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Mês da Mulher

Câmara Legislativa aprova mais projetos voltados às mulheres

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CLDF - Câmara Legislativa do DF
Foto/Imagem: Silvio Abdon/CLDF
Marco Túlio Alencar

Dando continuidade à iniciativa de votar, ao longo do mês de março, proposições que beneficiam diretamente as mulheres do Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, mais três projetos de lei com esse objetivo durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11).

O PL nº 800/2019, que assegura às gestantes a realização de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde, é de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos). A deputada Arlete Sampaio (PT) propôs o projeto de lei nº 992/2020 que estabelece um protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal com vistas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Já o deputado Cláudio Abrantes (PDT) encaminhou o PL nº 465/2019, que institui o “Programa Tem Saída”, para apoiar mulheres em situação de violência doméstica familiar. Entre as suas diretrizes estão programas de qualificação profissional e a mobilização de empresas para contratá-las.

As três proposições foram aprovadas pela unanimidade (23 votos) dos parlamentares presentes em plenário no momento da votação. Agora, seguem para a apreciação em segundo turno.

2º turno

Outros cinco projetos voltados para as mulheres foram aprovadas em segundo turno e redação final e serão enviadas para a sanção do governador para que se tornem leis. São eles:

Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), estabelecendo que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Projeto de Lei nº 769/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui diretrizes para o incentivo dos chamados Grupos Reflexivos, a fim de gerar conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica.

Projeto de Lei nº 987/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que institui programa intitulado “A Mulher na Política do Distrito Federal”.

Projeto de Lei nº 746/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que acrescenta à Lei nº 5.374/2014 – Política de Aleitamento Materno – dispositivo para garantir, entre outros direitos, que o aleitamento seja permitido no interior de todos os estabelecimentos públicos ou particulares, independentemente da existência de áreas destinadas para esse fim.

Projeto de Lei nº 942/2020, do deputado Rafael Prudente (MDB), que dispõe sobre o aluguel social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal.

Com exceção deste último, que teve uma abstenção, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), as demais matérias receberam 23 votos favoráveis.

Salários de até R$ 4 mil

Semana começa com 207 oportunidades de emprego no DF e Entorno

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Ao Vivo de Brasília
emprego - Agências do Trabalhador
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Nesta segunda-feira (6), 207 vagas estão disponíveis nas agências do trabalhador para quem busca emprego no DF e Entorno. Os salários variam entre R$ 1.412 e R$ 4 mil, com algumas oportunidades que exigem experiência comprovada e outras que não.

Em Ceilândia, há uma quantidade alta de chances, sendo 20 na função de açougueiro (R$ 2.019). A mesma região concentra dez vagas como fiel de depósito (R$ 1.986,80), além de uma vaga para vidraceiro (R$ 1.800).

Para quem busca salários acima dos R$ 2 mil, a Zona Industrial oferta três vagas para mecânico de automóvel (R$ 2.686), além de uma para técnico mecânico com pagamento de R$ 4.135. Já na área alimentícia, há quatro oportunidades como técnico de produção de alimentos (R$ 3.068).

Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Atenção, cidadão!

Indicação de créditos do Nota Legal para IPTU e IPVA termina dia 20/01

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Ao Vivo de Brasília
Nota Legal
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Em 2025, a indicação de créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Os contribuintes já podem acessar o site oficial para consultar o saldo e fazer o apontamento do desconto para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A solicitação pode ser feita até o dia 20 de janeiro.

Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa.

“Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa.

Garantir o apontamento dos créditos do Nota Legal é uma forma do contribuinte aproveitar os benefícios do programa. Em 2024, 287.532 consumidores efetuaram a indicação. Nestas indicações, foram apontados 205.662 veículos e 78.598 imóveis para abatimento de IPVA e IPTU, respectivamente. O total indicado somou R$ 85.171.363,14.

“Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora.

Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.

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