Área de Segurança Prioritária
Cidade Estrutural: um mês de prestação de serviços e redução da criminalidade
Ao completar um mês de lançamento, o projeto Área de Segurança Prioritária (ASP), na Cidade Estrutural, lançado pela Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF), contabiliza resultados positivos quanto à segurança na região e mudanças perceptíveis em relação à organização da cidade. No período, 3,3 mil pessoas foram abordadas e 635 fiscalizações de veículo foram feitas. Seis armas e porções de entorpecentes foram apreendidas.
Houve, ainda, mais de dois mil atendimentos relacionados à promoção de cidadania e prevenção da criminalidade na região. Antes de a ação ser iniciada, foi feito um trabalho de identificação de desordens. Com base no levantamento, criou-se um cronograma de ações pontuais e, nesse eixo, duas mil toneladas de entulhos e restos de podas de árvores foram retiradas da cidade.
“A população já percebe as mudanças pela maior presença das forças de segurança e demais órgãos na Estrutural. Toda a programação preparada para a região, seja de enfrentamento qualificado à criminalidade, seja de prevenção e promoção da cidadania, foi pensada para proporcionar melhor qualidade de vida aos moradores. Isso perpassa pela redução da criminalidade, mas, também, por serviços para a população, como a emissão de carteira de identidade e atendimentos na área de saúde. A ASP é a presença mais atuante do Estado nas regiões”, avalia o secretário de Segurança Pública, delegado Júlio Danilo.
O local de realização da ASP é definido a partir de fatores como extensão territorial e indicadores criminais altos em relação à média do DF. “Após um diagnóstico, com base em dados e levantamentos, elaboramos um plano de ação integrado junto aos órgãos do governo, como Casa Civil, Administração Regional, secretarias de Obras e da Mulher, CEB, DF Legal e as forças de segurança públicas”, completa.
As mudanças são confirmadas pela administradora regional da Estrutural, Vânia Gurgel. “A população já sente as transformações na cidade. Há um mês que a nossa cidade passou a ter um olhar especial dos órgãos envolvidos na ASP e podemos contar com ações que beneficiaram toda a cidade. Nos sentimos amados e cuidados. Foram ações que mudaram a realidade de muitos dos nossos moradores”, confirmou.
Redução equilibrada
O Distrito Federal tem alcançado reduções criminais expressivas. Na última semana, foi destaque nacional, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Segundo o estudo, em 2020, a taxa de homicídios caiu 13,4%, comparado com o ano anterior, 2019. A marca vai na contramão do país, que obteve aumento de 5,6%, como avalia o secretário. “Este ano estamos mantendo a redução, mas precisávamos pensar em ações para equalizar a queda dos crimes em todas as regiões, de forma equilibrada. Por isso lançamos ações como a ASP, que integra o programa DF Mais Seguro, em consonância com as forças de segurança, para que pudéssemos alcançar resultados de forma rápida e sistemática”, explica o secretário.
Mais segurança
No primeiro mês do projeto na Estrutural, a Polícia Militar realizou 3,3 mil abordagens pessoais. O total de veículos abordados chegou a 635. As ações foram realizadas pelo batalhão local – o 15º Batalhão – e tropas especializadas, como o Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães), Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).
Para o secretário executivo de Segurança Pública, delegado Milton Neves, as abordagens são essenciais para que sejam retiradas de circulação substâncias proibidas e armas, o que incide diretamente na redução de crimes contra a vida e contra o patrimônio. “Desde o início da ASP na Estrutural, já foram tiradas de circulação seis armas de fogo e diversas munições. Essas apreensões incidem diretamente na redução criminal, pois poderiam ser utilizadas para o cometimento de crimes”, explica.
Abordagens
Por meio das abordagens, os policiais apreenderam, ainda, crack, cocaína, maconha, skank, duas balanças de precisão e dois radiocomunicadores. Os militares aplicaram 649 notificações de trânsito e removeram 24 veículos ao depósito.
“Continuamos a utilizar o policiamento ordinário e o apoio operacional de tropas especializadas. Cerca de 60 policiais atuam nas diferentes ações de planejamento da corporação. Em ocorrências de médio e grande potencial, contamos com apoio do grupo tático operacional e estamos reativando o motopatrulhamento, para dar maior agilidade no atendimento de ocorrências”, explica o comandante do 15º Batalhão, major Alessandro Arantes.
