Regularização de débitos
CLDF aprova Refis 2020 para ajudar na retomada da economia distrital
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 58/2020, que institui o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), que pode injetar R$ 500 milhões nos cofres do DF. No segundo turno, a votação favorável foi unânime e registrou 23 votos favoráveis, com uma ausência. Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Resultado de construção conjunta do GDF com os deputados distritais, o novo Refis vai atingir mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil físicas. Além do reforço aos caixas do governo e da facilitação para que o contribuinte pessoa física quite suas dívidas, o Refis permite que empresas consigam emitir suas certidões negativas e, assim, mantenham seu funcionamento, retomem o crescimento econômico e gerem empregos.
“Fico muito feliz com essa aprovação porque é algo que será bom para todos. Para o governo, que poderá recuperar o imposto devido; para a população, que terá benefícios em obras e ações sociais, com o reforço de caixa; e para empresários e até pessoas físicas, que vão regularizar sua situação fiscal”, avaliou o governador Ibaneis.
O governador destacou a importância da articulação dos distritais, que ajudaram o Executivo local a construir um texto de consenso com a sociedade. “Estamos falando de um programa elaborado com a participação de todos. Todos os segmentos foram ouvidos. O texto aprovado representa uma união de forças para ajudar o DF”, completou.
Para o secretário de Economia, André Clemente, o programa vai auxiliar a fechar 2020 com contas públicas em dia. “Será fundamental no enfrentamento dos efeitos da pandemia, especialmente para garantir a capacidade fiscal das empresas e permitir que o governo chegue ao fim do ano com mais equilíbrio e recursos para financiar políticas públicas”, afirmou.
Mais inovador e arrojado dos Refis já apresentados no DF, o novo texto do programa de refinanciamento garante desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas. Na prática, a alteração impacta mais fortemente o montante da dívida e facilita a recuperação de débitos antigos de contribuintes.
Entre os principais pontos da nova proposta está o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes.
O Refis
O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, e institui o Refis-DF 2020. O convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de outubro de 2019, que autoriza unidades federadas a instituir programas de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O novo Refis se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei nº 5.422/2014, que obriga que as políticas fiscais, tributárias e creditícias do governo sejam acompanhadas da avaliação do respectivo impacto econômico. Pelas regras do texto poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.
O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.
A adesão poderá ser feita no site da Secretaria de Economia, pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF.
O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:
1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:
1. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
2. Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
4. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
5. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
6. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
7. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
8. Taxa de Limpeza Pública (TLP);
9. Débitos não-tributários, na forma do regulamento.

Tecnologia de ponta
Polícia Civil do DF é referência nacional em resolução de casos

A investigação criminal é uma área explorada massivamente em séries e filmes e que desperta o fascínio da audiência pela sua complexidade e conclusão dos casos. Para além das telas, esse trabalho é feito pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), referência nacional em tecnologia e apuração investigativa e também na resolução de homicídios.
No DF, este trabalho está ligado ao Departamento de Polícia Técnica — órgão central de coordenação subordinado diretamente à Direção-Geral da Polícia Civil —, que reúne quatro institutos: o Instituto de Criminalística (IC), o Instituto de Identificação (II), o Instituto de Medicina Legal (IML) e o Instituto de Pesquisa e DNA Forense (IPDNA), responsáveis pela emissão de laudos periciais a partir de vestígios localizados em cena de delito.
O Instituto de Identificação utiliza a metodologia científica para fins de identificação humana e determinação de autoria em infrações penais. Entre as atribuições, destacam-se as identificações civis e criminais, as perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas em locais de crime e laboratório, bem como as perícias de representação facial humana e prosopográfica.
Embora esses nomes possam parecer complexos, o trabalho da unidade tem um objetivo simples: encontrar digitais ou vestígios do crime que possam colaborar com as investigações da polícia. Para isso, equipamentos de ponta – tecnológicos e eficazes – colaboram para o DF ser uma referência nacional.
