O prazo para permissionários de táxi do Distrito Federal se recadastrarem, que terminaria nesta quarta-feira (31), foi prorrogado pela Secretaria de Mobilidade para 30 de setembro. Para adequar o DF à Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista em todo o País e determinou que esse tipo de serviço é prestado via autorização — e não permissão —, o processo é feito com o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), ferramenta de gestão governamental desenvolvida para modernizar e simplificar a gestão de documentos e processos, ao trocar o papel pelo meio eletrônico.

Para obter a autorização há 12 requisitos, como ter carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E; ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo; apresentar anualmente o nada-consta; comprovar regularidade fiscal com o DF e inexistência de débitos na Justiça do Trabalho; não ser ocupante de cargo público. Todas as exigências estão descritas no artigo 8 da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, norma que disciplina e adéqua o serviço de táxi no DF à legislação federal.

Quem não estiver em dia com as obrigações ou não comparecer à Subsecretaria de Operações — e não justificar a ausência — terá a autorização cancelada.

O subsecretário de Serviços, da Secretaria de Mobilidade, Roberto Pojo, destaca as mudanças sentidas nesse primeiro trabalho com o SEI. “Uma vez digitalizados, não precisamos fazer a guarda dos documentos. A consulta aos processos se torna muito mais efetiva, pois já fica na tela do atendente, não precisa de busca de papel”, detalha. “Se o taxista quer locar a autorização 0010, por exemplo, ele precisa mostrar uma série de documentos. Se ele for mudar para a 0020, é necessário trazer tudo de novo. Com o SEI, os dados ficarão salvos e se dispensa essa burocracia”, exemplifica.

A autorização é emitida mais rapidamente que a permissão. Enquanto esta exige abertura de processo licitatório, aquela será feita por procedimento simplificado, ainda não definido pelo governo de Brasília. Além disso, a autorização pode ser transferida a terceiros. Há 3,4 mil permissões — das quais 303 ainda não passaram pelo recadastramento — e 5,7 mil taxistas no Distrito Federal. Com a seleção, poderá ser analisado o estado de cada um e ver quais podem continuar a prestar o serviço.

Unidades do governo do DF que devem adotar o SEI até o fim do ano

Criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o SEI foi escolhido para a implementação do Processo Eletrônico Nacional, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de “construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos”.

O SEI foi cedido para o governo de Brasília por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o TRF-4 e o Ministério do Planejamento, sem custos. A introdução do SEI no Distrito Federal obedece ao Decreto nº 36.756, de setembro de 2015, que institui a plataforma como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos.

A Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, é a unidade responsável por coordenar a implementação do SEI no governo de Brasília. “Uma equipe de 13 pessoas fica responsável por coordenar todo o processo, sentar com equipes técnicas de outras pastas e qualificar pessoal para o uso do sistema”, diz a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. “Com isso, visamos diminuir os gastos com insumos, ao usar menos papel; com recursos humanos, ao dispensar a necessidade de alguém para carimbar processos; e de tempo, ao não precisar ficar procurando arquivos.”

Além do recadastramento de permissionários de táxi, o SEI está presente noCorpo de Bombeiros Militar. Hoje 97% dos processos tramitam de forma eletrônica na corporação — os 3% restantes são os de natureza disciplinar, que, em virtude da sua natureza, permanecem na forma antiga, no papel. Já foram criados 36,4 mil processos e 147,5 mil documentos eletronicamente.

Nesta quinta-feira (1º de setembro), a Secretaria de Gestão do Território e Habitação receberá o SEI e, na segunda-feira (5), o sistema será colocado em prática no Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Em outubro, é a vez do Planejamento, Orçamento e Gestão. Até o fim do ano, a previsão é que o sistema esteja também na Casa Civil, na Casa Militar, na Controladoria-Geral, naGovernadoria e na Procuradoria-Geral.

Recadastramento de permissionários de táxis