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Aluguel de imóveis

Quais são as obrigações do locador e do locatário?

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Foto/Imagem: Freepik


Mesmo com a ideia do sonho da casa própria, alguns dados imobiliários recentes apontam que muitas famílias estão preferindo alugar. Desde o primeiro semestre deste ano, a taxa de locações aumentou, fato que pode ser explicado pela atual incerteza econômica, que faz com que as pessoas não queiram colocar suas reservas em risco. Com a intenção de aluguel cada vez maior, as dúvidas acerca do contrato de locação também aumentam.

De acordo com o controller da Silveira Imóveis, Saulo Reis, muitos problemas antes, durante e depois do contrato seriam evitados se as partes soubessem o que cabe a cada uma delas. “A maior dúvida acerca do assunto é sobre os deveres e direitos do locador, que é o dono do imóvel, e do locatário, que é quem está alugando”, explica. Isso tudo está previsto na Lei 8.245, mais conhecida como Lei do Inquilinato, que garante em seus artigos 22 e 23 as obrigações que locador e locatário devem cumprir no processo.

“A distribuição de responsabilidades entre locatário e locador constitui cláusula essencial no contrato de locação. O ideal é que o documento determine as responsabilidade de cada uma das partes em caso de reformas e manutenções do imóvel locado. Inclusive a incidência de multa e seu respectivo valor em caso de descumprimento”, explica ele.

É obrigação do locador

O proprietário do imóvel tem a obrigação, além de entregar o imóvel em totais condições de uso, de entregar ao inquilino, caso ele solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel. “Esta medida serve para que o locador deixe bem claro como estava o imóvel no momento em que o entregou, devendo constar neste documento qualquer eventual defeito existente. Isso facilita na hora de decidir quem paga pelo o quê”, comenta Saulo.

Sobre as despesas, o locador tem obrigação de pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediação, além das despesas extraordinárias de condomínio (taxas extras), que são relacionadas à estrutura integral ou de habitabilidade. “São responsabilidade do locador despesas estruturais e que possam servir para a valorização do condomínio e, consequentemente, do imóvel. Como fachadas, reformas de áreas comuns, instalações de equipamentos de lazer e segurança etc.”, lista o controller.

É obrigação do locatário

Além de, claro, pagar pontualmente o aluguel, o inquilino tem a obrigação de realizar a imediata reparação de danos causados por si ou seus dependentes, devolver a propriedade no estado em que recebeu ao final do contrato e também usar o imóvel somente para o fim convencionado em contrato. “Se você alugou o imóvel com fins residenciais, você não pode simplesmente passar a usá-lo para fins comerciais. O locatário deve cuidar do bem com o mesmo cuidado que cuidaria se fosse dele próprio”, aponta Saulo.

Ao inquilino também cabem as despesas ordinárias de condomínio, que são aquelas que se referem à manutenção, limpeza e conservação de áreas comuns. “Manutenção de áreas de lazer e esportes, elevadores etc. são despesas do locatário, além de, claro, consumos de água, luz e esgoto. Sobre possíveis defeitos, cabem ao inquilino aqueles que apareceram após o aluguel, e ao proprietário aqueles que sejam estruturais ou tenham surgido antes do inquilino se mudar”, finaliza Saulo.

O polêmico IPTU

Motivo de grande polêmica, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme a Lei do Inquilinato, deve ser pago pelo locador. Porém o que vale é o que está estabelecido em contrato e foi acordado entre as duas partes. Na maioria das vezes, a despesa fica por conta do locatário.

Atualizado em 26/10/2018 – 10:08.

Secretaria de Justiça e Cidadania

Carreta do Na Hora estará em Samambaia nesta sexta (22) e sábado (23)

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Unidade Móvel Na Hora
Foto/Imagem: Divulgação/Sejus-DF

Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade na Unidade Móvel do Na Hora em Samambaia. A carreta estará nesta sexta-feira (22), das 9h às 16h, e no sábado (23), das 9h às 12h, em frente à administração regional da cidade.

A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran-DF, INSS, Neoenergia, Procon-DF, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).

“Essa é a grande oportunidade de a comunidade local resolver as suas pendências ao lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratiza os serviços. E a Sejus trabalha para isso: facilitar a vida da população do DF. O Na Hora traz agilidade e conforto e prioriza a cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Lançada em fevereiro de 2022, a unidade móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.

Atualizado em 21/11/2024 – 14:42.

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Nesta sexta (22) e sábado (23)

Terceira edição do Dia do Cidadão chega à Rodoviária do Plano Piloto

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Dia do Cidadão Defensoria Pública do DF
Foto/Imagem: Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília

Em comemoração ao Dia do Cidadão, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) promove atividades nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), com o tema Novembro Azul, campanha voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A iniciativa, que está na terceira edição, ocorre na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, das 9h às 16h.

O objetivo é atender homens em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente os desempregados, com dívidas em execução de alimentos, ações de cobrança em geral ou que queiram realizar exames de DNA para reconhecimento da paternidade voluntária. A DPDF também ofertará sessões extrajudiciais de mediação e conciliação para a efetivação do direito de filiação, paternidade e maternidade. Uma das unidades móveis de atendimento itinerante estará no local para dar apoio.

“O Dia do Cidadão promove a integração social ao facilitar o acesso à Justiça e oferecer atendimentos que garantem os direitos básicos da população em situação de vulnerabilidade”, resume o defensor público-geral, Celestino Chupel.

Coordenador da ação, Celso Murilo de Britto lembra que a iniciativa também contribui para a redução do número de processos em tramitação no Judiciário. “Vários casos podem ser resolvidos de forma extrajudicial, por meio da mediação e da conciliação”, aponta. “Da mesma forma, oferecemos o reconhecimento voluntário de paternidade durante o evento”.

Desempregado, o podador de árvores Marco Andrade Araújo, morador do Arapoanga, em Planaltina, esteve na segunda edição do Dia do Cidadão. “Com essa ajuda, os desempregados ganham força para buscar uma vida melhor e mais digna, com mais oportunidades de sustento”, afirma. “É uma forma concreta de inclusão social e de garantir que todos tenham uma chance justa de recomeçar”.

Serviços oferecidos

A ação contará com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que levará os serviços da Agência do Trabalhador Itinerante, com vagas de emprego, cesta do trabalhador, CTPS Digital e orientações sobre os cursos ofertados pela pasta, o programa Prospera (microcrédito) e seguro-desemprego.

Ainda no campo de trabalho, o Instituto Fecomércio-DF oferecerá oportunidades de inscrição em cursos gratuitos profissionalizantes e materiais informativos. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF) oferecerá serviços de orientação do trabalhador, apoio ao trabalhador desempregado e expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) também participa, disponibilizando 30 senhas para o atendimento da população. Por sua vez, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) levará serviços do Na Hora. Por fim, haverá ainda corte de cabelo e barba.

Atualizado em 21/11/2024 – 13:45.

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