O diretor da Divisão de Exames Laboratoriais do Instituto de Identificação, Marco Antonio Paulino, explica que essa estrutura faz o DF ser demandado por outros estados. “A gente tem uma estrutura muito grande e com a maior tecnologia do Brasil, então conseguimos auxiliar a partir dos laudos periciais. Os índices do DF são os melhores do Brasil porque a Polícia Civil tem bons laboratórios e uma qualificação técnica e científica dos profissionais que auxiliam nesse tipo de resposta. Identificar um autor de um crime ajuda a reduzir os índices de criminalidade”, observa.
Por dentro dos laboratórios
Para que esse trabalho continue de excelência, o GDF investiu mais de R$ 9 milhões na Divisão de Exames Laboratoriais, onde se destacam o de Exames Prosopográficos e Arte Forense (Lepaf), com as perícias de comparação facial; o de Exames Papiloscópicos (LEP), de perícias em objetos recolhidos em cenas de crime; e o de Exames Necropapiloscópicos (LENCP/Lence), com a identificação de cadáveres.
Em todos, o principal objetivo é a resposta do “quem”: quem é a vítima e quem é o autor do crime. Veja, a seguir, como cada um deles percorre esse caminho.
Comparação facial – Lepaf
Com o crescente uso de câmeras de segurança e imagens digitais, a análise de faces se tornou uma ferramenta importante. Os papiloscopistas fazem a comparação facial, que envolve a análise detalhada de imagens de suspeitos comparadas a registros fotográficos. Isso é especialmente útil em crimes em que as digitais não estão disponíveis ou quando o autor foi captado por câmeras.
Essa análise é feita por softwares avançados, motores de busca automatizados e técnicas especializadas, complementando outras perícias realizadas e ampliando o escopo de atuação da polícia. Com base nas pessoas identificadas que passaram pela cena do crime, nessa etapa as equipes fazem exames de comparação facial que fornecem hipóteses (de leves a fortes) de quem pode ser o autor do delito. Não é determinante, mas é capaz de sair do zero para a entrega de nomes ao laudo pericial.
Os programas também permitem um megaprocessamento para trazer candidatos à investigação, no caso de as imagens recolhidas serem de baixa qualidade. Uma curiosidade sobre essa parte é que boa parte da equipe é formada em odontologia, pois é necessário um vasto conhecimento sobre anatomia facial para este trabalho.
Além disso, há também o retrato falado, construído por meio de aplicativos de imagens e um desenhista profissional. Com a técnica, é possível chegar em um rosto que é encaminhado para os setores de investigação e auxiliam na procura do autor de um crime. Por ser uma parte mais sensível e baseada nas descrições das vítimas, é necessário paciência e uma preparação psicológica da equipe responsável.
Em 2023, o Lepaf produziu 610 laudos e realizou 363 perícias de comparação facial (1:1) e 388 perícias de reconhecimento facial (1:N).
Necropapiloscopia – (LENCP/Lence)
Na linha de identificação da vítima, muitas vezes a investigação encontra corpos que estão bastante degradados, seja em avançado estado de decomposição, mumificados e até mesmo carbonizados. É aí que entra a necropapiloscopia, que utiliza protocolos especialmente desenvolvidos para a identificação desses cadáveres com o uso de tecnologias avançadas, como produtos químicos específicos que ajudam a tratar a pele espessa para a obtenção de um registro digital de qualidade.
Muitos dos protocolos utilizados foram desenvolvidos por papiloscopistas do DF. A taxa de identificação das equipes brasilienses é de 99%, dando uma resposta crucial às famílias e corroborando com a investigação policial.
Toda suspeita de morte violenta segue para o Instituto Médico Legal (IML) e, com autorização da família, é feito o tratamento de vestígios com a coleta de digitais. Para fins de investigação ou didáticos, o setor trabalha juntando dados para o banco nacional de papiloscopia, visto que a epiderme preserva o desenho da digital.
