Ministro da Defesa propõe vinculação de 2% do orçamento geral para Forças Armadas
O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, propôs, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a vinculação de 2% do Orçamento Geral da União para as Forças Armadas como maneira de garantir a continuidade de projetos estratégicos.
Ele também criticou empecilhos ambientais para a atuação das Forças Armadas na Amazônia, a atuação sem fiscalização de Organizações Não Governamentais (ONGs) na região e a proposta do governo da Colômbia de criação de um corredor ecológico na fronteira Norte do país.
“A média dos países dos BRICs (Brasil, Rússia, Índia, China) é de 2% para a defesa. Acho que poderíamos pensar em algo parecido para não haver descontinuidade dos projetos”, sugeriu. E deu como exemplo a construção de um navio com propulsão nuclear brasileiro, projeto que começou na década de 70. “Nós já deveríamos ter nosso submarino com propulsão nuclear em atividade”, disse o ministro.
O governo anunciou cortes de gastos duas vezes este ano. Em maio, para o Ministério da Defesa, o contingenciamento foi de R$ 5,6 bilhões de reais – de um total de R$ 69,9 bilhões. Em setembro, o governo federal anunciou um bloqueio adicional de gastos no orçamento de R$ 26 bilhões para todas as áreas. Para 2016, a perspectiva também é de cortes.
Amazônia
Aldo Rebelo disse que os investimentos são essenciais à atuação das Forças Armadas na região amazônica, fundamental para a defesa nacional. O ministro reclamou da atuação de ONGs estrangeiras na região e propôs um maior controle das atividades.
“O Estado tem que acompanhar as atividades, saber quem financia essas ONGs. Para que tanto interesse? Acho que nós precisamos acompanhar, sem nenhum tipo de xenofobia nem intolerância”, alertou o ministro.
Rebelo disse que interesses supostamente ecológicos podem esconder outros objetivos. Ele aproveitou para citar a proposta do presidente colombiano Juan Manuel Santos, que anunciou publicamente no início do ano que iria propor ao Brasil e à Venezuela um “corredor ecológico” na fronteira dos três países, com administração tripartite.
Rebelo considera a fronteira amazônica área fundamental para a defesa nacional e criticou a proposta, batizada de Triplo A (porque abrangeria a Amazônia, o Atlântico, e os Andes). “Este corredor ecológico, de ecológico, não tem nada”, afirmou.
O ministro também criticou a demarcação de áreas indígenas na região de fronteiras e empecilhos do Ibama a projetos do Exército.
Atualizado em 02/12/2015 – 19:26.
Câmara aprova proposta que obriga banco a emitir quitação de dívidas em até 10 dias úteis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2011, e depois pelo Senado. Agora segue para sanção presidencial.
A medida aprovada está prevista no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.
Ao analisar emenda apresentada pelo Senado Federal, o relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), considerou que “não há nada no texto da emenda que mereça crítica negativa quanto aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade”.
A emenda altera de 5 para 10 dias úteis o prazo deferido às instituições financeiras para emissão de recibo de quitação integral de débitos, quando requerida pelo interessado. O texto aprovado pela Câmara em 2011 previa prazo de cinco dias.
Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).
Atualizado em 07/12/2015 – 13:54.
Eduardo Cunha faz leitura de decisão favorável ao processo de impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comunica ao Plenário a decisão de aceitar o início do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.
A decisão de Cunha decorre de denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.
A leitura em Plenário da decisão de 22 páginas é requisito para o início do processo de impeachment.
Em seguida, Cunha deverá determinar a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia, com pedido aos líderes que indiquem os integrantes do colegiado. A comissão será composta por 65 deputados, de acordo com a proporcionalidade das bancadas na Câmara.
Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação, para apresentar a sua defesa.
Atualizado em 04/12/2015 – 08:40.
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