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A partir de 2023

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

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MEI Nota Fiscal
Foto/Imagem: Divulgação/Sebrae


A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) prestador de serviços poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.

A opção, de abrangência, deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29).

De acordo com o Portal do Simples Nacional, em breve os contribuintes enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em dispositivos móveis.

Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

A NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.

A emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explica que, quando o MEI emitir a NFS-e, ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.

“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, acrescenta o Sebrae.

Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal. “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, disse.

De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados.

Atualizado em 02/08/2022 – 20:37.

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Pesquise, compare e escolha

Três dicas para comprar seu primeiro carro e fazer um ótimo negócio

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Ao Vivo de Brasília
carro novo
Foto/Imagem: Freepik

Um estudo da Serasa, em parceria com o Instituto Opinion Box, revela que 67% dos brasileiros gastam mais com o veículo do que com contas básicas como água e luz, ficando atrás apenas da alimentação. Antes de dar o primeiro passo para comprar um veículo, é indispensável entender o que avaliar para realizar esse sonho, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Planejamento financeiro: a chave para uma compra segura

A primeira etapa é elaborar uma planilha detalhada com todos os seus gastos mensais, tanto os fixos (aluguel, contas de água e luz) quanto os variáveis (alimentação, lazer). Essa estratégia possibilita visualizar com clareza a renda disponível e identificar se há espaço no orçamento para um novo compromisso financeiro, como um carro.

Lembre-se que outros custos pesam no bolso, pois é comum focar apenas no valor do veículo, seja ele à vista ou financiado, mas os custos mensais vão muito além do pagamento das parcelas. É preciso considerar:

  • IPVA e licenciamento: taxas anuais obrigatórias, de acordo com o valor do veículo e o estado.
  • Seguro: essencial para proteger o investimento e garantir assistência em caso de imprevistos.
  • Combustível: um gasto contínuo que pode variar bastante dependendo do modelo do carro e da distância percorrida.
  • Manutenções: revisões periódicas, troca de óleo, pneus e outras peças são fundamentais para manter o carro em bom estado e evitar gastos maiores no futuro.

Como encontrar o carro ideal?

Com tantas opções disponíveis no mercado, encontrar o veículo que se encaixa perfeitamente nas suas necessidades e bolso pode ser um desafio. No entanto, há alguns pontos que podem ser definidos para guiar a pesquisa.

  • Novo, usado ou seminovo? Cada opção tem suas vantagens e desvantagens. Carros novos costumam ter mais tecnologia e garantia, mas possuem um valor inicial mais alto. Já os leilões de carros seminovos e usados podem oferecer um bom custo-benefício, mas exigem uma análise mais detalhada da história do veículo.
  • Quais são as suas prioridades? Faça uma lista com as características consideradas essenciais em um carro. É importante ter um porta-malas grande? Prefere um SUV para encarar qualquer terreno ou um carro menor para a cidade? Pense em itens como número de portas, tração, tecnologia embarcada (central multimídia, sensor de ré, etc.) e até mesmo o tipo de revestimento dos bancos.

Pesquise, compare e escolha

Após definir quais são as prioridades, é hora de começar a pesquisar. A internet é uma grande aliada nessa etapa. Utilize sites especializados, fóruns e redes sociais para comparar modelos, marcas e preços. Converse com amigos e conhecidos que tenham o carro que te interessa para saber a opinião deles. Preste atenção em sites de avaliação de veículos. Eles costumam oferecer informações sobre cada modelo, como desempenho, segurança, economia de combustível e custo de manutenção.

Atualizado em 22/11/2024 – 14:04.

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Atenção Primária

Governo Federal destina mais de R$ 90 milhões para ações do Saúde na Escola

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Saúde na Escola
Foto/Imagem: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

O Governo Federal destinou R$ 90,3 milhões aos municípios e ao Distrito Federal para ações do Programa Saúde na Escola, iniciativa que tem a finalidade de contribuir para o desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais de educação.

Dessa forma, as políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação básica pública brasileira se unem para promover saúde e educação integral, fortalecendo as ações de enfrentamento de vulnerabilidades, ampliando o acesso aos serviços de saúde e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos estudantes brasileiros.

No segundo ano do ciclo 2023/2024, os repasses serão feitos com base no cumprimento das metas de monitoramento. Os recursos serão transferidos diretamente aos fundos municipais de saúde, em parcela única. A medida foi divulgada por meio de portaria publicada na última quinta-feira, 14 de novembro. O ciclo atual atingiu um recorde histórico de adesões, com 99% das cidades brasileiras habilitadas, e a previsão é de que mais de 25 milhões de estudantes sejam assistidos. Acesse a lista de municípios contemplados.

No primeiro ano do ciclo, os municípios receberam valores relativos à adesão, calculados com base no número de estudantes pactuados. Já no segundo ano, os repasses serão feitos com base em dois indicadores. O primeiro é o percentual de escolas pactuadas que realizaram ações do PSE no município, o que reflete a cobertura das iniciativas nas escolas aderidas.

O segundo indicador está relacionado ao alcance de desempenho na execução das atividades prioritárias para o ciclo 2023/2024 no município. As ações incluem: alimentação saudável, prevenção da obesidade, promoção da atividade física, saúde mental, prevenção de violências e acidentes, promoção da cultura de paz e dos direitos humanos, saúde sexual e reprodutiva, além da prevenção de HIV/IST nas escolas participantes do PSE.

O recurso poderá ser utilizado para aquisição de materiais de consumo que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. A portaria lista os municípios habilitados para o recebimento do teto de recursos pactuados em Termo de Compromisso do PSE assinado por municípios e Distrito Federal. O município que não registrou as atividades do Programa Saúde na Escola permanece no ciclo, mas não recebe o incentivo financeiro. As ações são monitoradas pela pasta ao final de cada ano do ciclo.

Atualizado em 22/11/2024 – 13:38.

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