Os atendimentos de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar – Provid – também foram ampliados no período. Alunos do Curso de Formação VII, da PMDF, deram apoio às ações de policiamento. “O objetivo é que retornem nesses dois meses, até o final do projeto na Estrutural. Eles contribuem com o policiamento ostensivo a pé e em viaturas. Cadetes do Curso de Formação de Oficiais também têm dado apoio em nossas ações”, completa Arantes.
Novo batalhão da PMDF
Dentro das ações de segurança da ASP, nesta semana foi publicado o aviso de licitação para construção da nova sede para funcionamento do 15º Batalhão. A publicação do aviso no Diário Oficial do Distrito Federal torna público a abertura do certame para contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia civil.
O novo endereço está previsto para ser construído no Setor Central, Área Especial 01 da Cidade Estrutural. “Nos empenhamos cada vez mais para que as forças de segurança pública atuem de forma integrada em prol da população, mas é fundamental que possamos proporcionar cada vez melhores condições de trabalho e o novo batalhão na Estrutural vai ao encontro dessa premissa. Contamos com o apoio irrestrito do governador Ibaneis Rocha para isso”, reforça o secretário.
Ação antidrogas
Os flagrantes são encaminhados para a 8ª Delegacia de Polícia, inaugurada como parte das entregas da ASP para região. “A inauguração da 8ª DP, dentro da Cidade Estrutural, é um ganho para a população e atende a uma demanda antiga da comunidade. Diversos esforços estão sendo empenhados pela delegacia, com apoios e recursos disponibilizados pela SSP/DF, o que certamente renderá melhores índices de segurança e aumento da confiança e interação da população com a polícia”, ressalta a titular da 8ª DP, delegada Jane Klébia.
Operação Guardiões
A Polícia Civil do DF, por meio da 8ª DP e apoio de outras delegacias do Departamento de Polícia Circunscricional (DPC), deflagrou a Operação Guardiões, na Estrutural, nesta quinta-feira (22). O objetivo era cumprir sete mandados de prisão e três de busca e apreensão de autores de crimes como grilagem de terra e extorsão, como explica a delegada. “Duas pessoas foram presas. O foco da ação é tirar das ruas autores de crimes graves, como parte das ações estabelecidas para a ASP. A ação contou com a participação de 80 policiais”, conta.
O Departamento de Trânsito (Detran-DF) realizou 314 abordagens no período. Os agentes fizeram ainda 48 remoções de veículos ao depósito, autuaram 40 pessoas por alcoolemia e emitiram, ainda, 65 multas pelo cometimento de diferentes infrações.
O Instituto Brasília Ambiental realizou 79 fiscalizações em bares e distribuidoras e apreendeu três caixas de som, que não estavam em conformidade com as regras de poluição sonora. A Secretaria DF Legal fiscalizou 23 estabelecimentos e aplicou três notificações.
Mais de 2 mil atendimentos
Os atendimentos voltados para promoção da cidadania chegaram a 2,8 mil no primeiro mês de ASP. Esse tipo de ação está prevista para serem realizadas até o final do projeto na Estrutural. A programação, definida pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Suprec), da SSP/DF, foi dividida em três blocos: atendimento à população, projetos sociais e ocupação de espaços. Cada um dos eixos terá duração de cerca de um mês.
A Área de Segurança Prioritária foi selecionada com muito critério, considerando os índices criminais, o perfil da RA e a região geográfica envolvida, dentre outros. A Estrutural começou a ser pensada há meses, onde foi possível analisar cada área da sociedade a ser trabalhada com o objetivo de fazer a diferença para a comunidade. “Dentre as atribuições da Suprec está a promoção da Cultura da Paz. Depois de um mês de trabalho na região, nos sentimos mais próximos da comunidade. Dentro do total de atendimento estão palestras, cursos, oficinas, teatro, serviços diversos das forças de segurança, além da parceria com lideranças religiosas e sociais. O objetivo final é trazer mais qualidade de vida para aquela população tão carente”, avalia o subsecretário de Prevenção à Criminalidade, Sávio Ferreira.
Antes da definição da programação, foi feito um estudo sobre as necessidades da região para captar as principais demandas dos moradores.
Proteção de vulneráveis
A programação da ASP contempla atividades e entregas específicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Como parte da ação, foram inauguradas duas unidades do Espaço de Escuta em Saúde Mental e Cidadania em Direitos. Os atendimentos – psicológicos e de orientação jurídica – são gratuitos e contemplam orientações com psicólogos e advogados e ocorrem às quartas-feiras nos períodos da manhã – das 9h às 12h – e à tarde, das 14h às 17h. Os interessados podem procurar os locais para inscrição, que funcionam na igreja Assembleia de Deus Ministério Missão, localizada na quadra 5 do Setor Leste da Estrutural, próximo à 8ª Delegacia de Polícia e na Paróquia Nossa Senhora do Encontro com Deus, próximo à Administração Regional da Estrutural.
