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Economia

Rollemberg sanciona Lei Orçamentária com 15 bilhões de reais para servidor

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Amanda Martimon

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg nesta quinta-feira (3). Publicada no Diário Oficial do DF, ela confirma a receita estimada de R$ 40,2 bilhões para o próximo exercício financeiro — projeção que pode ser alterada diante do cenário econômico e político.

O valor inclui os montantes que o Distrito Federal espera receber da União via Fundo Constitucional para as áreas de educação, saúde e segurança pública, no valor de R$ 13,8 bilhões.

Do total, estima-se, por exemplo, gastos de R$ 15,03 bilhões para pagamento de pessoal (apenas os pagos com o Tesouro do DF), R$ 7,5 bilhões para o custeio da máquina pública e R$ 1,79 bilhão para investimentos.

Em alguns casos, inclusive por questões de inviabilidade legal, houve vetos a pontos acrescentados pela Câmara Legislativa ao projeto. Entre eles, está uma parte das propostas de aumento de vagas por meio de concurso público.

Um exemplo é em relação a novos postos para as Polícias Civil e Militar do DF. Nesse caso, como esses servidores são custeados pelo Fundo Constitucional do DF, que recebe repasse na União, a medida não teria efeito no texto da LDO local.

“Essa autorização teria de estar na LDO do governo federal e não na nossa. Foi um veto sobre uma emenda inócua”, explica o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Palmeira. Em outro caso, havia proposta para cargos que não existem no quadro de carreiras do governo.

O impacto orçamentário de aproximadamente 23 mil vagas que constavam no projeto aprovado pelos distritais era estimado em R$ 1,07 bilhão.

Após as mudanças necessárias, o governo sancionou a lei com autorização para abertura de 19.810 cargos via concurso público. “Deixamos como um teto. É um limite, uma autorização”, explica o secretário.

Ainda com gastos de despesas limitados pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o DF segue com restrições para contratar servidores.

Assim, a lei concede uma autorização, mas a efetiva nomeação de novos funcionários depende de fatores como sair do limite prudencial da LRF e o aumento de receitas para arcar com o acréscimo de despesas.

Desse modo, o Executivo local vetou emendas que concediam novos reajustes a servidores. “A receita cresce em determinado percentual, mas cerca de 80% realmente são para manter a folha de pessoal, isso sem reajuste para ninguém”, destaca Dalmo Palmeira.

Diante das dificuldades financeiras e com reajustes ofertados na gestão passada sem previsão orçamentária, o objetivo é resolver primeiro as pendências para depois voltar a debater o assunto.

Apesar das limitações orçamentárias, que têm influência também do cenário econômico nacional, o governo local manterá investimentos para 2018. Com menor crescimento da receita federal, o repasse ao Fundo Constitucional cresce menos, e, com isso, o DF precisa usar mais recursos do próprio Tesouro.

Além de ampliação de unidades de ensino, obras de revitalização da orla do Lago Paranoá e de urbanização, há previsão no texto para construir mais unidades habitacionais e ampliar o sistema de abastecimento de água, entre outras melhorias.

Sugestões dos distritais nesse sentido também foram mantidas na lei sancionada. São alguns exemplos:

A construção de unidade de terapia intensiva no Hospital Regional de Brazlândia
A cobertura e o aquecimento de piscinas em centros esportivos
A aquisição de equipamentos para segurança pública
A construção de creches em Taguatinga
Ampliação de escolas públicas em Vicente Pires

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3.844 bilhetes premiados

Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

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Ao Vivo de Brasília
indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).

A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.

“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.

Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.

“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.

Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.

Prêmio de R$ 1 milhão

O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.

Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.

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Auxílio mensal de R$ 150

Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

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DF Social GDF BRB
Foto/Imagem: Divulgação/Sedes

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).

Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. ‌A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.

Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.

“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.

O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.

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