequência, a condenação do réu à reparação do dano por ele causado”, afirmou o juiz.

Assim, o magistrado julgou procedentes os pedidos e declarou inexistente o débito apontado na inicial, condenou a Hipercar a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais, e determinou à ré que exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Segunda, 23 de dezembro

Semana começa com 208 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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Ao Vivo de Brasília
Vagas de emprego agências do trabalhador DF
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

As agências do trabalhador do DF oferecem, nesta segunda-feira (23), 208 oportunidades para quem procura um emprego. Há posições para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência. Algumas oportunidades são exclusivas para pessoas com deficiência. Os salários chegam a R$ 3 mil.

O posto que oferece maior remuneração é o de estoquista, em Taguatinga. Há uma vaga disponível e os candidatos precisam ter ensino médio completo e experiência prévia na função.

Já o cargo com mais vagas abertas é o de consultor de vendas, na Ceilândia Norte. São 25 oportunidades para pessoas com ensino médio completo. Não é preciso, porém, ter experiência. O salário é de R$ 1.850.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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O alerta

PMDF dá dicas de segurança durante festas e viagens de fim de ano

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Ao Vivo de Brasília
Segurança Pública DF
Foto/Imagem: André Feitosa/Ascom SSP-DF

Fim de ano é época de descanso e diversão. Muitas pessoas aproveitam o período para ir a festas ou para viajar. Mas é importante ficar alerta para garantir que tudo possa correr em segurança. Por isso, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dá algumas dicas para que a curtição não vire dor de cabeça.

Em eventos, a primeira dica já é um clássico: se beber, não dirija. “Se tiver um ‘amigo da vez’ [aquele que vai ficar sem beber para dirigir], excelente. Se não tiver, a PM sugere o uso de veículos de aplicativo, que aí a pessoa pode se divertir em segurança”, aponta o porta-voz da PMDF, capitão Otávio Munhoz.

Outras orientações dizem respeito ao patrimônio. “Se for frequentar algum bar, algum show, não precisa levar todos os cartões ou dinheiro em espécie. Só com o celular, a pessoa consegue usar o cartão virtual, que é fácil de usar e de bloquear, além de ter uma senha para acessar esse cartão”, sugere Munhoz.

Bolsas e mochilas devem estar sempre na parte da frente, ao alcance da vista. Também é recomendado evitar usar cordões ou outras joias que chamem muito a atenção de possíveis criminosos. Do lado de fora, se estiver de carro, a orientação é não deixar objetos à mostra no interior do veículo. “Tudo isso pode chamar a atenção para o crime de ocasião, que é o furto”, pontua o capitão.

Residência

Para quem vai viajar, há a preocupação com a residência que ficará vazia. O primeiro cuidado deve ser com as fechaduras. Se possível, somada à tradicional, a PMDF recomenda o uso das eletrônicas. “Elas têm uma senha, que é muito difícil de conseguir acertar, e ainda têm uma espessura maior. Então, podem ser um reforço”, explica o porta-voz da corporação. Ele ainda acrescenta que não se deve “jamais colocar chaves em lugares secretos”, a fim de que outras pessoas possam pegar.

Uma outra orientação é tentar manter uma impressão de movimento na casa. Isso pode ser feito com a utilização de lâmpadas com fotocélulas, que acedem diante da ausência de luz e se apagam ao nascer do dia. Também é importante cancelar assinaturas de jornais e revistas, caso as tenha, para que os materiais não se acumulem em frente ao imóvel. Vale ainda pedir a um familiar ou amigo de confiança para fazer visitas periódicas à residência, para conferir se tudo está em ordem.

Por fim, a PMDF também sugere discrição na hora de sair com as malas — para que potenciais criminosos não vejam — e, se possível, a aquisição de alarmes e câmeras de vigilância. “E se a pessoa tiver um pouco mais de condições, vale a pena contratar um seguro contra furto, roubo, dano elétrico, alagamento. Vale a pena investir”, arremata o capitão Munhoz.

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