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Câmara Legislativa

Audiência reitera importância da educação no sistema socioeducativo

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Franco Moraes

Educação sem punição foi uma das principais bandeiras dos egressos do sistema socioeducativo que se manifestaram durante audiência pública que discutiu as fragilidades das unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) do DF na tarde desta segunda-feira (18) em plenário. O Sinase (Lei federal 12.594/2012), instituído nacionalmente em 2012, adota medidas socioeducativas e privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei.

“Antes de ser um egresso, sou um pai de família, sou um filho, sou um cidadão brasileiro”, afirmou Jaconias Vieira Lopes, ao argumentar que todos devem ter uma segunda chance. De acordo com a também egressa do sistema socioeducativo Ravena Carmo, “profissionalização e preparação para o mundo lá fora são as principais reflexões do momento”. Ambos são educadores e considerados casos de sucesso do sistema.

“Aqui está a prova que é possível ressocializar os jovens”, disse o mediador do debate, deputado Ricardo Vale (PT), aos egressos do sistema socioeducativo presentes em plenário. Vale, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da CLDF, enfatizou que o tema “é polêmico, mas precisa ser enfrentado”.

O sistema socioeducativo deve estar integrado ao sistema educacional, na opinião do secretário de Educação, Júlio Gregório. Ele defendeu, inclusive, a participação dos jovens do Sinase no Enem. O DF tem um modelo particular na execução da política do Sinase, uma vez que congrega secretarias, como a Secretaria da Criança, explicou Francisco Brito, representante da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

“A internação pode não ser a melhor resposta”, opinou Brito, ao lembrar que o DF é uma das unidades da federação que mais interna adolescentes em conflito com a lei. “Estamos perdendo a batalha da conduta socioeducativa para a repressiva”, na avaliação do defensor público-geral do DF, Ricardo Souza, que mencionou o crescente número de queixas de abusos e maus-tratos ocorridos nas unidades de internação.

Nesse sentido, deve haver mais servidores capacitados na área educacional atuando no sistema socioeducativo, segundo o defensor, que apoiou a nomeação dos aprovados no concurso da Secretaria de Educação, realizado em 2015, presentes nas galerias do plenário.

“A restrição de liberdade deveria ser a última medida a ser adotada na política socioeducativa, sendo que o caminho mais adequado é privilegiar a atuação em meio aberto, com medidas de acompanhamento, empregabilidade, capacitação e apoio à família”, considerou o secretário adjunto da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Antônio Carlos Carvalho Filho. Em resposta às galerias, o secretário anunciou que serão efetivadas 88 vagas.

“A cultura institucional deve ser pedagógica e não prisional”, manifestou o vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA/DF), Fábio Felix. Ele lembrou que o conselho é um órgão de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas. “O conselho é um espaço de conflito e de debate permanente” segundo Felix, mas é consensual a necessidade de “melhorar o sistema socioeducativo efetivamente todos os dias”. Para a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), as meninas e os meninos do sistema vivenciam “a ditadura do medo”.

Acompanhamento – O deputado Wasny de Roure (PT) sugeriu a constituição de um grupo de parlamentares para realizar um “acompanhamento mais próximo” nas unidades do Sinase. O deputado Ricardo Vale (PT) concordou com a iniciativa e acrescentou que nova audiência deve ser realizada, mas com a participação dos adolescentes do sistema socioeducativo, que foram impedidos de participar do debate de hoje por decisão judicial.

Para além das algemas – Ainda na tarde de hoje houve a abertura da exposição de fotografias e pinturas “Para além das algemas” no foyer do plenário. Os trabalhos são frutos das oficinas do sistema socioeducativo.

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Mais segurança

Uber em Brasília terá botão de emergência com ligação para a Polícia Militar (190)

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Ao Vivo de Brasília
Botão de emergência Uber
Foto/Imagem: Freepik

O botão de emergência do aplicativo da Uber agora será integrado ao Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), com o objetivo de agilizar a resposta da Polícia Militar do DF (PMDF) em situações críticas.

A iniciativa foi oficializada nesta quinta-feira (24), durante assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SSP-DF e a empresa privada. Com a integração, ao acionar o botão de emergência no aplicativo, usuários e motoristas compartilham automaticamente com as forças de segurança a localização em tempo real e dados da viagem — como placa, modelo, cor do veículo e informações do usuário e do condutor. O sistema funciona por meio da empresa RápidOS, que interliga a Uber ao Ciob.

O Distrito Federal é a primeira Unidade da Federação do Centro-Oeste a contar com a integração do aplicativo da Uber ao canal de emergência 190. “O DF tem uma política inovadora de proteção. Temos os melhores índices de segurança pública da história e sermos referência na segurança dos aplicativos é, com certeza, uma grande alegria”, destacou a vice-governadora Celina Leão, durante a cerimônia.

“Com base nessas informações, vamos conseguir rastrear o veículo de imediato. Mesmo que o dispositivo seja descartado, ainda teremos o registro do local onde isso ocorreu, o que facilita a atuação da Polícia Militar”, explicou o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. Ele afirmou ainda que a parceria é um passo importante para a segurança na capital e pode servir de modelo para outras empresas.

Para a comandante da PMDF, Ana Paula Habka, a integração contribui com o trabalho da corporação. “A PMDF está sempre em apoio aquilo que a gente faz de melhor, que é a segurança. Mas para isso é muito importante que a gente se una com a sociedade civil, os equipamentos privados e a segurança pública. A gente agindo juntos, termina um papel melhor que é dar segurança tanto ao trabalhador, quanto ao usuário da Uber”, destaca.

A iniciativa marca o primeiro passo da parceria, mas ainda será necessário um período de integração entre os sistemas da Uber e da PMDF para definir os desdobramentos técnicos e operacionais da implementação.

Como vai funcionar

O botão de emergência — representado por um escudo — aparece para motoristas e usuários assim que a corrida começa, durante todo o trajeto. Ao selecionar a opção “Ligar para a Polícia”, o sistema encaminha, de forma automática, os dados do veículo, do motorista e a localização exata da ocorrência para a central de segurança. Em seguida, o usuário realiza a ligação para relatar a situação, já contando com o suporte das informações enviadas previamente.

A ferramenta utiliza sinais de GPS e redes Wi-Fi, captados pelo celular, para identificar com maior precisão o posicionamento dos dispositivos. “Nada muda para o usuário e para o motorista. Ambos continuam usando o mesmo aplicativo. A única diferença é que agora, quando ele ligar para o 190 através do aplicativo, a polícia vai receber um dado ainda mais importante, que é a localização e dados daquela viagem”, explica o gerente de Comunicação para Assuntos de Segurança da Uber no Brasil, Yuri VillaCorta.

O usuário que tiver a solicitação de viagem feita por um terceiro, também consegue fazer a solicitação de emergência. “Hoje, quando você vai pedir uma viagem para uma outra pessoa, há uma ferramenta que possibilita que aquela tenha acesso como usuário ativo e também consiga ligar para polícia”, acrescenta Villacorta.

Capacitação e proteção de dados

O acordo prevê também a adaptação tecnológica dos sistemas, capacitação de agentes de segurança e respeito integral à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com o uso de soluções tecnológicas avançadas para a prevenção de crimes, a proteção da vida e a promoção de um ambiente urbano mais seguro.

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3.844 bilhetes premiados

Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

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Ao Vivo de Brasília
indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).

A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.

“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.

Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.

“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.

Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.

Prêmio de R$ 1 milhão

O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.

Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.

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