Em desastres em massa, por exemplo, esse trabalho ajuda na identificação de vítimas, oferecendo um desfecho para quem não tem notícias de algum ente querido. O trabalho auxilia na Política Nacional de Busca de Pessoa Desaparecida, onde o DF, mais uma vez, é referência nacional e já atuou em grandes operações de identificação, como Brumadinho.
“Por meio desse trabalho é possível identificar quem é a pessoa desaparecida e trazer um alento para a família, que às vezes não teve nem uma resposta. Então tem essa questão social também”, reforça o diretor Paulino.
Em 2023, o LENCP/Lence periciou 1.729 cadáveres preservados e 131 cadáveres especiais no IML-DF, além de 50 cadáveres em hospitais do DF, produzindo 1.775 laudos.
Papiloscopia – LEP
Para responder quem esteve na cena do crime, o trabalho se dá em três frentes: local do crime, laboratório e pesquisa nos sistemas automatizados de identificação biométrica (Abis). No local de crime, o papiloscopista coleta impressões digitais latentes em superfícies variadas, muitas vezes invisíveis a olho nu. Os materiais seguem para o Laboratório de Exames Papiloscópicos (LEP), que é o mais bem equipado do Brasil.
No LEP é possível encontrar a maior Câmara de Cianoacrilato para Veículos da América Latina, projetada pela PCDF e construída pela equipe de Brasília. O equipamento é capaz de revelar digitais em carros ou qualquer objeto inserido na estrutura e já colaborou em investigações de grande repercussão, como o caso Marinésio, em 2019, onde o autor foi condenado a 37 anos de prisão por feminicídio após vestígios das vítimas serem encontrados em seu veículo.
O cianoacrilato também é conhecido como super cola 3 ou Super Bonder. Ao ser pulverizado, o líquido entra em contato com substâncias básicas ou fluidas e polimeriza, formando uma cola forte. Com as digitais reveladas instantaneamente na câmara, a resposta é mais rápida e a revelação de superfície mais eficiente. Por usar um método não destrutivo, o equipamento permite que as evidências sejam preservadas em sua integridade, algo crucial em investigações criminais, onde é importante que os vestígios permaneçam inalterados para futuros exames.
Entre as tecnologias adquiridas recentemente, o LEP também inclui a câmara de Deposição de Metal à Vácuo (VMD), que revela as impressões digitais em qualquer objeto por meio da vaporização de metais como ouro e prata. A técnica auxilia na obtenção de vestígios em materiais que outros equipamentos não pegam, como uma caixa de papelão preta, que já foi utilizada como prova em um caso. O primeiro laudo feito por esse tipo de tecnologia no Brasil foi realizado no Distrito Federal.
As equipes também utilizam luzes de diferentes comprimentos de onda (UV, infravermelho e visível) para realçar impressões digitais e outros vestígios que não são visíveis a olho nu ou com iluminação comum. No local há sistemas de imagens de ponta e importados, como o equipamento multiespectral DCS-5, construído em torno de uma câmera Nikon D6 e software de aprimoramento de impressões digitais especialmente projetado para a captura de impressões digitais latentes em superfícies que antes eram difíceis de trabalhar, como objetos texturizados, superfícies multicoloridas, plásticos ou documentos, graças à sua alta resolução e diferentes modos de iluminação.
Uma média de 1,5 mil objetos é revelada por mês no laboratório, que comporta 24 estações com peritos papiloscopistas efetuando revelações químicas e físicas, conseguindo trabalhar em todos os tipos de materiais e diferentes superfícies. Para além da tecnologia, as equipes já conseguiram revelar suspeitos identificando digitais encontradas no lado colante de fitas adesivas isolantes.
Em 2023, o LEP periciou 20.689 objetos, gerando 805 laudos positivos de identificação.
Resultados
O resultado das coletas seguem para pesquisa no Abis, um sistema automatizado que auxilia a comparar as impressões digitais coletadas no local com registros existentes, contando com a expertise do papiloscopista no confronto das amostras.
