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Câmara Legislativa

DF: nova lei combate a cobrança indevida de frete por lojas online

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Foto/Imagem: Thyago Arruda/CLDF
Bianca Lima

Está proibida, no Distrito Federal, a cobrança de frete pelas lojas, quando o consumidor adquirir produtos pela internet e optar pela retirada no estabelecimento comercial da mesma marca. Essa regra passa a ser válida com a promulgação da lei nº 6514/2020, de autoria do deputado distrital Valdelino Barcelos, publicada nesta sexta-feira (6) no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo Valdelino, o gabinete recebeu denúncias de pessoas que compraram produtos no site da marca e mesmo optando por retirar na loja física, foram cobrados na taxa de frete. “O próprio Código de Defesa do Consumidor resguarda o cliente nesse sentido. Essa cobrança é abusiva e em uma simples consulta ao Procon-DF, nós conseguimos confirmar isso”, explicou. “Transformar esse princípio em lei é mais um instrumento contra esses excessos”, defende o parlamentar, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor na CLDF.

Segundo o texto da lei, as lojas que revendem produtos de outras marcas parceiras, um conceito conhecido como marketplace, não serão prejudicadas na nova legislação. A proibição só será aplicada quando o produto for vendido e entregue pelo mesmo estabelecimento. A lei determina ainda que a norma pode ser aplicada em estabelecimentos de qualquer região administrativa do Distrito Federal e estarão sujeitos a multa pela autoridade administrativa responsável pela fiscalização, após denúncia do consumidor no Procon-DF.

Salários de até R$ 4 mil

Semana começa com 207 oportunidades de emprego no DF e Entorno

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Ao Vivo de Brasília
emprego - Agências do Trabalhador
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Nesta segunda-feira (6), 207 vagas estão disponíveis nas agências do trabalhador para quem busca emprego no DF e Entorno. Os salários variam entre R$ 1.412 e R$ 4 mil, com algumas oportunidades que exigem experiência comprovada e outras que não.

Em Ceilândia, há uma quantidade alta de chances, sendo 20 na função de açougueiro (R$ 2.019). A mesma região concentra dez vagas como fiel de depósito (R$ 1.986,80), além de uma vaga para vidraceiro (R$ 1.800).

Para quem busca salários acima dos R$ 2 mil, a Zona Industrial oferta três vagas para mecânico de automóvel (R$ 2.686), além de uma para técnico mecânico com pagamento de R$ 4.135. Já na área alimentícia, há quatro oportunidades como técnico de produção de alimentos (R$ 3.068).

Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Atenção, cidadão!

Indicação de créditos do Nota Legal para IPTU e IPVA termina dia 20/01

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Ao Vivo de Brasília
Nota Legal
Foto/Imagem: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Em 2025, a indicação de créditos do programa Nota Legal começaram mais cedo. Os contribuintes já podem acessar o site oficial para consultar o saldo e fazer o apontamento do desconto para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A solicitação pode ser feita até o dia 20 de janeiro.

Segundo a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia (Seec-DF), Giovanna da Cruz Botelho, o principal motivo para a antecipação da data – antes a indicação dos créditos era entre os dias 4 e 31 de janeiro – foi garantir que os boletos dos impostos pudessem ser emitidos com o desconto do programa.

“Era uma demanda dos próprios contribuintes, que reclamavam que o boleto chegava e não estava com o valor do abatimento. Com esse prazo, conseguimos fazer o casamento dos dados, gerar os boletos com os valores corretos e evitar divergência”, comenta. “Havia casos de pessoas que faziam o pagamento do boleto com o valor errado. Agora isso não vai mais acontecer”, complementa.

Garantir o apontamento dos créditos do Nota Legal é uma forma do contribuinte aproveitar os benefícios do programa. Em 2024, 287.532 consumidores efetuaram a indicação. Nestas indicações, foram apontados 205.662 veículos e 78.598 imóveis para abatimento de IPVA e IPTU, respectivamente. O total indicado somou R$ 85.171.363,14.

“Nesta época do ano, ajuda muito abater os créditos no IPVA e no IPTU. É uma ajuda que vem em bom momento. Além disso, ao pedir o CPF na nota, o contribuinte automaticamente está agindo como fiscal e colaborando para que esse tributo seja revertido para a própria população, para colocar em prática os direitos fundamentais. E, para ele, ainda há o bônus de conseguir esse crédito”, analisa a coordenadora.

Para fazer a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal do Nota Legal, consultar o saldo de créditos e indicar o veículo ou o imóvel para abatimento do imposto. Para quem ainda não possui cadastro no Nota Legal, basta acessar o mesmo site e realizar a inscrição.

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