Os locais integram a Aliança Distrital de Instituições Religiosas e Sociais. Lançado em fevereiro, o projeto busca prevenir a criminalidade envolvendo crianças, meninas, mulheres e demais grupos vulneráveis, como o dos idosos. Os atendimentos vão ocorrer durante todo o projeto na Estrutural. “Poderemos contribuir de forma sistemática com os moradores que buscarem nossos serviços e de forma individualizada”, explica a policial civil, psicanalista e diretora de Prevenção Social das Mulheres da Suprec, da SSP/DF, Deise Lucy.
Dentro do eixo do enfrentamento qualificado da criminalidade, a Subsecretaria de Operações Integradas (Sopi), com apoio da PMDF, da Vara da Infância e da Juventude (VIJ), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho Tutelar da Estrutural, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), fiscalizou bares e distribuidoras de bebidas na última semana. Os estabelecimentos sem placas de advertência de proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores foram orientados a providenciá-las.
Durante a ação, quatro estabelecimentos foram vistoriados. Dois adolescentes foram identificados pelas equipes nos estabelecimentos e as tutoras foram orientadas a deixarem o local. Outros dois adolescentes, também com idades inferiores a 18 anos, foram encontrados num dos bares. Os pais, que moravam nas proximidades, foram chamados por fiscais dos órgãos de proteção. Eles serão acompanhados pelo Conselho Tutelar.
“Conseguimos obter excelentes resultados em ações integradas, pois os órgãos atuam se complementando. O foco da Vara da Infância e da Juventude do DF é proteger as crianças e os adolescentes dos malefícios do consumo precoce do álcool, bem como orientar o responsável legal e os donos de estabelecimentos. Todos devem cumprir o que dispõe a legislação no que se refere a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil”, explica a supervisora da Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do DF, Ana Luiza Müller.
Atualizado em 26/07/2021 – 09:30.
Novembro Azul
Retinopatia diabética afeta mais de 10 milhões de brasileiros
O Novembro Azul também é uma campanha de conscientização sobre o diabetes e suas complicações, como a retinopatia diabética. A doença ocular é causada por lesões nas pequenas artérias que irrigam a retina, danificando o tecido localizado no fundo do olho que capta as imagens interpretadas pelo cérebro. Dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) mostram que a doença é a principal causa de perda de visão entre pessoas de 20 a 64 anos de idade. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), mais de 10 milhões de brasileiros convivem com problemas associados à enfermidade, número que pode ser ainda maior devido à subnotificação dos casos.
Antônio Sardinha, oftalmologista do Hospital de Olhos de Cuiabá (HOC), enfatiza que a retinopatia diabética é uma complicação séria que pode ocorrer em qualquer estágio e tipo de diabetes. “A cegueira está associada à fase avançada da retinopatia diabética, caracterizada pela retinopatia proliferativa e suas manifestações, como neovascularização na retina ou no disco óptico, hemorragia pré-retiniana ou vítrea e proliferação fibrovascular, que pode resultar em descolamento de retina”, explica o especialista.
Entre os sintomas iniciais estão visão borrada, distorcida, presença de manchas flutuantes e áreas escuras na visão. “O problema pode evoluir silenciosamente, causando hemorragias em áreas da retina menos importantes e progredir para glaucoma, hemorragias maiores e descolamento de retina, o que pode levar à perda de visão”, alerta o especialista.
Ele ressalta que o exame de fundo de olho é crucial para o diagnóstico da retinopatia diabética. “Pacientes com diabetes tipo 1 devem realizar o exame anualmente após cinco anos do diagnóstico, enquanto os com diabetes tipo 2 devem ser examinados no momento do diagnóstico e anualmente depois disso. Gestantes com diabetes devem ser avaliadas precocemente, enquanto mulheres com diabetes gestacional apresentam baixo risco para retinopatia diabética”, explica o oftalmologista.
De acordo com o especialista, o tratamento inclui controle rigoroso do diabetes, ajustes nos hábitos alimentares e no estilo de vida, além de tratamento imediato do edema macular diabético, quando necessário, para prevenir a piora da visão e a cegueira. “Acompanhamento médico regular é essencial para determinar a gravidade da retinopatia e orientar o tratamento adequado”, conclui o oftalmologista do Hospital de Olhos de Cuiabá (HOC).
Atualizado em 24/11/2024 – 10:01.