O sistema é feito com inteligência artificial mais antiga em ciência forense, considerado um dos melhores do mundo e capaz de captar detalhes microscópicos. A equipe identifica padrões de origens conhecidas na biometria analisada e, após marcarem as minúcias, submetem a pesquisa no sistema para buscar padrões compatíveis. A partir da lista, a digital é comparada uma a uma, até chegar em uma verdadeira.
Em 2024, uma média de 7,5 mil casos chegaram ao setor que analisa as digitais por mês. Uma média de 1,1 mil perícias em local é realizada por mês com base em vestígios em locais de crime, mais de mil crimes contra patrimônio e aproximadamente 100 em locais de crime contra a vida. Em média, são 180 laudos por mês que entram em processos e inquéritos policiais. A média anual de 2023 foi de 142 laudos por mês.
Saúde pública
UPA de Ceilândia conquista certificação inédita de qualidade

Nesta terça-feira, 8 de abril, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ceilândia celebra seu 11º aniversário, marcando mais de uma década de serviços prestados à comunidade local. Este ano, a comemoração será ainda mais especial, pois a unidade alcançou um feito histórico: tornou-se a primeira e única UPA do Centro-Oeste a receber a certificação da Organização Nacional de Acreditação (ONA), um reconhecimento nacional de qualidade com validade internacional.
A ONA é responsável por certificar a capacidade dos serviços de saúde em todo o país, avaliando critérios rigorosos de segurança e excelência no atendimento. Atualmente, das 705 UPAs existentes no Brasil, apenas 17 possuem essa acreditação. A conquista pela UPA de Ceilândia reflete o compromisso contínuo com a melhoria dos serviços prestados à população.
O superintendente de Qualidade e Melhoria Contínua de Processos do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), Clayton Sousa, destaca “Esse processo de auditoria representa um amadurecimento dos processos internos do IGESDF, uma melhoria contínua e uma busca permanente pela excelência no atendimento aos pacientes.”
Clayton também enfatiza o impacto dessa conquista para o fortalecimento da rede de saúde “A certificação da ONA é mais do que um selo de qualidade; ela significa que conseguimos implementar processos mais seguros, eficientes e organizados, garantindo um atendimento cada vez melhor para a população. Esse reconhecimento demonstra que estamos no caminho certo, reforçando a confiança dos pacientes e dos profissionais de saúde que atuam na unidade.”
Além disso, ele destaca a importância do trabalho em equipe: “Esse resultado só foi possível graças ao empenho de toda a equipe da UPA de Ceilândia, que se dedicou intensamente para alcançar esse padrão de qualidade. Essa certificação não é um ponto final, mas um incentivo para continuarmos avançando, sempre em busca da excelência.”
O presidente do IGESDF, Dr. Cleber Monteiro, complementa: “A certificação da ONA é um marco para o Distrito Federal, evidenciando nosso compromisso em oferecer uma saúde de qualidade, pautada na segurança e na eficiência dos processos. A UPA de Ceilândia e o IGESDF são 100% SUS, garantindo atendimento gratuito para toda a população.”
É importante ressaltar que a certificação não indica a perfeição absoluta dos serviços, mas sim a implementação de processos seguros e estruturados que visam a melhoria contínua. A UPA de Ceilândia continua empenhada em aprimorar seus atendimentos, reconhecendo que ainda há desafios a serem superados para alcançar a excelência desejada.
A obtenção do selo bronze da ONA atesta que a unidade está no caminho certo, implementando práticas que garantem maior qualidade no atendimento, processos mais seguros e uma gestão mais madura, sempre visando o bem-estar dos pacientes.
A celebração do aniversário da UPA de Ceilândia, aliada à conquista da certificação, reforça o compromisso do IGESDF com a saúde pública de qualidade, beneficiando diretamente a comunidade local e servindo de modelo para outras unidades na região.
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