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CLDF aprovou PL

Concurso: validade será suspensa se GDF não puder contratar

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Foto/Imagem: Carlos Gandra/CLDF
Luís Cláudio Alves

A validade de concursos públicos será suspensa durante o período que a administração pública estiver proibida de fazer contratações, como nos casos de impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A nova legislação, prevista no projeto de lei n° 2.136/2018, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (30).

O texto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Quando estiver em vigor, garantirá aos aprovados em concursos públicos a suspensão do prazo de validade dos certames até que o impedimento de contratação seja derrubado. De acordo com a justificativa do GDF, a prorrogação da validade dos concursos é benéfica também porque reduz despesas com a realização de novos processos seletivos.

Um grupo de aprovados em concursos acompanhou durante toda à tarde a apreciação da proposta e comemorou a aprovação. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências.

Remissão – A Câmara também aprovou um terceiro projeto do Executivo, o PL nº 2063/2018, que trata da remissão de créditos tributários, reinstituição de benefícios e homologa o Convênio ICMS 190. De acordo com o relator do projeto em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Delmasso (PRB), o projeto faz uma adequação à legislação aprovada recentemente no Congresso Nacional. Já o deputado Wasny de Roure (PT), considerou a matéria complexa e inconstitucional e votou contra a proposta. Segundo ele, o projeto promove uma remissão de impostos da ordem de R$ 10 bilhões.

Delmasso ponderou que as remissões estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contam com a aprovação do Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz). O deputado Chico Vigilante argumentou que o projeto resolve um problema enfrentado por empresas que participaram de programas de benefícios fiscais de 1979 e 2008 que foram anulados pela Justiça. Para ele, os empresários venderam as mercadorias contando com os incentivos e se a Lei não for aprovada nenhum empresário vai querer investir novamente no DF.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, um contrário (Wasny de Roure) e uma abstenção (Prof. Reginaldo Veras – PDT).

Carreira socioeducativa – Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 2146/2018, do Executivo, que altera a legislação que criou a carreira socioeducativa, modificando os quantitativos de vagas para cada cargo. Pela proposta aprovada, a carreira contará com 700 especialistas socioeducativos, 2.500 agentes socioeducativos, 800 técnicos socioeducativos e 145 auxiliares administrativos. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis.

De acordo com a justificativa do Executivo, o novo quantitativo de cargos permitirá a contratação de novas unidades e a ampliação da política de atendimento socioeducativo. Os deputados Prof. Reginaldo Veras e Chico Vigilante, apesar de terem votados a favor do projeto, alertaram que o projeto poderá ser questionado na Justiça por não constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ferir normas da LRF. O líder do governo, Agaciel Maia (PR), rebateu as críticas e garantiu que a área jurídica tem total segurança sobre o projeto.

Atualizado em 31/10/2018 – 09:42.

Secretaria de Justiça e Cidadania

Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)

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Unidade Móvel Na Hora
Foto/Imagem: Divulgação/Sejus-DF

Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.

A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).

“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.

Atualizado em 21/11/2024 – 14:42.

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Nesta sexta (22) e sábado (23)

Terceira edição do Dia do Cidadão chega à Rodoviária do Plano Piloto

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Dia do Cidadão Defensoria Pública do DF
Foto/Imagem: Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília

Em comemoração ao Dia do Cidadão, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) promove atividades nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), com o tema Novembro Azul, campanha voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A iniciativa, que está na terceira edição, ocorre na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, das 9h às 16h.

O objetivo é atender homens em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente os desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para reconhecimento da paternidade voluntária. A DPDF também ofertará sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Uma das unidades móveis de atendimento itinerante estará no local para dar apoio.

“O Dia do Cidadão promove a integração social ao facilitar o acesso à Justiça e oferecer atendimentos que garantem os direitos básicos da população em situação de vulnerabilidade”, resume o defensor público-geral, Celestino Chupel.

Coordenador da ação, Celso Murilo de Britto lembra que a iniciativa também contribui para a redução do número de processos em tramitação no Judiciário. “Vários casos podem ser resolvidos de forma extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação”, aponta. “Da mesma forma, oferecemos o reconhecimento voluntário de paternidade durante o evento”.

Desempregado, o podador de árvores Marco Andrade Araújo, morador do Arapoanga, em Planaltina, esteve na segunda edição do Dia do Cidadão. “Com essa ajuda, os desempregados ganham força para buscar uma vida melhor e mais digna, com mais oportunidades de sustento”, afirma. “É uma forma concreta de inclusão social e de garantir que todos tenham uma chance justa de recomeçar”.

Serviços oferecidos

A ação contará com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que levará os serviços da Agência do Trabalhador Itinerante, com vagas de emprego, cesta do trabalhador, CTPS Digital e orientações sobre os cursos ofertados pela pasta, o programa Prospera (microcrédito) e seguro-desemprego.

Ainda no campo de trabalho, o Instituto Fecomércio-DF oferecerá oportunidades de inscrição em cursos gratuitos profissionalizantes e materiais informativos. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF) oferecerá serviços de orientação do trabalhador, apoio ao trabalhador desempregado e expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) também participa, disponibilizando 30 senhas para o atendimento da população. Por sua vez, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) levará serviços do Na Hora. Por fim, haverá ainda corte de cabelo e barba.

Atualizado em 21/11/2024 – 13:45.

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