Será enviado à CLDF
Governador Ibaneis Rocha anuncia projeto de lei para reduzir o ITBI no DF
O governador Ibaneis Rocha anunciou, nesta sexta-feira (22), um projeto de lei para alterar a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo de 1% na primeira transmissão de imóvel novo edificado e de 2% nos demais casos.
A fala ocorreu durante as comemorações dos 60 anos do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF), onde o chefe do Executivo foi homenageado pelo trabalho em prol do setor.
O projeto de lei será enviado em breve à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para votação e, se aprovado, terá validade a partir de 1º de janeiro de 2025.
No discurso, o governador Ibaneis Rocha afirmou que a redução do tributo não vai afetar os investimentos no DF, que terá de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões de investimentos para o próximo ano. “O compromisso no momento que a gente tivesse com as contas ajustadas era fazer essa redução. Ela tem um impacto muito grande, principalmente na vida das pessoas que compram seus imóveis, seja o primeiro imóvel, seja o primeiro imóvel novo. Porque quando você fala de redução de 3% para 2% você está falando de uma redução de quase 50% desse valor do ITBI. Isso faz uma diferença muito grande na vida das pessoas, porque os imóveis no Brasil são muito caros. E a gente, por outro lado, com essa redução para 1% do imóvel novo, aquele primeiro imóvel, aquela primeira escritura, a gente incentiva também a construção civil, porque os empresários vão investir mais. Então nós vamos ter um retorno disso aí na parte do ICMS, porque nós vamos vender mais ferro, cimento, tijolo, e vamos gerar mais emprego nas cidades, porque a cidade precisa de geração de emprego. A construção civil é muito importante para o Distrito Federal”, disse Ibaneis Rocha.
A redução na alíquota do ITBI faz parte do trabalho do GDF para fortalecer setores importantes da economia e colaborar com a geração de emprego e renda.
“Nós vamos ter uma redução na arrecadação em torno de R$ 500 milhões, mas que está perfeitamente acomodada dentro do nosso orçamento. Isso mostra que nós estamos trabalhando no caminho certo, com organização, sem deixar de fazer os investimentos necessários, mas também pensando no lado da geração de emprego na nossa cidade”, acrescentou Ibaneis Rocha.
Em 2015, o ITBI subiu de 2% para 3%. Em 2022, o Governo do Distrito Federal (GDF) reduziu temporariamente para 1% pelo período de três meses como parte do programa Pró-Economia II, criado para recuperar e fortalecer a economia da capital, afetada pela pandemia de covid-19. Agora, a redução virá por meio de lei, conforme explica o secretário de Economia, Ney Ferraz.
“A determinação do governador Ibaneis Rocha é trabalharmos sempre na construção de um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico da nossa cidade. E a redução do ITBI converge nesse sentido, pois estimula as transações imobiliárias, novas construções, gera emprego e renda. Além disso, estamos estimulando também a arrecadação do ICMS, com a venda de material de construção, por exemplo. Ou seja, a redução é na verdade um estímulo para o crescimento da nossa economia. O melhor é que não se trata de uma medida temporária. A proposta do governo é manter as alíquotas de 2% para transações de imóveis usados e 1%, no caso de novos imóveis”, detalhou Ney Ferraz.
A medida foi bem recebida por diferentes setores. Para o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Valadão Júnior, a medida mostra uma visão inteligente do governo.
“Cabe a gente ser bastante grato e reconhecer esse esforço que o governador fez. São basicamente três motivos importantes pelo qual isso nos orgulha e nos agrada muito. Primeiro, é uma demonstração de sensibilidade com os pleitos do setor. Segundo, é a correção de um erro histórico, que como eu falei, aconteceu há cerca de 10 anos, quando numa sanha arrecadatória, o governo anterior aumentou o ITBI, prejudicando não só o setor produtivo, mas também boa parte da população. E terceiro, demonstra uma ideologia pouco presente hoje entre os políticos, mas que deveria estar mais presente e que é muito importante, que é compreender que carregar, que colocar peso sobre o empresário, sobre a população, isso só atrasa a vida de todo mundo”, avalia.
Em visão semelhante, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido da Costa Freire, comemorou o anúncio. “Há tempos destacamos a necessidade de reduzir a carga tributária como uma medida essencial para impulsionar o investimento, a expansão e a inovação nos negócios. Essa iniciativa do GDF promove benefícios amplos, como a facilitação da regularização de imóveis, a redução de custos operacionais e o estímulo à formalização”, avalia.
Atualizado em 22/11/2024 – 23:37.
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